Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800653-49.2024.8.14.0070 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800653-49.2024.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800653-49.2024.8.14.0070. Requerente: EDUARDA DA COSTA RODRIGUES (contatos: 91 99993-5917 / 91 99993-5717) Endereço: TRAV. RUI BARBOSA, N. 1160, ALGODOAL, ABAETETUBA – PA. Requerido: VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO (contato celular: 91) Endereço: RUA FREI JOSÉ MARIA DE MANAUS, S/N. EM FRENTE A ESCOLA PEDRO TEIXEIRA, COMÉRCIO DO GIVANILDO, ALGODOAL, ABAETETUBA – PA. DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000, e-mail: / Fone: ( ) Classe:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos os autos Cuida-se de requerimento de medidas protetivas formulado por EDUARDA DA COSTA RODRIGUES, em desfavor de seu EX companheiro VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, em atenção à Lei n° 11.340/2006. O requerimento da ofendida foi formulado perante a delegacia especializada no atendimento à mulher –DEAM - Abaetetuba 4ª, a qual remeteu os autos de imediato a este juízo. De acordo com o procedimento de Medida Protetiva, na data de 09 de fevereiro de 2024, por volta das 12h:30min, a Requerente noticia que foi ofendida e ameaçada pelo suposto Autor da Violência, ora Requerido. Informa, em breve síntese, que o Requerido, após discussão de relacionamento e familiares, impediu a Vítima de sair do imóvel após uma briga e queimou um valor pecuniário de R$7000,00, gerando dano e prejuízo a Vítima. Por fim, a Requerente solicita medida protetiva por entender que sua integridade física e vida estão em risco devido as perseguições e violências sofridas. Além, declina do direito de representar e proceder criminalmente. É o relatório. Decido. De acordo com as informações prestadas pela Requerente à autoridade policial, verifico que, no caso sub judice, há elementos indicativos da prática de violência doméstica e familiar perpetrada pelo Requerido que autorizam a aplicação de medidas protetivas de urgência a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, na forma do art. 5º c/c o art. 7º da Lei 11.340/06. Assim, não é conveniente e nem seguro que ela passe pelo extremo constrangimento de ter que suportar a presença de quem a cause sofrimento físico e psicológico e ainda mais que possa lhe causar um mal maior. Portanto, revela-se imprescindível para manutenção da integridade física e psicológica da vítima que o Requerido não tenha mais qualquer tipo de contato com ela, mostrando-se adequadas a esta finalidade as medidas mencionadas no art. 22, inciso III, “a”, “b” e “c”, da Lei n° 11.340/06. 1. Diante do exposto, com vistas a evitar a eventual prática de infração penal, considerando as circunstâncias do fato e o medo demonstrado pela vítima em sofrer nova agressão pelo representado, DEFIRO O PEDIDO e, por conseguinte, DECIDO por submeter o representado às medidas protetivas elencadas abaixo, com arrimo nos arts. 19 e 22 da Lei n.11.340/06: a) que o(a) agressor(a) mantenha uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida, de seus familiares, e de eventuais testemunhas das condutas narradas (art. 22, inciso iii, alínea “a”, da lei n.11.340/06); b) que o agressor se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares, e as testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso iii, alínea “b”, da lei n.11.340/06); c) que o(a) agressor(a) se abstenha de frequentar lugares frequentados pela vítima, como as imediações de sua residência (art. 22, inciso iii, alínea “c”, da lei n.11.340/06); d) Concernente ao relato de dano patrimonial de valores pecuniários em cédulas monetárias da Ofendida, OFICIE-SE à Delegacia de Policia Civil para que, com base nos fatos narrados pela Vítima, proceda instauração de procedimento investigativo afim de apurar crime contra o patrimônio. e) comparecer a pelo menos dois eventos do grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica promovidos pela equipe multidisciplinar do fórum de Abaetetuba dentro de, no máximo, seis meses desta decisão. Considerando as circunstâncias dos fatos, bem como a informação de que as partes não coabitam no mesmo imóvel, não defiro, por ora, o requerimento de afastamento do lar. 2. As medidas protetivas terão validade de seis meses contados desta data, salvo persistirem os riscos e/ou ofensas descritas no §6 do Art. 19 da Lei 11.340/2006 (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023); 3. Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido no prazo de três meses contados desta data, o prazo de seis meses fica, desde já, automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste juízo. Decorrido o prazo de três meses sem nenhuma peça acusatória, dê-se ciência à vítima de que não haverá prorrogação do prazo de seis meses. 4. Intime-se o Requerido para que cumpra imediatamente as medidas protetivas estabelecidas no item “1”, ciente que o descumprimento deliberado de qualquer das medidas poderá ensejar a sua prisão preventiva, e ciente também que o prazo de seis meses de validade das medidas protetivas será prorrogado caso ocorra a hipótese descrita no item (item 3), além da possibilidade de caracterização de crime previsto no art. 24-A da Lei 11.40/06; 5. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, intime-se a Requerente do teor das medidas mencionadas no item “1”. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, a fim de que a autoridade policial garanta a efetividade das medidas estabelecidas, encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia de Polícia local. 6. Em momento oportuno (assim que o procedimento inquisitorial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se estes autos aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo. Entretanto, expirado o prazo de validade das medidas protetivas sem nenhuma outra providência das autoridades policial ou ministerial, arquivem-se os autos. 7.Dê-se vista ao Ministério Público. 08. Advirto que a presente decisão não interfere na realização das investigações pela Autoridade Policial, a qual deverá encaminhar o inquérito policial concluído a este Juízo, no prazo de lei. 09. Teça-se a presente decisão, como ofício, ao Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher do Município de Abaetetuba/PA, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e erradicação da violência, conforme Recomendação Nº 116 de 27/10/2021 do CNJ. 10. Procedidas as diligências necessárias à intimação da medida cautelar, com a juntada dos respectivos mandados, arquivem-se os presentes autos, ficando, desde já, autorizado o seu desarquivamento à requerimento de quaisquer das partes, com observância ao prazo decadencial. 11. Intimem-se e Cumpra-se. TEÇA-SE ESTE COMO MANDADO/OFÍCIO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada. 12. Oficie-se a Autoridade Policial para que proceda a oitiva do Requerido no prazo legal de 48h. 13. cumpra-se como medida de urgência. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS

26/02/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LETICIA CAROLINE RIBEIRO SENA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(59)