Embargos à Execução Fiscal 0801084-61.2024.8.14.0045 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0801084-61.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801084-61.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ROSENILDA PIMENTA NOVAES Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 44, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-010 Nome: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ROSENILDA PIMENTA NOVAES em face do ESTADO DO PARÁ, em razão de embargante alegadamente não figurar como sócia da executada no processo principal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No que tange aos requisitos indispensáveis à admissibilidade da presente ação, verifico que não restaram preenchidos no caso em apreço. Isso porque o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 faz a previsão de condição de procedibilidade indispensável para o oferecimento de embargos à execução fiscal, assim determinando: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” (grifos nossos) Desse modo, nota-se a necessidade de prévia garantia do juízo da execução para que possam ser opostos os embargos à execução fiscal, configurando pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular do processo. Não obstante a previsão contida no art. 914 do NCPC, que prevê a prescindibilidade de penhora, depósito ou caução para a oposição de embargos do devedor, tal disposição não deve prevalecer ante aquela da Lei de Execuções Fiscais, outrora transcrita, em razão da aplicação do princípio da especialidade. Demais disso, o STJ tem entendido pela dispensa da garantia do juízo somente em situações excepcionais, em que demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de outros bens penhoráveis, quando tenha ocorrido penhora parcial do crédito. Assim, deve haver, no mínimo, alguma penhora, ainda que insuficiente, para admissão dos embargos do devedor sem garantia integral da execução, quando devidamente comprovada a hipossuficiência do devedor. Nesse sentido, o julgado seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (REsp 1738451/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 07/08/2018)” Ademais, como visto, a situação de insuficiência patrimonial deve estar inequivocamente demonstrada: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTEXTO DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No contexto dos autos, a pretensão recursal, na tentativa de demonstrar que ocorreu o cerceamento de defesa, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. Porém, admite-se, de forma excepcional, a apreciação dos Embargos do Devedor quando demonstrada inequivocamente situação de insuficiência patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Ademais, conforme expressamente consignado pelo Corte local, o recorrente, apesar de ter sido oportunizado assegurar integralmente o juízo ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção, manteve-se inerte. 4. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. 5. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Rever o entendimento quanto à suposta alegação de negativa de prestação jurisdicional implica reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1722677/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018)” Nos autos da execução fiscal, até o momento, apenas houve a citação da executada, inexistindo qualquer tentativa de ato constritivo que demonstrasse a inequívoca insuficiência patrimonial da devedora ou a realização de penhora, ainda que parcial, do valor executado. No presente processo a embargante também não comprova a inexistência de bens penhoráveis. Demonstrada a necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução fiscal, verifico que a embargante não cumpriu com tal requisito, pois nos autos da execução de nº 0002253-78.2008.8.14.0045 não consta efetivação de penhora, de depósito, de fiança bancária ou de seguro garantia. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil c/c art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de intimação do embargado para impugnar a demanda. Custas na forma da lei. Certifique-se nos autos do processo 0002253-78.2008.8.14.0045 acerca da presente sentença. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSENILDA PIMENTA NOVAES em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0804633-79.2024.8.14.0045

Apensado ao processo 0804631-12.2024.8.14.0045

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(23)