Execução de Título Extrajudicial 0803294-47.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803294-47.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 08:38

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 13:40

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:58

Processo Reativado

23/07/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:48

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA Endereço: Passagem São Paulo, 04, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-600 EXECUTADO: ALBERT DE MELO SOUSA Nome: ALBERT DE MELO SOUSA Endereço: Passagem São Paulo, 04, 504 bloco A, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-600 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0803294-47.2020.8.14.0006 Vistos. Junte-se relatório de desbloqueio do bem em comento. Dê-se ciência. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

10/04/2024, 15:26

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 11:48

Despacho

•23/04/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803294-47.2020.8.14.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA Endereço: Passagem São Paulo, 04, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-600 EXECUTADO: ALBERT DE MELO SOUSA Endereço: Passagem São Paulo, 04, 504 bloco A, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-600 SENTENÇA-MANDADO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido os embargos à execução. Analisando os autos, vejo que o executado comprovou que só entrou no imóvel após a dívida arguida, visto que o terceiro que repassou o imóvel para ele recebeu o imóvel em 29 de março de 2016, conforme ID 36204729 (comprovante de entrega das chaves e imissão na posse), momento no qual passou a ser obrigado a cumprir com as taxas condominiais e demais encargos. Conforme a inicial de ID 16704767, a execução se dá pelas taxas não adimplidas referentes ao período de julho/2015 a março/2016. Contudo, em audiência (ID 36285111), o exequente requereu a exclusão da parcela de março/2016 em virtude de já constar quitada em seus sistemas. Verifico assim que as taxas cobradas na presente ação são pretéritas à posse do executado do imóvel, de modo que inexiste nos autos prova quanto à legitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda. Muito embora em regra as despesas condominiais sejam de natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel quando de sua transmissão, certo é que, no caso de imóvel novo, é assente na doutrina e jurisprudência pátria a responsabilização da construtora ou da incorporadora pelo pagamento da taxa condominial até o momento da entrega das chaves. De modo a exemplificar o entendimento, colacionam-se as ementas subsequentes: TAXA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES. A incorporadora responde pelas taxas condominiais vencidas no período anterior à entrega das chaves ao adquirente. (TJ-DF 07167082520178070000 DF 0716708-25.2017.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – COBRANÇA – EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DE TAL MARCO – TAXA CONDOMINIAL ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES – ÔNUS DA CONSTRUTORA – PRECEDENTES – MULTA CONTRATUAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201800832959 nº único0008292-71.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 05/02/2019) RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.088 - DF (2013/0054226-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIA PARADISO ADVOGADOS: DANIELA QUEIROZ DA CRUZ MARCO ANTÔNIO M SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO: ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS SANTANA E OUTROS ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA SILVA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. 1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 2. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 3. Responsabilidade do atual proprietário pelo pagamento das cotas condominiais, ainda que anteriores à alienação. Precedentes do STJ. 4. Imputação ao anterior proprietário dos débitos surgidos até à alienação. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIA PARADISO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. APARTAMENTO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e da possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação 'propter rem', germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. …MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1370088 DF 2013/0054226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/05/2015) Considerando aquela entrega das chaves, certo é que se trata de edifício novo, no qual a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais até a entrega das chaves, ou seja, imissão na posse é da construtora e incorporadora, conforme entendimento acima referido. No caso em comento, restou demonstrado que a entrega das chaves e consequente imissão da posse ocorrera em 29 de março de 2016, de modo que não pode ser o executado responsabilizado por dívida da incorporadora/construtora. Assim, há de ser declarada a inexistência de débito devendo a exequente cancelar de forma definitiva qualquer cobrança condominial efetuada contra a executada. Por todas essas circunstâncias, ACOLHO os embargos à execução, modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Determino o levantamento do bloqueio do veículo de Id 27092076 – Pág. 6. Sem custas nem honorários processuais a teor do artigo 54 e 55, inciso I, da LJEC. Após a juntada do relatório de desbloqueio do veículo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

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