Execução de Título Extrajudicial 0824354-71.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824354-71.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisca Elda de Moura Adv.: Dr. José Luiz Fernandes de Souza - OAB/AP nº 2.313 Executado: Sandro Castro de Menezes Endereço: Avenida C, nº 185, Conjunto Costa e Silva, Bloco 182, Apartamento B, Castanheira, Belém/PA - CEP: 66.645-665 Valor do débito reclamado: R$ 4.925,95 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824354-71.2023.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que a exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo o pedido de aditamento à inicial, formulado em petição cadastrada no Id nº 106319612, porquanto a obrigação de fazer ali requerida, além de possuir rito processual diverso do escolhido para a presente ação, também desautoriza o processamento da causa nesta Unidade Judiciária, uma vez que somente se admite no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o ajuizamento de ações de despejo para uso próprio, bem como indicando expressamente o requerimento formulado em sede de tutela de evidência e, por fim, ratificando o tipo de ação por si pretendida e formulando os pleitos correspondentes ao rito eleito, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321 c/c 801). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 23/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

26/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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