Execução de Título Extrajudicial 0875442-73.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875442-73.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de EDUCACIONAL MF ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:29

Decorrido prazo de ANDREA CATARINA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:29

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUCACIONAL MF ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA EXECUTADO: ANDREA CATARINA DOS SANTOS SENTENÇA Processo nº 0875442-73.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente em face da parte executada, sendo que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, aduzindo o que entendesse por direito e/ou indicar bens penhoráveis, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão da secretaria. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 14:24

Juntada de Certidão

08/03/2024, 14:23

Decorrido prazo de EDUCACIONAL MF ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 12:28

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 01:48

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 13:45