Reintegração / Manutenção de Posse 0800614-37.2023.8.14.0054 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800614-37.2023.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBIA BARBOSA DE SOUZA REU: ADALTO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO I. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800614-37.2023.8.14.0054 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o a inicial, por preencher os requisitos legais. Defiro ainda a gratuidade na prestação jurisdicional; II. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Contudo, nas ações possessórias o cabimento da liminar de reintegração compõe o próprio procedimento e dispensa, via de regra, a prova do requisito da urgência. Melhor dizendo, presume-se a urgência. No caso em exame, a autora afirmou ser a única herdeira do finado proprietário da área em comento, a quem a posse teria sido transmitida “ab intestato”. Entretanto, por se tratar de posse, é importante que ela tenha sido mantida até a data do óbito e não tenha sido alienada ou perdida pelas diversas hipóteses previstas na lei. Observando-se os documentos que instruíram a inicial, defrontamo-nos com o do ev. 94952398 - Pág. 14 cuja observação final assentou que “EVADIDO CONFORME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 451/09 ÀS FLS. 11/12 DOS AUTOS E PARECER DA COMISSÃO ÀS FLS. 13.” Logo, a fim de esclarecer se essa evasão se referiu ou não ao finado e se a mesma era ou não transitória, ou se a perda da posse ocorreu a menos de ano e dia, além de outras nuances, entendo necessária a justificação prévia, o que impede a concessão da liminar. Fica, portanto, rejeitada a sua concessão. III. Designo audiência de tentativa de justificação e conciliação para a data de 16/10/2024, às 09h00, na forma híbrida (presencial e telepresencial). O acesso ao ambiente virtual das audiências poderá ser realizado através de qualquer dos seguintes links ou pelo, os quais deverão ser copiados ou digitados na barra de endereços do navegador ou ainda pelo QR CODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjFkYTk0ZDktMzAyOC00MWMzLWIzOWQtZWQ5MTIxZGExNDM4@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22f6183f03-35b4-4ffd-ab6a-ee5fc83e3c66%22%7D - encurtador.com.br/drsKX - https://bit.ly/3CMzhil V. CITE-SE o requerido apontado na inicial e INTIMEM-SE; VI. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A pessoa jurídica será presentada por seu preposto, munido da respectiva carta; VII. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; VIII. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença; IX. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. São João do Araguaia/PA, 23 de fevereiro de 2024. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

26/02/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ADALTO RODRIGUES DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO RODRIGUES DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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