Reintegração / Manutenção de Posse 0801455-07.2024.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801455-07.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: 1: JOAO PEDRO FRANCO Endereço: COLÔNIA GARRAFÃO, PA-431, km 22, COLONIA GARRAFÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 2: HELOISA REGINA SABADINI FRANCO Endereço: COLONIA GARRAFÃO PA 431, COLONIA GARRAFÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER, RODRIGO RIZZI REUS: 1: LEILIMARA ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Comunidade Boa Fé, PA-431, km 65, Comunidade Boa Fé, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 2: SILVANO RAFAEL FRICK Endereço: Comunidade Jardim Heloise, PA 431, km12, Comunidade Jardim Heloise, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 3: EDSON DONIZETE DOS SANTOS Endereço: Comunidade Terra Preta, PA 431, km5, Comunidade Terra Preta, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801455-07.2024.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. REITERO O DESPACHO DE ID 110643540, APENAS PARA CORREÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA, O QUE FAÇO NOS SEGUINTES TERMOS: I – RELATÓRIO Trata-se o presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela(s) parte(s) demandante(s), em face da(s) parte(s) demandada(s), ambas nominadas acima e regularmente qualificadas nos autos. A(s) parte(s) demandante(s), no bojo da petição inicial requereu(ram) a concessão liminar de reintegração de posse, juntando provas. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar possessória encontra-se jungida à comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, a luz da obrigação do Autor evidenciar na exordial a fumaça do bom direito relacionada a perda ou ameaça à posse que alega ser detentor, além do perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo. Considerando-se que a posse é verdadeiro fato e que seus caracteres têm de ser provados cabalmente. Segundo a prova apresentada na inicial, compostas por documentos de aquisição da propriedade, registros ambientais, boletim de ocorrência, e provas fotográficas, são suficientes, a princípio, para que se conclua que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo o 562 do Código de Processo Civil, pois a parte autora comprovou se tratar de terra particular adquirida de forma onerosa e a turbação praticada pelos requeridos, tendo acontecido há menos de ano e dia. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos arts. 560 a 566 do Novo CPC, ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações. Não são todas as ações possessórias, entretanto, que seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o art. 558, parágrafo único, do CPC prevê que o procedimento será o comum. O procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 do Novo CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (art. 566 do CPC). Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. No entendimento de Sílvio Salvo Venosa (2015, p. 158), “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse”. Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Antes de adentrar a análise de cada um desses requisitos, é interessante mencionar o pensamento dos autores Luís Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2013, p. 857), que relacionaram os conceitos da ação possessória de imissão na posse e de reintegração, conforme segue: [...] A ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse é baseada em documento que outorga direito à posse. Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão- chamado esbulho- surge àquele que o sofreu a ação de reintegração de posse, pelo qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A doutrina e os tribunais esclarecem que a detenção não gera direitos para o particular que está na posse do bem. Em suma, faz-se imprescindível que o autor prove a sua posse, pois caso isso não aconteça tal ação será julgada improcedente. No caso presente, existe a comprovação da posse anterior e, não há neste momento, necessidade de maior dilação probatória para o deferimento do pedido liminar. Comprovada também a turbação pelas fotografias colacionadas. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, considerando-se as provas colacionadas aos autos, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 560 e 563 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ao tempo em que determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGARÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DA INICIAL – SERVINDO ESTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IV – DEMAIS DELIBERAÇÕES IV.1. DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGARÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DA INICIAL, CONCEDENDO-LHES O PRAZO DE 48 HORAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE USO DE FORÇA POLICIAL. Fica, desde logo autorizado o uso de força policial, caso necessário. Advirtam-se os requeridos que devem se abster de praticar atos de violência, sob pena de responsabilização criminal e decretação da prisão preventiva. Fixo multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão ou por qualquer ato que caracterize nova turbação ou esbulho. IV.2. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 09/05/2024, ÀS 10:00 HORAS A SER REALIZADA PELO CEJUSC (SANTARÉM/PA), com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Em virtude da Resolução nº 4, de 05 de abril de 2023, do TJ/PA, ficam as partes advertidas, de que será devida a remuneração aos conciliadores e mediadores em atuação no CEJUSC desta Comarca, a cargo dos participantes da sessão de conciliação ou mediação ora designada, conforme valores constantes na resolução supracitada, sendo assegurada a gratuidade das sessões aos beneficiários da justiça gratuita. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte patrocinada por advogado (a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: 1: JOAO PEDRO FRANCO Endereço: COLÔNIA GARRAFÃO, PA-431, km 22, COLONIA GARRAFÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 2: HELOISA REGINA SABADINI FRANCO Endereço: COLONIA GARRAFÃO PA 431, COLONIA GARRAFÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER, RODRIGO RIZZI REUS: 1: LEILIMARA ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Comunidade Boa Fé, PA-431, km 65, Comunidade Boa Fé, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 2: SILVANO RAFAEL FRICK Endereço: Comunidade Jardim Heloise, PA 431, km12, Comunidade Jardim Heloise, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 3: EDSON DONIZETE DOS SANTOS Endereço: Comunidade Terra Preta, PA 431, km5, Comunidade Terra Preta, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801455-07.2024.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se o presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela(s) parte(s) demandante(s), em face da(s) parte(s) demandada(s), ambas nominadas acima e regularmente qualificadas nos autos. A(s) parte(s) demandante(s), no bojo da petição inicial requereu(ram) a concessão liminar de reintegração de posse, juntando provas. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar possessória encontra-se jungida à comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, a luz da obrigação do Autor evidenciar na exordial a fumaça do bom direito relacionada a perda ou ameaça à posse que alega ser detentor, além do perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo. Considerando-se que a posse é verdadeiro fato e que seus caracteres têm de ser provados cabalmente. Segundo a prova apresentada na inicial, compostas por documentos de aquisição da propriedade, registros ambientais, boletim de ocorrência, e provas fotográficas, são suficientes, a princípio, para que se conclua que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo o 562 do Código de Processo Civil, pois a parte autora comprovou se tratar de terra particular adquirida de forma onerosa e a turbação praticada pelos requeridos, tendo acontecido há menos de ano e dia. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos arts. 560 a 566 do Novo CPC, ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações. Não são todas as ações possessórias, entretanto, que seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o art. 558, parágrafo único, do CPC prevê que o procedimento será o comum. O procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 do Novo CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (art. 566 do CPC). Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. No entendimento de Sílvio Salvo Venosa (2015, p. 158), “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse”. Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Antes de adentrar a análise de cada um desses requisitos, é interessante mencionar o pensamento dos autores Luís Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2013, p. 857), que relacionaram os conceitos da ação possessória de imissão na posse e de reintegração, conforme segue: [...] A ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse é baseada em documento que outorga direito à posse. Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão- chamado esbulho- surge àquele que o sofreu a ação de reintegração de posse, pelo qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A doutrina e os tribunais esclarecem que a detenção não gera direitos para o particular que está na posse do bem. Em suma, faz-se imprescindível que o autor prove a sua posse, pois caso isso não aconteça tal ação será julgada improcedente. No caso presente, existe a comprovação da posse anterior e, não há neste momento, necessidade de maior dilação probatória para o deferimento do pedido liminar. Comprovada também a turbação pelas fotografias colacionadas. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, considerando-se as provas colacionadas aos autos, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 560 e 563 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ao tempo em que determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGARÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DA INICIAL – SERVINDO ESTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IV – DEMAIS DELIBERAÇÕES IV.1. DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGARÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DA INICIAL, CONCEDENDO-LHES O PRAZO DE 48 HORAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE USO DE FORÇA POLICIAL. Fica, desde logo autorizado o uso de força policial, caso necessário. Advirtam-se os requeridos que devem se abster de praticar atos de violência, sob pena de responsabilização criminal e decretação da prisão preventiva. Fixo multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão ou por qualquer ato que caracterize nova turbação ou esbulho. IV.2. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 09/03/2024, ÀS 10:00 HORAS A SER REALIZADA PELO CEJUSC (SANTARÉM/PA), com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Em virtude da Resolução nº 4, de 05 de abril de 2023, do TJ/PA, ficam as partes advertidas, de que será devida a remuneração aos conciliadores e mediadores em atuação no CEJUSC desta Comarca, a cargo dos participantes da sessão de conciliação ou mediação ora designada, conforme valores constantes na resolução supracitada, sendo assegurada a gratuidade das sessões aos beneficiários da justiça gratuita. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte patrocinada por advogado (a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)