Procedimento Comum Cível 0802613-97.2024.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802613-97.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBENITA ALVES LIMA Endereço: RD Transtapajos, 490, Comunidade Piquiatuba, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR BRUN CHAGAS REQUERIDO: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Torre 2 - 10 andar - sala 101, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO/MANDADO Visto, etc.; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802613-97.2024.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A priori, analiso o pedido de tutela de urgência. No presente caso, em um juízo de cognição sumária (superficial), analisando os documentos apresentados pelo autor, verifico que, inicialmente, NÃO estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. O fumus boni iuris e a relevância das alegações não se verificam pela análise da documentação e alegações do autor. Outrossim, o periculum in mora também não restou demonstrado, não havendo evidências de urgência. Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por ausentes os seus requisitos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344). Certificada tempestividade de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica. Apresentada a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apontando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Pública, conforme o caso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

26/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALBENITA ALVES LIMA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)