Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803875-36.2023.8.14.0013 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803875-36.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 07:09

Decorrido prazo de DANIELLE GOMES DOS REIS em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de termo de ciência

22/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2024, 09:52

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0803875-36.2023.8.14.0013 SENTENÇA Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/06. Deferido o pleito, vítima e agressor foram regularmente intimados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consoante já salientado na decisão que deferiu o requerimento, este juízo filia-se ao entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas. Sendo assim, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações, sendo desnecessária a continuidade da tramitação da presente ação cautelar, posto que já atingira o seu objetivo, não havendo qualquer outro interesse (necessidade + utilidade) processual. Diante disso e uma vez ultimados os atos intimatórios, considerando o exaurimento da jurisdição do presente feito, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

19/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:16

Arquivamento

18/03/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL Avenida Barão de Capanema, nº 1011, Centro, Capanema/PA, CEP: 68.700-0005, Fone: (91) 9.8010-0748, e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 15 DIAS) O Exmo. Sr. Dr. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA, Juiz de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e secretaria tramitam os autos em epígrafe, e pelo presente edital, por estar em local incerto e não sabido, o AGRESSOR EDILSON OU BAIXINHO, Vila de Agapará-Apara, s/n, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-035, fica intimado das MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas em favor da VÍTIMA DANIELLE GOMES DOS REIS. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI! Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capanema/PA, em 23 de fevereiro de 2024. Eu, Rafael Barbosa de Oliveira, Mat. 146609, o digitei e assino de ordem. Rafael Barbosa de Oliveira VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/PA.

26/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 14:16

Sentença

•18/03/2024, 11:24

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE GOMES DOS REIS em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

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