Monitória 0005667-63.2006.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0005667-63.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

09/04/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/04/2024, 10:48

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/04/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 26/03/2024

02/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:19

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:39

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 08:00

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONACO DIESEL LTDA POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE DOM ELISEU SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0005667-63.2006.8.14.0301 POLO ATIVO: Trata-se de ação monitória proposta por MONACO DIESEL LTDA em face do MUNICIPIO DE DOM ELISEU, conforme qualificação contida nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que o requerido emitiu os cheques de n°. 852881, 852882, 852883 e 852884, cada um no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, no entanto não houve o adimplemento. O requerido apôs embargos monitórios sob id n°. 41708230 - Pág. 4-14, no qual alegou, em suma, a dívida questionada nos autos “se trata de despesa irregular, contrariando todo um entendimento dentro da própria Lei de Responsabilidade Fiscal”. Segue aduzindo que no caso em análise estão “ausentes contrato, ajuste ou acordo respectivo e as notas de empenho”, evidenciando processamento irregular da verba pública, o que impossibilitaria o pagamento. Manifestação aos embargos juntada sob id n°. 41708230 - Pág. 32-41. As partes foram intimadas para apresentar provas (id n°. 41708233), apenas o autor apresentou manifestação (id n°. 41708234), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. Como mencionado, aduz a parte autora, em síntese, que o requerido emitiu os cheques de n°. 852881, 852882, 852883 e 852884, cada um no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, no entanto não houve o adimplemento. Os cheques estão juntados aos autos sob id n°. 41708229 - Pág. 25-27. O único argumento levantado pelo embargante foi o de que os cheques foram emitidos em desacordo com a legislação relativa ao Direito Financeiro, visto que não realizado o correto processamento da despesa, uma vez que “ausentes contrato, ajuste ou acordo respectivo e as notas de empenho”. No entanto, a alegação do Município se mostra descabida, uma vez que tenta se valer da própria torpeza, qual seja, do processamento irregular da verba pública. Ora, restou incontroverso nos autos que o requerido emitiu os cheques objeto do presente feito. A mera alegação de processamento irregular da despesa não pode ser aproveitada em favor do Município que deu causa ao ato, seja em razão da aplicação do princípio da boa-fé, seja em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, tendo em vista que o serviço foi, efetivamente, prestado pelo autor. No mesmo sentido, os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Preliminarmente, com relação à alegada carência de ação, a empresa demandante trouxe toda a documentação exigida para a demanda monitória, conforme rezam os arts. 700 e ss. do CPC, não sendo exigível na espécie a demonstração do contrato entabulado com a municipalidade, quando provada de forma indiciária a prestação dos serviços cobrados. 2. Com relação à falta de interesse de agir, não se exige a prévia cobrança administrativa dos débitos apontados como condição para invocar a prestação jurisdicional, nem mesmo o exaurimento da cobrança extrajudicial, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça de lesão ao direito inicialmente alegado, constitucionalmente garantido. 3. A prova hábil a ensejar o procedimento monitório é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 4. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as notas fiscais valem como prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar a ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor, incumbindo à parte credora comprovar o recebimento da mercadoria pela parte devedora ou a prestação do serviço a esta. 5. É defeso à Administração Pública, a pretexto de ausência de licitação ou de contrato, furtar-se ao pagamento de produtos e/ou serviços efetivamente entregues ou prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Competia ao Requerido demonstrar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, contudo, não descurou-se do seu encargo, eis que não demonstrou não ter contratado os serviços ou ter adimplido a integralidade do valor devido pela publicação dos editais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51699919020228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS DA PREFEITURA E NOTA FISCAL EMITIDA. DEVER DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS...Ver ementa completaSUPERIORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento” (AgRg no REsp 1256578/PE). 2. Observa-se que a documentação colacionada aos autos se mostra hábil a fundamentar o procedimento monitório, nos termos da Jurisprudência do STJ, sendo suficiente o acervo probatório para demonstrar o crédito pleiteado, pois comprovada a realização da contratação com a efetiva prestação dos serviços demonstrada, inclusive com (TJ-PA 00455715320158140082, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Revelada na instrução a realização dos serviços de confecção de anuário, cujo saldo do preço é reclamado na inicial, nasce para a Administração o dever de pagar. A ausência de prévia licitação para a contratação do serviço, não exonera a Administração de indenizar o contratado (art. 59, § único da Lei 8.666/93). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056282841, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - AC: 70056282841 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 02/10/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2013). (grifei). Pelo exposto, rejeito os embargos à monitória e, com fundamento no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, rejeitando, por consequência, os embargos opostos nos autos, constituindo, de pleno direito, o título executivo buscado pela parte autora, nos termos do art. 702, § 8º do Código de Processo Civil. Para fins de elaboração dos cálculos, haverá incidência de juros de mora e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da EC nº 113/2021. Prossiga-se na forma o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 701, § 2º, do CPC), no que for cabível, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Em sendo apresentado recurso de apelação (art. 702, § 9º do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Serve a presente como comunicação/mandado/ofício. Dom Eliseu/PA, 25 de fevereiro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 12:43

Documentos

Sentença

•25/02/2024, 12:43

Despacho

•25/07/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONACO DIESEL LTDA POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE DOM ELISEU SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0005667-63.2006.8.14.0301 POLO ATIVO: Trata-se de ação monitória proposta por MONACO DIESEL LTDA em face do MUNICIPIO DE DOM ELISEU, conforme qualificação contida nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que o requerido emitiu os cheques de n°. 852881, 852882, 852883 e 852884, cada um no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, no entanto não houve o adimplemento. O requerido apôs embargos monitórios sob id n°. 41708230 - Pág. 4-14, no qual alegou, em suma, a dívida questionada nos autos “se trata de despesa irregular, contrariando todo um entendimento dentro da própria Lei de Responsabilidade Fiscal”. Segue aduzindo que no caso em análise estão “ausentes contrato, ajuste ou acordo respectivo e as notas de empenho”, evidenciando processamento irregular da verba pública, o que impossibilitaria o pagamento. Manifestação aos embargos juntada sob id n°. 41708230 - Pág. 32-41. As partes foram intimadas para apresentar provas (id n°. 41708233), apenas o autor apresentou manifestação (id n°. 41708234), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. Como mencionado, aduz a parte autora, em síntese, que o requerido emitiu os cheques de n°. 852881, 852882, 852883 e 852884, cada um no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, no entanto não houve o adimplemento. Os cheques estão juntados aos autos sob id n°. 41708229 - Pág. 25-27. O único argumento levantado pelo embargante foi o de que os cheques foram emitidos em desacordo com a legislação relativa ao Direito Financeiro, visto que não realizado o correto processamento da despesa, uma vez que “ausentes contrato, ajuste ou acordo respectivo e as notas de empenho”. No entanto, a alegação do Município se mostra descabida, uma vez que tenta se valer da própria torpeza, qual seja, do processamento irregular da verba pública. Ora, restou incontroverso nos autos que o requerido emitiu os cheques objeto do presente feito. A mera alegação de processamento irregular da despesa não pode ser aproveitada em favor do Município que deu causa ao ato, seja em razão da aplicação do princípio da boa-fé, seja em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, tendo em vista que o serviço foi, efetivamente, prestado pelo autor. No mesmo sentido, os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Preliminarmente, com relação à alegada carência de ação, a empresa demandante trouxe toda a documentação exigida para a demanda monitória, conforme rezam os arts. 700 e ss. do CPC, não sendo exigível na espécie a demonstração do contrato entabulado com a municipalidade, quando provada de forma indiciária a prestação dos serviços cobrados. 2. Com relação à falta de interesse de agir, não se exige a prévia cobrança administrativa dos débitos apontados como condição para invocar a prestação jurisdicional, nem mesmo o exaurimento da cobrança extrajudicial, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça de lesão ao direito inicialmente alegado, constitucionalmente garantido. 3. A prova hábil a ensejar o procedimento monitório é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 4. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as notas fiscais valem como prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar a ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor, incumbindo à parte credora comprovar o recebimento da mercadoria pela parte devedora ou a prestação do serviço a esta. 5. É defeso à Administração Pública, a pretexto de ausência de licitação ou de contrato, furtar-se ao pagamento de produtos e/ou serviços efetivamente entregues ou prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Competia ao Requerido demonstrar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, contudo, não descurou-se do seu encargo, eis que não demonstrou não ter contratado os serviços ou ter adimplido a integralidade do valor devido pela publicação dos editais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51699919020228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS DA PREFEITURA E NOTA FISCAL EMITIDA. DEVER DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS...Ver ementa completaSUPERIORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento” (AgRg no REsp 1256578/PE). 2. Observa-se que a documentação colacionada aos autos se mostra hábil a fundamentar o procedimento monitório, nos termos da Jurisprudência do STJ, sendo suficiente o acervo probatório para demonstrar o crédito pleiteado, pois comprovada a realização da contratação com a efetiva prestação dos serviços demonstrada, inclusive com (TJ-PA 00455715320158140082, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Revelada na instrução a realização dos serviços de confecção de anuário, cujo saldo do preço é reclamado na inicial, nasce para a Administração o dever de pagar. A ausência de prévia licitação para a contratação do serviço, não exonera a Administração de indenizar o contratado (art. 59, § único da Lei 8.666/93). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056282841, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - AC: 70056282841 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 02/10/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2013). (grifei). Pelo exposto, rejeito os embargos à monitória e, com fundamento no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, rejeitando, por consequência, os embargos opostos nos autos, constituindo, de pleno direito, o título executivo buscado pela parte autora, nos termos do art. 702, § 8º do Código de Processo Civil. Para fins de elaboração dos cálculos, haverá incidência de juros de mora e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da EC nº 113/2021. Prossiga-se na forma o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 701, § 2º, do CPC), no que for cabível, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Em sendo apresentado recurso de apelação (art. 702, § 9º do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Serve a presente como comunicação/mandado/ofício. Dom Eliseu/PA, 25 de fevereiro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)