Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800281-15.2024.8.14.0066 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800281-15.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800281-15.2024.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MARCELO LOCH DA SILVA Endereço: TRANSAMAZONICA, SN, KM 147 Á 08 KM DA FAIXA, ZONA RURAl, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de auto de prisão em flagrante formalizado pela Polícia Judiciária em face de MARCELO LOCH DA SILVA, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 146 e 164, ambos do Código Penal Brasileiro. A Autoridade Policial realizou a comunicação a este Juízo dentro do prazo legal, com arbitramento de fiança que fora homologado por este Juízo, em conjunto com a referida prisão em flagrante, ID nº 109140214. Vistas ao Ministério Público, o parquet pugnou pela reconsideração da decisão, para ser aplicada medidas cautelares diversas da prisão, além da fiança e aplicação de medidas protetivas em favor da ofendida. VISTOS. DECIDO. Houve pedido do Ministério Público para que ocorresse a reconsideração da decisão, quanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e consequente aplicação de medidas protetivas em prol da vítima. Aliás, nesta hipótese, de acordo com o princípio da presunção de inocência, o direito à liberdade provisória é regra constitucional, pois, de acordo com o art. 5.º, inc. LXVI, da Constituição Federal de 1988, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Portanto, reputo ser suficiente e adequado, considerando os indícios de autoria e materialidade, trazidos nos Autos e, considerando a primariedade da agente, bem como a inexistência de elementos considerados gravosos à ordem pública e a instrução criminal, deve-se aplicar as medidas cautelares previstas no art. 282 do CPP, requeridas pelo Ministério Público. As hipóteses de incidência são do art. 282 do Código de Processo Penal: CPP. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] Os arts. 282, § 1.º c/c 319, ambos da Lei Adjetiva Penal, possibilitam a interpretação teleológica para a sua adequação aos limites do processo e características pessoais das partes ou circunstâncias. Quanto ao pedido de aplicação de medidas protetivas, este deverá ser realizado em procedimento próprio, apartado do presente APF por não ser este o meio processual cabível para tal deferimento. Pelo exposto e, com fulcro no no art. 310, inc. III, da Lei Adjetiva Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA à parte indiciada, com incidência do cumprimento das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO além da fiança já arbitrada por este Juízo em desfavor de MARCELO LOCH DA SILVA. São condições para a manutenção da liberdade provisória: a) Proibição de mudar de residência sem a prévia comunicação; b) Proibição de ausentar-se da cidade, por mais de 30 (trinta) dias, sem a prévia comunicação; c) Recolhe-se à sua residência, diariamente, após as 22h; d) Proibição de frequentar bares, prostibulo, casas noturnas, shows e demais eventos onde possa ser consumida bebidas alcoólicas; e) Comparecimento BIMESTRAL na sede deste Juízo para prestar informações; f) Comparecimento a todos os atos processuais que vier a ser convocado; g) Proibição de cometer qualquer ato imputado como criminoso. h) Proibição de contato e aproximação da vítima, familiares e testemunhas com raio mínimo de 300 (trezentos) metros; 1. A Secretaria proceda com o desmembramento do feito, para criação de autos próprios para deliberação de medidas protetivas de urgência, com cópias de todos os elementos processuais contidos neste feito, encaminhando os novos autos conclusos em regime de plantão. 2. O Delegado de Polícia fica advertido da necessidade da conclusão do inquérito no prazo legal; 3 Redistribua, após o plantão, para o Juízo competente, aguardando o Inquérito Policial. 4. Ciente o Ministério Público. Expeça-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura e demais expedientes necessários. 5. Proceda com a intimação do acusado, através de intimação pessoal, das medidas cautelares diversas da prisão deferidas na presente decisão. Com o envio do IPL encaminhe-se ao MP. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 25 de fevereiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

26/02/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Audiência de Instrução designada em/para 12/08/2026 12:30, Vara Única de Uruará.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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