Divórcio Litigioso 0801356-38.2023.8.14.0062 - TJPA

Divórcio Litigioso 0801356-38.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801356-38.2023.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!). 3.1. As audiências são realizadas preferencialmente na modalidade virtual, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo a parte Requerida “baixar” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, o link para ingresso virtual na audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência, 3.2. Deverão as partes estar de posse de documento pessoal com fotografia e verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 3.3. A parte Requerida poderá participar da audiência acompanhada de advogado ou de defensor público, providência que facilita a compreensão das matérias discutidas. 3.4. Se não houver acordo na audiência de conciliação e a Requerida for CONTESTAR a ação e pretender produzir prova testemunhal, SOLICITA-SE que MANIFESTE-SE sobre a possibilidade de sua apresentação espontânea, bem como INFORME os números de telefone com aplicativo whatsapp para encaminhamento do LINK da futura audiência de instrução e julgamento, DEVENDO ORIENTAR as testemunhas sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu aparelho celular. 3.5. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Fórum, Sede de OAB, Sede de Defensoria, Sede de Ministério Público ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência. 4. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 4.1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: IGO ISAIAS RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua José Pereira Costa, 267, próximo ao Barbosa Gás, Bairro João Pintinho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: LARISSA RODRIGUES DE FREITAS Endereço: Rua Araçá, QD 08, LT 17, Bairro Vale das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: A. S. R. D. F. Endereço: Rua Araçá, QD 08, LT 17, Bairro Vale das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c Guarda e Alimentos, sem bens a partilhar. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nesta fase do processo, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em análise dos documentos apresentados. Registro que nas ações cuja natureza admite partilha de bens e nas quais é deferido pedido de assistência judiciária gratuita, sobrevindo informação sobre a existência de bens a partilhar poderá ocorrer reexame da decisão que concedera a A.J.G.. Trata-se de ação de divórcio c/c oferta de alimentos c/c guarda em que se pede liminarmente a decretação do divórcio. Inicialmente, com relação ao pedido de decretação do divórcio, entendo que satisfaz as exigências do art. 40 da Lei n.º 6.515/77, combinado com o art. 1.580, §2º do Código Civil e do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Some-se que não existe mais necessidade da separação de fato superior há dois anos ou judicial há pelo menos um ano, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2009. O direito ao divórcio é um direito potestativo, colocando a parte contrária em estado de sujeição, não havendo, neste ínterim, qualquer objeção ao pleito em forma liminar. 3. Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela e liminarmente DECRETO O DIVÓRCIO de IGO ISAIAS RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA e LARISSA RODRIGUES RIBEIRO DE FREITAS, dissolvendo a sociedade e o vínculo conjugal mantidos por estes. 3.1. A parte Requerente declara expressamente que deseja voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja: IGO ISAIAS RIBEIRO DA SILVA. 3.2. Considerando que o divórcio é um direito potestativo das partes, nos termos da fundamentação retro, a interposição de recurso é inócua e não produziria quaisquer efeitos processuais ou materiais. Assim, determino que seja certificado o trânsito em julgado imediatamente, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO A SER ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUCUMÃ/PA, juntamente à cópia da certidão de casamento e desta sentença, DANDO-SE BAIXA LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO Encaminhe-se cópia desta decisão ao cartório de Registro Civil desta Comarca, para registro no livro E, nos termos do provimento conjunto nº 004/2004 das Corregedorias do TJEPA. 2. DESIGNO audiência de conciliação, na modalidade SEMIPRESENCIAL (uma vez que ao menos uma das partes não reside nesta cidade), para o dia 30/04/2024, às 11:00h. 3. OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E CITE-SE para a Ação e INTIME-SE para a Audiência de Conciliação a parte REQUERIDA, por meio do presente DESPACHO/MANDADO, desde já reiterando-se que o prazo para resposta à AÇÃO somente começará a correr após a data da audiência, se não houver acordo, podendo argumentar na Resposta toda a matéria de defesa, juntar documentos, arrolar testemunhas etc., sob pena de poderem ser tomados como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. 4.2. JUNTE-SE à CITAÇÃO uma via da Petição inicial, seja na modalidade FÍSICA seja na modalidade VIRTUAL, em qualquer hipótese cabendo ao OFICIAL DE JUSTIÇA que cumprir a CITAÇÃO fazer INCLUIR na CERTIDÃO: 4.2.1. No caso de a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ocorrer virtualmente, o oficial de justiça deverá ATESTAR que o(a) Citando(a) é de fato a pessoa inserida no polo passivo, SOLICITANDO que encaminhe foto de documento com fotografia ou uma fotografia do(a) próprio(a) Citando(a) extraída no momento da CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 4.2.2. INDAGAR ao Citando/Intimando se ANUI ou CONCORDA com o(s) Termo(s) da Ação, e em caso afirmativo INCLUIR essa DECLARAÇÃO de RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO no bojo da CERTIDÃO. 4.2.3. INCLUIR também o número do telefone com acesso à internet (próprio ou de terceiro) com o qual a parte Requerida pretende ingressar na Audiência ou se o(a) Requerido(a) declarou expressamente que necessita participar presencialmente da audiência. 4.3. INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 4.4. INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente via DJE e PJE, para os fins de: 4.4.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 5. Dê-se vistas ao RMP para manifestar-se sobre o pedido de oferta de alimentos e guarda. CUMPRA-SE, servindo-se desta decisão como Mandado/carta precatória/Ofício. Tucumã/PA, 25 de janeiro de 204 RAMIRO ALMEIDA GOMES Vara Única de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2024 11:00 Vara Única de Tucumã.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGO ISAIAS RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICIA SOPHIA RIBEIRO DE FREITAS em 19/03/2024 23:59.

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