Execução de Título Extrajudicial 0001649-36.2014.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001649-36.2014.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA INEIDE LIMA FONSECA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 12:57

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 03:44

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 12:00

Juntada de despacho

15/03/2026, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de MARIA INEIDE LIMA FONSECA em 16/07/2024 23:59.

25/07/2024, 04:10

Publicado Decisão em 25/06/2024.

26/06/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 REU: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL, JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA, MARIA INEIDE LIMA FONSECA Nome: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL Endereço: RUA RABELO MENDES, 2396, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA Endereço: desconhecido Nome: MARIA INEIDE LIMA FONSECA Endereço: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001649-36.2014.8.14.0004 Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 5 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:31

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 REU: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL, JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA, MARIA INEIDE LIMA FONSECA Nome: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL Endereço: RUA RABELO MENDES, 2396, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA Endereço: desconhecido Nome: MARIA INEIDE LIMA FONSECA Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001649-36.2014.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração em nome de Banco do Brasil S.A. alegando que há erros e contradição na sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Os Embargos de Declaração foram interpostos em virtude da sentença que extinguiu o processo por prescrição, alegando-se a falta de observância do contraditório, a inadequação do fundamento para a extinção da ação, bem como a necessidade de suspensão do prazo prescricional durante a inércia processual por falta de bens penhoráveis do devedor. O embargante requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução para assegurar a justiça e a manutenção do estado democrático de direito. Os autos retornaram conclusos. É o relato. Fundamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante alega que na execução que foi suspensa por falta de bens do devedor não há qualquer inércia do credor. Ao contrário, existe apenas uma impossibilidade de execução. Dessa forma, argumenta que não deve voltar a correr o prazo da prescrição anteriormente interrompido com a citação válida, já que é clara a movimentação do credor em busca da recuperação do crédito. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Na hipótese dos autos, não há contradição, o embargante busca rediscutir a matéria debatida na sentença. Ante o exposto, recebo e nego provimento ao Embargos de Declaração. Cumpra os termos da sentença. Custas ao requerente, se houver. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 10 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

16/05/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Nome: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Endereço: desconhecido REU: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL, JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA, MARIA INEIDE LIMA FONSECA Nome: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL Endereço: RUA RABELO MENDES, 2396, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA Endereço: desconhecido Nome: MARIA INEIDE LIMA FONSECA Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001649-36.2014.8.14.0004 Trata-se de AÇÃO EXECUTADA POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE em face de LUIS FRANCISCO PINTO, JOSÉ LUIZ DA PAIXÃO FONSECA e MARIA INEIDE LIMA FONSECA. Os executados em 30.10.2016 firmaram Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00367-1 no valor de R$ 53.815,20 (cinquenta e três mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos) com vencimento na data 25.10.2014. No entanto, deixaram de adimplir pagamentos o qual ocorreu em aumento do débito para R$ 93.252,97 (noventa e três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos) restando ao exequente promover execução de seu débito mediante execução judicial. A inicial foi ajuizada e instruída com planilhas de débito na data 28.03.2014 (id. Num. 30275018). Foi despachado o pedido de citação aos executados requerendo pagamento ou nomeação de bens a fim de satisfazer débito (id. Num. 30275026 págs. 1). Os executados JOSÉ LUIZ DA PAIXÃO FONSECA e MARIA INEIDE LIMA FONSECA foram citados no dia 17.09.2014, não sendo possível localizar bens em seus nomes à penhora (id. Num. 30275026 págs. 7-11). O executado LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL foi citado no dia 09.04.2018 e foi constatado que não havia bens em seu nome à penhora (id. Num. 30275026 págs. 29-30). O autor requereu prestação de informações sobre bens dos executados através do sistema BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD (id. Num. 30275026 págs. 39-40). Despacho requerendo recolhimento de custas relativas à tal diligência(id. Num. 30275026 pág. 46). O autor requereu concessão de DILAÇÃO DE PRAZO pelo razoável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento de despacho (id. Num. 30275018 pág. 50) O Processo foi suspenso até 30.12.2019 devido teor de requerimento da parte autora (id. Num. 30275018 pág. 55). O prazo de suspensão transcorreu sem manifestação das partes (id. Num. 30275018 pág. 56). Foi comprovado o pagamento relativo à diligência de id num 30275026 pág. 39-40 (id. Num. 30275027) Foram localizados uma série bens do executado LUIS FRANCISCO PINTO e requerido mandado de penhora e avaliação destes bens (id. Num. 30687111) O autor requereu o prosseguimento da execução do feito com o deferimento das pesquisas nos sistemas SIEL, SNIPER, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome do executado e dilação de prazo para apresentação de planilha do débito atualizada (id. Num. 111405404). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, os executados JOSÉ LUIZ DA PAIXÃO FONSECA e MARIA INEIDE LIMA FONSECA foram citados no dia 17.09.2014, mas não foi possível localizar bens em seus nomes à penhora (id. Num. 30275026 págs. 7-11). Por sua vez, o executado LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL foi citado no dia 09.04.2018 e foi constatado que não havia bens em seu nome à penhora (id. Num. 30275026 págs. 29-30). O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 16 de janeiro de 2014 (id. Num. 30275018 - Pág. 4). A primeira citação dos requeridos JOSÉ LUIZ DA PAIXÃO FONSECA e MARIA INEIDE LIMA FONSECA que restou infrutífera ocorreu em 17.09.2014 (id. Num. 30275026 págs. 7-11). Enquanto que o executado LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL embora citado no dia 09.04.2018, foi constatado que não havia bens em seu nome à penhora (id. Num. 30275026 págs. 29-30). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 07 (sete) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 27 de março de 2024. Flávio Oliveira de Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Nome: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Endereço: desconhecido REU: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL, JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA, MARIA INEIDE LIMA FONSECA Nome: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL Endereço: RUA RABELO MENDES, 2396, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA Endereço: desconhecido Nome: MARIA INEIDE LIMA FONSECA Endereço: desconhecido Decisão Os executados Jose Luiz Da Paixão Fonseca e Maria Ineide Lima Fonseca foram devidamente citados, entretanto, não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora (Id Num. 30275026 - Pág. 08 e 11). Já o requerido Luis Francisco Pinto Brasil não foi localizado (Id 30275026 - Pág. 13). No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 26 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001649-36.2014.8.14.0004

27/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA INEIDE LIMA FONSECA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA PAIXAO FONSECA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA INEIDE LIMA FONSECA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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