Ação Penal - Procedimento Sumário 0800464-97.2023.8.14.0105 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800464-97.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: não foram coletados dados suficientes para valoração. Os motivos são próprios do tipo, não tendo o que se valorar. As circunstâncias: são negativas, vez que o réu deixou de prestar socorro, fugiu do local do acidente e ainda, com a ajuda do proprietário do ônibus, tentou esconder o veículo. As consequências são negativas visto que a vítima deixou uma esposa e uma filha de 4 anos de idade, de modo que o evento criminoso tende a causar abalos psicológicos e sociais irreparáveis na família. Não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Feita a análise acima, considerando as duas circunstâncias valoradas, FIXO a pena-base em 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. RECONHEÇO a causa de aumento do art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual MAJORO a pena pela metade, considerando o resultado da prática delitiva, passando a dosá-la em 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, quantum que torno definitivo por inexistir outras causas/circunstâncias modificadoras. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS O STF declarou inconstitucional parte do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que vedava a conversão da pena privativa de liberdade imposta em pena restritiva de direitos. No entanto, mesmo nesse caso, entendo que deve haver satisfação das condições do art. 44 do CP. Verifico que o condenado não preenche os requisitos para concessão desta benesse, vez que foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da mesma forma, entendo que o sursis não pode ser concedido, a teor do art. 77, caput, do CP, pois foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu foi condenado à 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, de modo que, em conformidade com disposto no art. 33 do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO. CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), porém SUSPENDO a exigibilidade face ao presumido estado de pobreza. DA PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR O prazo para proibição de obter permissão para dirigir deve ser fixado de acordo com as peculiaridades que envolvem o caso concreto, bem como com a gravidade do delito previsto no tipo penal. A propósito, leciona Alberto Silva Franco: O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (ob. cit.), o julgador não pode perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade: "Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração" in (FRANCO, Alberto Silva. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, volume 1, 7ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 955/956). Neste vértice, a proporcionalidade entre a pena de proibição ou suspensão e a privativa de liberdade não se resume em mera regra aritmética, pois a sistemática adotada para aplicação de tal penalidade deve, sobretudo, atender às circunstâncias do crime no caso concreto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800464-97.2023.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JARLEY DE OLIVEIRA TRINDADE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como vítima Josiel Pantoja de Souza. Narra a denúncia que no dia 21/5/2023, por volta de 19h30, na Rodovia PA 140, altura do KM 04, via Tomé-Açú, zona rural de Concórdia do Pará, o denunciado, que não possuía carteira de habilitação para dirigir ônibus, conduzia um ônibus de transporte escolar com alguns passageiros, quando sem observar o dever objetivo de cuidado, invadiu ligeiramente a pista contrária de sua direção, e colidiu com a motocicleta Honda CG 125 FAN na cor azul, sem placa, conduzida pela vítima que, em decorrência da colisão, morreu instantaneamente. Ato contínuo, o denunciado fugiu sem prestar socorro. Laudo pericial do local do acidente (Id 105534711). Laudo cadavérico (Id 105534712). Denúncia oferecida em 15/7/2023 (Id 96875103) e recebida em 22/7/2023 (Id 97302916). O denunciado foi citado (Id 98240458) e, assistido pela DPE, apresentou resposta à acusação (Id 98824528). Audiência de instrução realizada no dia 5/12/2023 (Id 105563098). O MPE, em alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais escritos (Id 105877973), pleiteou, em síntese, a absolvição. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa do réu que se defende dos fatos narrados na inicial acusatória. Verifico que a materialidade do crime resta comprovada por meio do laudo cadavérico (Id 105534712), laudo pericial do local do crime (Id 05534711) e ainda pelas declarações prestadas em sede policial e em Juízo. A autoria delitiva é igualmente inconcussa. As testemunhas ouvidas durante a fase instrutória apontam a prática do delito, vejamos: JONATAS MELOS DA SILVA, testemunha, em Juízo, declarou que viu a vítima bebendo em um bar; viu o momento que a vítima saiu do bar dirigindo uma motocicleta; “no momento aí da questão da colisão, aí já eu não vi” (mídia gravada e consta nos autos). HUMBERTO NASCIMENTO HOSHINO, Investigador de Polícia Civil, em Juízo, assinalou que “a gente foi informado pela polícia militar que teve um acidente”; “quando a gente chegou no local tinha uma moto e um corpo destroçado”; “a gente isolou a área e eu fui verificar de onde ele tinha vindo. Ele tinha vindo de um bar, é no quilômetro 4, eu acho que é um bar, lado de uma Vila que tem indo para na PA 140 km 4 na primeira Vila, ele estava bebendo lá e saiu junto com um outro rapaz chamado Jonas”; “eu fui atrás do Jonas, ele conversou comigo e informou que ele saiu, estava bebendo lá desde cedo, esse rapaz que morreu e parece que ele tinha brigado com a esposa ou namorada e por isso que ele estava um pouco alterado”; “e a moto desse rapaz, ele estava ainda, digamos assim, montando a moto, ela estava, pelo que ele informou, sem farol, sem qualquer sinalização”; “a gente conseguiu identificar o motorista”; “a gente foi atrás desse ônibus, ele ficou escondido no Areiacal, aí o local lá é muito difícil de andar, é muito intrincado e já era noite. A gente decidiu não ir, aí no outro dia a gente conseguiu identificar tanto o motorista quanto qual seria o ônibus” (mídia gravada e consta nos autos). JONAS BATISTA DA SILVA, testemunha, em Juízo, relatou que “eu ia com a minha esposa no sentido Tomé Açu, aí lá na ladeira o ônibus passou de nós. Aí quando foi numa distância de uns 500m ou 400m, aí só vi faísca de fogo debaixo do pneu do ônibus”; “o ônibus parou, o rapaz parou” (mídia gravada e consta nos autos). NIELSON BRUNO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, testemunha, em Juízo, asseverou que “eu não vi a colisão na verdade, mas quando teve a colisão, que o pessoal tinha descido do ônibus para ver o que é que tinha acontecido, eu vi de longe, aí eu fui me aproximando” (mídia gravada e consta nos autos). JUCIELE OLIVEIRA ARAUJO, testemunha, em Juízo, declarou ser esposa da vítima; tem uma filha de 4 anos; a motocicleta tinha sido revisada recentemente; seu esposo era habilitado (mídia gravada e consta nos autos). JORGE ANDERSON DOS SANTOS NUNES, testemunha de defesa, em Juízo, afirmou que estava dentro do ônibus, na parte de trás; “a gente só viu o impacto”; “eu não desci”; “só quem viu foi o motorista” (mídia gravada e consta nos autos). CLEITON TRINDADE DOS SANTOS, testemunha de defesa, em Juízo, declarou que “nós, vinha sentado, não via nada para frente, nós só escutemo aquele baque dentro do ônibus”; “o motorista parou lá no lá no acontecido, aí desceu”; “eu não desci”; “ele (réu) falou que tinha acontecido acidente, o cara tinha batido de moto na lateral do ônibus, que ele tinha ido a óbito e foi que nós estava dentro do ônibus com umas crianças, umas mulheres, que nós estava participando de um jogo, aí a maioria decidiu que ele saísse de lá” (mídia gravada e consta nos autos). KLEBIO TRINDADE DOS SANTOS, testemunha de defesa, em Juízo, assinalou que estava no ônibus no dia dos fatos; “eu não vi nada, eu ouvi o barulho”; “eu não vinha prestando atenção pra frente”; o motorista desceu, “eu desci lá também” (mídia gravada e consta nos autos). O réu, em interrogatório judicial, declarou que “em momento algum invadi a pista ao contrário”; “a questão foi ele (vítima) vir sem farol de lá, ele vinha praticamente, a linha amarela divide as mãos, a minha mão e a mão dele, sentido dele aqui, e ele vinha um pouco passando da linha amarela pra minha mão”; “eu vinha na minha mão, quando questão de só um susto, eu só tomei aquele susto com aquilo vindo na minha direção”; “a minha categoria é AB”; falou ao proprietário do ônibus que não possui categoria para conduzir o veículo; “eu desci após o impacto, eu parei o ônibus, desci e fui lá, infelizmente ele já tinha vindo a óbito”; “e eu, tipo, fiquei fora de mim, nunca tinha acontecido isso comigo, acidente, andando tanto tempo de moto, de carro, aí eu não aguentei, fiquei lá nervoso”; deixou o ônibus na casa de um amigo e depois o proprietário foi buscá-lo (mídia gravada e constante nos autos). A vida em sociedade exige de todos nós um comportamento cauteloso, a fim de convivermos harmoniosamente e sem causar prejuízo aos demais, assim como não há dúvidas de que aquele que não observa esses deveres de cuidado deve responder pelos resultados lesivos que ocasiona. Contudo, para que a responsabilidade seja atribuída ao autor da conduta é preciso provar o nexo de causalidade entre a conduta que não observa o necessário dever de cuidado e o resultado lesivo provocado. Se o autor não tiver dado causa ao resultado danoso, não há que se cogitar culpa. Como é cediço, o delito culposo imputado ao réu se caracteriza quando o agente produz resultado não desejado, mas previsível ou previsto, e que poderia ser evitado, com o devido dever objetivo de cuidado. Na lição de Cézar Roberto Bitencourt: Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível. (...) A tipicidade do crime culposo decorre da realização de uma conduta não diligente causadora de uma lesão ou de perigo a um bem jurídico-penalmente protegido. Contudo, a falta do cuidado objetivo devido, configurador da imprudência, negligência ou imperícia, é de natureza objetiva. Em outros termos, no plano da tipicidade, trata-se, apenas, de analisar se o agente agiu com o cuidado necessário e normalmente exigível (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 12ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, vol.1, p. 279). Como é sabido, a culpa era definida como "imprevisão do previsível". Contudo, tal definição excluía outros elementos indispensáveis à configuração da conduta culposa. Atualmente, para a caracterização do crime culposo é necessário: a) uma conduta humana; b) prática da conduta com inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestado nas formas de imperícia, imprudência ou negligência; c) um resultado naturalístico; d) a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado; e) previsibilidade objetiva do sujeito e; f) previsão legal expressa da conduta culposa. Caracteriza-se o crime culposo por imprudência, o fato de o agente proceder sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. No caso em comento, fazem-se presentes todos os elementos acima descritos, restando maculadas as normas objetivas de cuidado preconizadas pelo art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Vale aqui relembrar também os ensinamentos de ZAFFARONI e PIERANGELI: (...) não basta que a conduta seja violadora do dever de cuidado e cause o resultado, mas que, além disto, deve haver uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e a causação do resultado, isto é, que a violação do dever de cuidado deve ser determinante do resultado. (...) Para estabelecer essa relação de determinação do dever de cuidado e a produção do resultado, deve-se recorrer a uma hipótese mental: devemos imaginar a conduta cuidadosa no caso concreto e, se o resultado não tivesse sobrevindo, haverá uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e o resultado; ao contrário, se, ainda neste caso, o resultado tivesse ocorrido, não haverá relação de determinação entre a violação do cuidado devido e o resultado. O fundamento legal para exigir a relação de determinação em nosso direito é encontrado no art. 18, II (" por imprudência, negligência ou imperícia"), o que resulta que para nossa lei não basta que o resultado se tenha produzido, mas contrariamente requer-se ainda que tenha sido causado em razão da violação do dever de cuidado" in (ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 5a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 489). É na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois é a omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que se configuram as modalidades culposas da imprudência e negligência. Outra não é a hipótese dos autos. Pelas provas coligidas restou suficientemente provado que o réu, apesar de não possuir habilitação com a categoria legalmente exigida (art. 143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro), conduzia um ônibus com alguns passageiros e ao tentar fazer uma ultrapassagem, invadiu o sentido contrário da estrada e acabou colidindo com a motocicleta que a vítima pilotava, colisão essa que foi fatal para o óbito da vítima. Na percepção deste humilde magistrado, o réu agiu, minimamente, com imprudência ao deixar de tomar as devidas cautelas no momento de uma ultrapassagem, pois estava conduzindo um veículo de transporte coletivo, inclusive com passageiros, não possuindo habilitação para tal, de modo que acabou ocasionando o gravíssimo acidente que ceifou a vida de homem, não havendo que se falar em absolvição, pois ficou por demais evidente a violação do dever de cuidado objetivo. Esse tem sido o entendimento do Egrégio TJPA, vejamos: APELAÇÃO PENAL: ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO E NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CNH) 1-PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVAS DE QUE O APELANTE CONCORREU PARA A INFRAÇÃO E NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ COMO ADMITIR A TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU/APELANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS COMFIRMAM O ATROPELAMENTO QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA MARIA DA CRUZ CARVALHO E QUE O AUTOR FOI O RÉU/APELANTE QUE ADMITIU A AUTORIA DURANTE SEU INTERROGATÓRIO PERANTE O JUÍZO, AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA CONFORME LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, DECLARAÇÕA DE ÓBITO E CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA, ÀS FLS. 09,10 E 11 DO IPL. 2 ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ANALISADO E DISCUTIDO NA SENTENÇA VERGASTADA HAVENDO, POR CONSEGUINTE, EQUIVOCO PELA DEFESA DO RÉU/APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 3 ? PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER PAGA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU/APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. ALIE-SE AO FATO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEPENDENDO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA ACEITE OU NÃO PELO SENTENCIADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, CABENDO TAL MISTER AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. 4-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RUROPÓLIS/PA, IN TOTUM. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Única Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo monocrático, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo(a) Senhor (a) Desembargador (a) Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 19 de dezembro de 2019. Desa ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora. (2019.05231772-70, 211.017, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-12-17, Publicado em 2019-12-19) Assim, da conjugação dos elementos de convicção constantes dos autos, resta demonstrado o nexo de causalidade ente da conduta do agente e o resultado, qual seja a morte da vítima, conforme previsto no art. 13 do Código Penal, concretizado pela infração do dever de cuidado objetivo, alternativa outra não resta senão a condenação do réu. Ressalto que em interrogatório o réu NÃO confessou a autoria delitiva, restringindo-se a afirmar que “a questão foi ele (vítima) vir sem farol de lá, ele vinha praticamente, a linha amarela divide as mãos, a minha mão e a mão dele, sentido dele aqui, e ele vinha um pouco passando da linha amarela pra minha mão”, de modo que não há que se falar no reconhecimento da aludida atenuante por ocasião da dosimetria da pena. Não tendo sido demonstrada a existência de causas que pudessem justificar a conduta do acusado, excluir-lhe a culpabilidade ou, ainda, isentá-lo da imposição de uma pena, deve ser acolhida a pretensão contida na peça vestibular. Não há que se falar em ausência de comprovação da previsibilidade objetiva ou qualquer dúvida que justifique a absolvição, quando os elementos contidos nos autos - todos a indicar a responsabilidade do réu e a previsibilidade do resultado, que poderia ter sido evitado ante a prudência habitual do agente - formam um conjunto sólido, autorizando um seguro juízo de convicção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu JARLEY DE OLIVEIRA TRINDADE, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CP, e art. 387, II, do CPP, passo a aplicar e a dosar-lhe a pena. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal à espécie, sendo punida pelo próprio tipo. Antecedentes criminais: não há registros. Conduta social e personalidade do Ante o exposto, considerando o resultado da prática delitiva, FIXO EM 4 (QUATRO) ANOS A PENA DE PROIBIÇÃO PARA OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, na forma do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu encontra-se em liberdade e não há, por ora, motivos que justifiquem a segregação cautelar, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta Sentença: I – LANCE-SE o nome dos acusados no rol dos culpados; II – FAÇAM-SE as comunicações de estilo, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88, e ao DETRAN-PA, comunicando-lhe a proibição imposta ao acusado para se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Considerando a impossibilidade do defensor público atuante nesta Comarca, havendo a necessidade e urgência de nomeação de defensor dativo para atuar no feito, ARBITRO em um salário-mínimo os honorários do advogado WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO - OAB/PA 24.031. Havendo interposição de recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao TJPA para processamento e julgamento. Oportunamente ENCAMINHEM-SE os autos ao descanso do arquivamento. À secretaria para os devidos fins. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Da pequena e pacata, porém bela e varonil, cidade de Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DETRAN - PA em 03/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)