Procedimento Comum Cível 0801813-95.2023.8.14.0086 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801813-95.2023.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801813-95.2023.8.14.0086. AUTOR: IVADIR GOES DA SILVA SANTOS REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO 1. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização ajuizada por IVADIR GOES DA SILVA SANTOS contra BANCO BMG S.A. Em id. 109547739 este Juízo pontuou a suposta litispendência entre a presente demanda e as ações de n. 0801813-95.2023.8.14.0086 e 0801814-80.2023.8.14.0086. Manifestação da parte autora em id. 109790568, quando mencionou, resumidamente, que estes autos de n. 0801813-95.2023.8.14.0086 e os autos de n. 0801814-80.2023.8.14.0086 se referem a contratos distintos, o que não impediria, de toda forma, a tramitação e o julgamento conjunto. Por fim, em relação aos autos de n. 0801896-14.2023.8.14.0086, pontuou que realmente discute um dos contratos que já é objeto de demanda perante este Juízo, mas por patrono distinto, não possuindo relação com o patrono que subscreve nos autos. É o relatório. 2. Compulsando-se os autos, assim como os demais ajuizados pelo mesmo autor, percebe-se que a demanda de n. 0801896-14.2023.8.14.0086 foi extinta em razão da não adequação da inicial às determinações de emenda deste Juízo, o que afasta, ao menos por ora, a suposta litispendência em relação ao contrato de n. 12266108. Por outro lado, em relação ao presente feito (0801813-95.2023.8.14.0086) e a ação de n. 0801814-80.2023.8.14.0086, percebe-se a identidade de partes e de pedido, embora se refiram a contratos distintos. Não há razoabilidade no ajuizamento de ações individuais entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, que se distinguem apenas em relação ao contrato que, diga-se, se referem ao mesmo serviço/produto financeiro, ou seja, instrumento de adesão. Permitir, ainda que possível, a tramitação de ambas as demandas, ainda que conjuntas, apenas ensejaria na duplicação de atos processuais, sobrecarregando não apenas a pauta deste Juízo, como também da Secretaria, que obrigatoriamente praticaria os mesmos atos em duplicidade. Logo, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, essencial a emenda da inicial, a fim de que, no processo mais antigo, a parte autora retifique os pedidos e apresente também aqueles relacionados ao contrato da demanda mais nova, unificando-se tudo em uma só demanda, tudo em atenção ao dever de cooperação de todos os sujeitos do processo. Ainda, atentando-se para o fato de que o procurador possui inscrição na OAB do Estado de São Paulo, assim como a natureza da presente demanda, que é simples e de grande movimentação neste Juízo, essencial que o procurador se manifeste expressamente não ter ajuizado mais de 5 demandas junto ao e. Tribunal de Justiça do Pará neste ano de 2024 ou, no mesmo prazo, demonstre a obtenção de inscrição suplementar junto à OAB do Estado do Pará. 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, incluindo-se todos os pedidos apresentados nos autos de n. 0801814-80.2023.8.14.0086, para que ocorra tramitação em demanda única, sob pena de preclusão, assim como se manifeste expressamente não ter ajuizado mais de 5 demandas junto ao e. Tribunal de Justiça do Pará neste ano de 2024 ou, no mesmo prazo, demonstre a obtenção de inscrição suplementar junto à OAB do Estado do Pará, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 4. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Juruti-PA, datado eletronicamente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801896-14.2023.8.14.0086. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801813-95.2023.8.14.0086 PROCESSO: 0801814-80.2023.8.14.0086 DECISÃO I - Tratam-se de três demandas consumeristas ajuizadas por IVADIR GÓES DA SILVA SANTOS em face do BANCO BMG S.A. Nos processos n. 0801813-95.2023.8.14.0086 e 0801814-80.2023.8.14.0086 a autora questiona, de modo mais específico, descontos relativos a empréstimo de RMC que argumenta nunca ter efetuado/autorizado, pretendendo, com ambas as ações, a anulação dos contratos n. 12266108 e 17074921, respectivamente. Ocorre que, nos autos n. 0801896-14.2023.8.14.0086 a autora também questiona débitos realizados a título de RMC e pugna, ao final, para que " sejam declarados nulos todos os empréstimos que envolvam os litigantes a título de cartão de crédito e RMC". Verifica-se, portanto, o ajuizamento de três ações diferentes, pela mesma parte autora e contra o mesmo requerido, de modo que, nos moldes em que descrita a inicial, aparentemente versam sobre o mesmo débito, duas de forma específica e uma de forma genérica. II - Assim, evidentemente necessária a intimação da demandante, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção de duas das ações por litispendência, demonstrar a necessidade de tramitação de três demandas distintas com relação ao mesmo réu e, aparentemente, nos moldes em que descrita a inicial, com o mesmo fundamento. II.I - Esclareço, desde logo, que eventual inércia ou ausência de justificativa plausível, ensejará a extinção das demandas 0801813-95.2023.8.14.0086 e 0801814-80.2023.8.14.0086 por litispendência, permanecendo em trâmite apenas o feito n. 0801896-14.2023.8.14.0086. III - Com o transcurso do prazo, certifique-se o que ocorrer e conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 23 de fevereiro de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVADIR GOES DA SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2024 12:00 Vara Única de Juruti.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de IVADIR GOES DA SILVA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)