Execução Fiscal 0804611-68.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.866,74

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:34

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:28

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804611-68.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP). Em sede de Exceção de Pré-executividade id. 87411116, informa que é empresa pública federal e, diante do art. 109, I da Constituição, aduz que o juízo competente é a Justiça Federal, pelo que requer a remessa dos autos ao juízo competente. Vieram-se os autos conclusos para decisão. É o Relatório. Decido. O art. 109, I da CF/88 dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. É o caso dos autos, considerando que a executada é empresa pública federal, conforme evidencia estatuto social constante no caderno processual. Tal situação atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, considerando que, em se tratando de competência absoluta, não há a respectiva prorrogação, podendo ser reconhecida a qualquer momento. Diante de todo o exposto, considerando a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINO da competência e, por oportuno, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe, em tudo anotando-se no sistema. Int. Dil. Em seguida, dê-se baixa na distribuição. Belém/PA, 14 de junho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

27/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 09:41

Expedição de Informações.

26/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:31

Declarada incompetência

14/06/2023, 13:56

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:11

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:34

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:28

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804611-68.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP). Em sede de Exceção de Pré-executividade id. 87411116, informa que é empresa pública federal e, diante do art. 109, I da Constituição, aduz que o juízo competente é a Justiça Federal, pelo que requer a remessa dos autos ao juízo competente. Vieram-se os autos conclusos para decisão. É o Relatório. Decido. O art. 109, I da CF/88 dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. É o caso dos autos, considerando que a executada é empresa pública federal, conforme evidencia estatuto social constante no caderno processual. Tal situação atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, considerando que, em se tratando de competência absoluta, não há a respectiva prorrogação, podendo ser reconhecida a qualquer momento. Diante de todo o exposto, considerando a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINO da competência e, por oportuno, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe, em tudo anotando-se no sistema. Int. Dil. Em seguida, dê-se baixa na distribuição. Belém/PA, 14 de junho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

27/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 09:41

Expedição de Informações.

26/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:31

Declarada incompetência

14/06/2023, 13:56

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:11

Juntada de identificação de ar

25/02/2023, 06:28

Expedição de Carta.

07/02/2023, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 10:35

Conclusos para despacho

26/05/2022, 10:15

Cancelada a movimentação processual

26/05/2022, 10:15

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 20:02

Expedição de Decisão.

16/12/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 12:18

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:13

Juntada de certidão

19/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 15:07

Expedição de Carta.

04/05/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 10:46

Conclusos para despacho

20/01/2020, 09:12

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 10:06

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 09:31

Decisão

•14/06/2023, 13:56

Despacho

•26/05/2022, 10:35

Despacho

•20/10/2021, 12:18

Despacho

•28/01/2020, 10:46