Recurso Extraordinário 0847374-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA 20234·CPF·Representa: Réu

MONICA SILVA DA COSTA

OAB/PA 32785·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/05/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 11/02/2025

30/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:25

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS - CPF: 186.037.932-04 (RECORRIDO)

29/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 14/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:47

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/03/2025, 09:40

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:40

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:27

Expedição de Carta.

13/02/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:27

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/05/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 11/02/2025

30/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:25

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS - CPF: 186.037.932-04 (RECORRIDO)

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 12:25

Acórdão

•12/12/2024, 14:09

29/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 14/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:47

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/03/2025, 09:40

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:40

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:27

Expedição de Carta.

13/02/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:27

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de carta

13/01/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:15

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRENTE) e não-provido

12/12/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 18:45

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 18:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/11/2024, 18:38

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:13

Expedição de Carta.

12/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:32

Juntada de Certidão

12/11/2024, 12:29

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 10:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/10/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 09:53

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2154 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 09:27

Juntada de Certidão

05/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:51

Expedição de Carta.

03/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:41

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:28

Expedição de Carta.

07/05/2024, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Negado seguimento ao recurso

23/04/2024, 13:10

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:09

Juntada de Certidão

15/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES CORTINHAS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de apelação

13/03/2024, 21:01

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:09

Expedição de Carta.

26/02/2024, 09:09

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRENTE) e não-provido

23/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de carta

16/02/2024, 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 13:47

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 12:16

Recebidos os autos

27/09/2022, 08:54

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 08:54

Decisão

•23/04/2024, 13:10

Acórdão

•23/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 11:57

Sentença

•30/08/2022, 10:37

Despacho

•05/07/2022, 10:26

Despacho

•10/06/2022, 18:53