Procedimento Comum Cível 0815649-38.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0815649-38.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSENIL SERAGINI GONZALEZ Nome: JOSENIL SERAGINI GONZALEZ Endereço: Travessa Vileta, 1403, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-423 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM Endereço: Edifício Tratex, 14 andar, Rua Rio de Janeiro 927, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-914 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0815649-38.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. CHAMO A ORDEM: Inobstante os documentos de id. retro, em consulta ao sistema processual tem-se que não efetuado o recolhimento das custas iniciais. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias à regularização das custas, devendo, se for o caso, promover a vinculação destas ao presente processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por JOSENIL SERAGINI GONZALEZ, em cujo bojo pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução de nº 0015672-32.2015.8.14.0301, sob a justificativa de quitação do débito e excesso de execução. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De plano, esclareça-se que não há o que se falar em excesso de execução haja vista que, conforme documento anexado aos autos pelo próprio requerente, vide fl. 377/379, as quantias bloqueadas a maior foram imediatamente desbloqueadas por este Juízo, tendo sido efetuada a transferência para subconta judicial apenas do montante equivalente a R$-246.396,21, existente no Banco Santander. Da mesma forma, também pontuado no feito executivo que os valores seriam mantidos em subconta judicial, tendo sido oportunizado manifestação à parte executada naqueles autos, justamente, a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente. Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade. NO CASO EM APREÇO, constata-se que a mesma matéria, utilizando a mesma prova documental, foi alegada em sede de exceção de pré-executividade nos autos do processo nº 0015672-32.2015.8.14.0301, ocasião em que este Juízo, através de decisão proferida em junho/2021 (em face da qual não foi interposto recurso), rejeitou os argumentos trazidos pela parte, vide fl. 252/254. Note-se que, dentre outros fundamentos, naquela oportunidade, foi assim pontuado: Desta sorte, pela ausência de prova incontestável e pré-constituída dos fatos alegados pelo excipiente, não é possível ao Juízo aferir, de forma inequívoca, se houve ou não a quitação do débito e se este se deu antes da ciência do executado acerca da cessão do crédito ao exequente, razão pela qual resta prejudicada, pela via da exceção de pre-executividade, a exoneração da obrigação contratada. O deferimento da tutela também exige elementos mínimos de certeza e convicção do Juízo, justamente em razão do não exaurimento da cognição, a fim de justificar o deferimento do pleito, de modo que, também nesta oportunidade, não preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e evidencia, considerando que não preenchido nenhum dos requisitos legais. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), ficando consignado a possibilidade de designação a qualquer tempo tão logo seja manifestado interesse mútuo. 3. INTIMEM-SE as partes acerca de todo teor desta decisão, bem como CITE(M)-SE o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(s) que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 4. Sobrevindo contestação tempestiva, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 5. Ultrapassado os prazos assinalados sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos os autos. Cite-se. Intime-se. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021818355340700000102534225 Documentos pessoais Josenil Documento de Identificação 24021818355414500000102536282 Procuração Procuração 24021818355452500000102536283 Extratos bancários com bloqueio Documento de Comprovação 24021818355521400000102536285 Documentos do empréstimo Documento de Comprovação 24021818355559200000102536289 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_1 Documento de Comprovação 24021818355650900000102536305 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_1 Documento de Comprovação 24021818375986600000102536294 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_2 Documento de Comprovação 24021818355816200000102536295 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_3 Documento de Comprovação 24021818355984700000102536297 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_4 Documento de Comprovação 24021818360137300000102536302 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_5 Documento de Comprovação 24021818360292200000102536303 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_6 Documento de Comprovação 24021818360436900000102536304 0015672-32.2015.8.14.0301-1-otimizado_7 Documento de Comprovação 24021818360620500000102536306 guia de custas - Josenil Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24021818360752900000102536308 boleto 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24021818360807200000102536309 Sicoob comprovante (18-02-2024 18-34-34) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24021818360857600000102536310 Certidão Certidão 24021913254426300000102589771 Petição Petição 24022117495467400000102780230

27/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

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