Reintegração / Manutenção de Posse 0001204-19.2009.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001204-19.2009.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A Requerido (s): José Maria Dias Carneiro e outros membros da FETRAF AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDA FORTALEZA – Marabá/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo nº 0001204-19.2009.8.14.0028 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A em face dos membros da FETRAF (Federação dos Trabalhadores de Agricultura Familiar), ocupantes do imóvel rural denominado FAZENDA FORTALEZA, localizada na Rodovia PA – 150, Km 70, Zona Rural, Marabá/PA, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marabá sob a matrícula nº 236, folha 01, do Livro 2-A, com área total de 4.327ha45a (quatro mil trezentos e vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares), situado dentro de um complexo maior de áreas compostas por outras fazenda, com área total de 7.006ha,37a98ca, que formam o empreendimento agropecuário administrado pela requerente. Narra que no dia 11/12/2008 a área foi esbulhada e, desde então, vem sendo saqueada e depredada pelos invasores, onde matam gado bovino e peixes da propriedade e, a cada dia que passa, a ocupação aproxima-se da sede e amedrontam os funcionários e parceiros do requerente, conforme registrado em Boletim de Ocorrência nº 00201/2008.000118-4. Destaca, a requerente, que desenvolve o maior projeto pecuário de gado criado a pasto do mundo, na ordem de um rebanho de 513.000 cabeça de gado e um rígido Programa de Melhoramento Genético, e o maior Projeto de Inseminação Artificial do Mundo, com 42.000 fêmeas, gerando aproximadamente 12.000 empregos diretos e 60.000 indiretos. Aduz, por fim, que tudo isso vem sendo paulatinamente degradado pelos requeridos com as constantes invasões, que destroem laboratórios, equipamentos sofisticados, abatem animais, dentre outros atos criminosos. Para instruir o processo juntou a seguinte documentação; Procuração “Ad Judicia” (ID Num 96807704 – Pág. 1); Boletim de Ocorrência (ID Num 96807704 – Pág. 3); Recorde de notícia do Jornal Tocantins (ID Num 96807704 – Pág. 5 ao ID Num 96807705 – Pág. 2); Cópia da decisão interlocutória deferindo a liminar nos autos nº 2008.1.003027-7 ao ID Num 96807705 – Pág. 3/7); Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel objeto da lide (ID Num 96807706 ao ID Num 96807709 – Pág. 9); Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias (ID Num ID Num 96807710 e ID Num 96807711); Espelho do CNPJ (ID Num 96807712 – Pág. 2/4); Matrícula nº 236 (ID Num ID Num 96807712 – Pág. 5 ao ID Num 96807714 – Pág. 1); ITR’s dos anos de 2004 à 2008 (ID Num 96807714 – Pág. 4 ao ID Num 96807718 – Pág. 5); Memorial Descritivo Georreferenciado (ID Num ID Num 96807718 – Pág. 8 ao ID Num 96807719 – Pág. 5); Ficha Sanitária – ADEPARÁ ID Num 96807719 – Pág. 6/11); Documentos referente aos funcionários da requerente (ID Num 96807720 ao ID Num 96807736 – Pág. 4). Em decisão de ID Num 96807736 – Pág. 5/7, proferida pelo Juízo Plantonista, foi deferida a liminar de reintegração de posse, com aplicação de multa de R$500 reais por dia em caso de novo esbulho ou turbação. O Juízo agrário, em decisão de ID Num 96807737, tornou sem efeito a decisão retro, e designou audiência de justificação prévia. O requerente agravou de instrumento da decisão (ID Num 96810088 – Pág. 4 ao ID Num 96810089 – Pág.3), onde foi concedido o efeito suspensivo ativo e concedido a liminar de reintegração de posse (ID Num 96810091 – Pág. 6/7). A citação dos requeridos encontrados no imóvel se deu no dia 13/03/2009 (ID Num 96810089 – Pág. 14). A audiência de justificação prévia restou-se prejudicada, considerando a decisão do agravo de instrumento (ID Num 96810091 – Pág. 10). O IBAMA informou não existir nenhuma infração ambiental referente à Fazenda Fortaleza (ID Num 96810092 – Pág.06). O requerido FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO apresentou contestação requerendo, em sede de preliminar, o chamamento ao processo do Estado do Pará para compor a lide como litisconsorte passivo (ID Num 96810093). O Ministério do Trabalho e Emprego informou que não há registro de ação fiscal no imóvel (ID Num 96810094 – Pág. 2). Os requeridos foram intimados da decisão, no entanto, não foi possível a reintegração de posse da requerente no imóvel, visto que os requeridos se recusaram a deixar o local, descumprindo a ordem expressa no mandado (Id Num 96810095 – Pág. 1). A autora apresentou réplica à contestação alegando, em preliminar, vício na capacidade postulatória do advogado (ID Num 96810095 – Pág. 18 ao ID Num 96810096 – Pág. 5). A autora se manifestou requerendo a aplicação de multa ao Estado por dia de atraso no cumprimento da liminar por sua omissão (ID Num 96810097 – Pág. ¾. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido do autor para que o Estado, em suma, providencie o necessário para o cumprimento da liminar (ID Num 96810097 – Pág. 16/18). Os demais requeridos não apresentaram contestação (ID Num 96810098 – Pág. 10) e, em decisão de ID Num 96810098 – Pág. 12/13, foi decretado a revelia dos requeridos, inclusive daquele que havia apresentado contestação, posto que não apresentou procuração nos autos. A audiência de conciliação realizada no dia 08/12/2023, restou-se infrutífera a conciliação (ID Num 96810108 – Pág. 1/5), bem como nas audiências de conciliação realizadas em 10/02/2010 (ID Num 96810110 – Pág. 3/9, 01/10/2010 (ID Num 96810115 – Pág. 3). Em audiências realizada em 10/11/2010 e 12/12/2010 as partes informaram que já se encontravam em vias de celebração de acordo (ID Num 96810115 – Pág. 6/7 e 96810115 – Pág. 11/13). Já na audiência realizada no dia 23.02.2011 ficou acordado que o INCRA disponibilizará três equipes de técnicos para vistoria nos imóveis, e, assim, o processo ficou suspenso até a data para próxima audiência (ID Num 96810116 – Pág. 5/8). Em audiência realizada no dia 01/07/2011, o INCRA informou que os procedimentos estão em fase de impugnação da classificação e o autor se dispõe a ceder onerosamente ao INCRA a área para assentamento (ID Num 96810119 – Pág. 5/8). Posteriormente, no dia 31/08/2011, em nova audiência foi deferido o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias para fins de tratativas de acordo (ID Num 96810119 – Pág. 9/12). Instado a se manifestar, o autor, devido a mora do INCRA e frequente atitudes danos ao requerente promovida pelos requeridos, requereu prosseguimento do feito dando cumprimento à liminar (ID Num. 96810121 – Pág. 10/11), sendo reforçado o pedido em novas manifestações de ID Num 96810124 – Pág. 8 ao ID Num 96810126 – Pág. 3, ID Num96810126 – Pág. 5/6, ID Num 968101128 – Pág. 1/8 e ID Num 96810134 – Pág. 7. O autor juntou aos autos Relatório do IPL 39/2012.000022-9 referente ao episódio onde houve conflito armado entre os requeridos e a empresa Atalaia-Escolta Armada e Segurança Patrimonial (ID Num 96810128 – Pág. 12 ao ID Num 96810130 – Pág. 5). Em audiência realizada no dia ficou acordado que as partes solicitarão reunião com o Presidente do INCRA em Brasília para trata da aquisição dos 40.000ha e, assim, o cumprimento da liminar ficou suspenso até posterior deliberação (ID Num 96810136 – Pág. 12/13). O INCRA apresentou relatório referente ao levantamento dominial dos imóveis rurais que compõem as áreas do Grupo Santa Bárbara, onde se conclui que todos os imóveis foram titulados pelo ITERPA e GETAT e registrados nas comarcas competentes, com exceção da área de posse de 2.050,3610ha, constante na matrícula 4.717, AV – 03, do CRI de Xinguara (ID num 96810188 – Pág. 2). O autor noticia a prática de novos atos criminosos supostamente praticados pelos requeridos no imóvel objeto da lide, ocorridos entre os dias 18 e 20 de janeiro de 2014, requerer providencias e junta cópia de inquéritos policiais (ID Num 96810200 – Pág. 7 ao ID Num 96810202 – Pág. 3). Intimados para se manifestarem sob as alegações da requerente, os requeridos se quedaram inertes (ID Num 96810203 – Pág. 8). Em audiência realizada no dia 16/07/2014, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para fins de conclusão do procedimento administrativo de aquisição dos imóveis rurais (ID Num 96810205 – 13 ao ID Num 96810206 – Pág. 2). O autor notícia que, por volta da meia-noite do dia 10/03/2015, cerca de 100 pessoas armadas, invadiram um retiro da Fazenda Cedro, onde residem famílias dos funcionários, e roubaram os celulares de todos que ali se encontravam, dando ordens para que estes abandonassem as casas e passaram a incendiá-las, bem como perseguiram o gerente e incendiaram o seu veículo e, ao final, requereu o retorno da tramitação do processo, com o julgamento antecipado da lide. Juntou também cópia de Boletins de Ocorrência e de Audiência Extrajudicial realizada pelo Ministério Público referente à violência nas invasões (ID Num 96810207 – Pág. 3 ao ID Num 96810211 – Pág. 4). O INCRA informou que o processo administrativo nº 54600.000201/2014-81, que visa a obtenção do imóvel Fazenda Cedro para fins de reforma agrária se encontra sob análise da Sede do INCRA em Brasília (ID Num 96810212 – Pág. 9/11). Instado a se manifestarem, os requeridos quedaram-se inertes (ID Num 96810212 – Pág. 12). O Ministério Público se manifestou contrário ao julgamento antecipado da lide e requereu informações junto ao INCRA (andamento do processo administrativo e rol dos ocupantes) e a designação de audiência (ID Num 96810213). O autor requer o prosseguimento do feito com o cumprimento da reintegração de posse já deferida pelo egrégio Tribunal e juntou cópias de Boletins de Ocorrências relacionados a novas prática delituosas cometidas pelos requeridos (ID Num 96810214 – Pág. 7 ao ID Num 96810215 – Pág. 12). O Ministério Público requereu diligências junto ao INCRA/ITERPA sobre dominialidade do imóvel objeto da lide, a realização de audiência de saneamento, dentre outros (ID Num 96810217 – Pág. 3/5). Em despacho de ID Num 96810217 – Pág. 6, foi determinado diligências junto ao INCRA/ITERPA sobre a dominialidade do imóvel objeto da lide e junto a SEMA sobre a situação ambiental O INCRA informa a inexistência de área pública dentro do perímetro do imóvel rural denominado FAZENDA FORTALEZA (ID Num 96810223 – Pág. 6 ao ID Num 96810228 – Pág. 7). O autor requereu o cumprimento da ordem de reintegração de posse, bem como a revogação da ordem de determinou a autora a apresentar CAR e LAR, bem como ofícios à SEMAS, ITERPA e INCRA, uma vez que a ação de reintegração de posse não admite tais pedidos (ID Num 96810229 – Pág. 4/12). O autor requereu apoio do CME para reintegrar a posse, bem como para que apoie no cumprimento da vacinação do rebanho (ID Num 96810230 – Pág. 8/10). Posteriormente, no ID Num 96810230 – Pág. 14, requereu que o Juízo faça os devidos ajustes ao procedimento para julgar a ação possessória, excluindo-se qualquer discussão sobre a propriedade. E, no ID Num 96810232 – Pág. 7 ao ID Num informa sobre a interposição de Agravo de Instrumento sobre a decisão de ID Num 96810217 – Pág. 6. O Autor informa que os requeridos ampliaram a ocupação, passando a ocuparem o retiro denominado Sede, da Fazenda Cedro e requereu o cumprimento da reintegração de posse (ID Num 96810234 – Pág. 5 ao ID Num 96810236). O CME prestou informações sobre o planejamento operacional e financeiro da Fazenda Cedro (ID Num 96810236 – Pág. 8/9). Em decisão proferida pelo Tribunal, foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de que não sejam considerados os ofícios ao ITERPA e INCRA, acerca do domínio da área objeto da lide (ID Num 96810237 – Pág. 2/4, cumprida por este Juízo no ID Num 96810237 – Pág. 6). O CME apresentou atualização acerca da situação dos processos da Vara Agrária de Marabá, no qual informou as datas planejadas para cumprimentos das ordens de reintegração de posse (ID Num 96810238 – Pág. 16). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de liminar de reintegração de posse da área denominada Retiro Sede, vez que não constitui objeto da lide (ID Num 96810239 – Pág. 7/8). Por entender ser ampliação do objeto da lide, em despacho de ID Num 96810240 – Pág. 2, foi determinado a intimação dos requeridos. O autor apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar contradição, devendo a proteção possessória englobar toda a Fazenda Fortaleza (ID Num 96810240 – Pág. 6 ao ID Num 96810241 – Pág. 2). Os requeridos, através do advogado Marden Walleson Santos de Novaes, se manifestaram contrários à extensão requerida pela autora (ID Num 96810241 – Pág. 4). O Ministério Público se manifestou pela rejeição dos Embargos Declaratórios (ID Num 96810241 – Pág. 10/12). Os embargos declaratórios foram rejeitados em Sentença prolatada por este Juízo, por entender ser a matéria arguida não ser passível de análise pela via eleita (ID Num 96810241 – Pág. 14) e, em decisão interlocutória de ID Num 96810241 – Pág. 15/16), foi indeferida a extensão da medida liminar. Em audiência realizada no dia 29/06/2017, foram fixados os pontos controvertidos e, ao final, determinado ao CME o auxílio para cumprimento da liminar (ID Num 96810244 – Pág. 4 ao ID Num 96810245 – Pág. 4). Em Audiência de Desocupação, realizada no dia 06/11/2017, foi marcada a desocupação para o dia 27/11/2017 e audiência no dia 23/11/2017 para chamar os órgãos assistenciais e INCRA para a solução de fixação das famílias (ID Num 96810274). A autora informa ao Juízo sobre a ocorrência de incêndios criminosos praticados pelos integrantes dos movimentos sociais e requereu a majoração de multa de R$500 para fins de desestimular os atos criminosos e juntou cópias de boletins de ocorrência e relatório sobre os incêndios (ID Num 96810249 – Pág. 1/3 ao ID Num 96810251 – Pág. 11). O INCRA informou que tem interesse na causa (ID Num 96810252 – Pág. 1/7). Em Audiência de Desocupação realizada no dia 23/11/2017, foi determinado o início da desocupação para o dia 27/11/2017, bem como definidos a forma que ocorrerá (ID Num 96810253 – Pág. 1 ao ID Num 96810254 – Pág. 8). O INCRA apresentou informações cartográficas referente ao imóvel denominado Fazenda Fortaleza, com área de 4.327,450ha, onde foi identificado o perímetro destacado na planta de localização topográfica em anexo (ID Num 96810254 – Pág. 9 ao ID Num 96810255 – Pág. 3). Em despacho de ID Num 96810255 – Pág. 6/7, foi determinado o desentranhamento do mandado de reintegração de posse, determinando ao autor o fornecimento da infraestrutura necessária para a desocupação. O INCRA se manifestou informando que não há elementos jurídicos aptos a justificar seu ingresso na lide (ID Num 96810256 – Pág. 7). A União, por sua vez, requereu o ingresso na ação e o declínio da competência para a Justiça Federal (ID Num 968102556 – Pág. 11 ao ID Num 96810261 – Pág. 3). A autora se manifestou sobre os pontos controvertidos fixados por este Juízo, juntou o Georreferenciamento e requereu a exclusão de qualquer discussão sobre a propriedade (ID Num 96810261 – Pág. 5 ao ID Num 96810262 – Pág. 2). O Ministério Público manifestou sobre os pontos controvertidos, requerimentos e pelo deferimento de perícia fundiárias no imóvel (ID Num 96810265 – Pág. 8/9). A reintegração de posse à autora da área denominada Fazenda Fortaleza ocorreu nos dias 27/28/29 de novembro de 2017 (ID Num 96810266 – Pág. 5/6). A autora agravou de instrumento da decisão ID Num 96810240 – Pág. 2 que indeferiu pedido de proteção possessória do Retiro denominado Sede por entender ser alteração do pedido (ID Num 96810267 – Pág. 3 ao ID Num 96810268 – Pág. 9), que teve a tutela de urgência indeferida até decisão final da Turma Julgadora (ID Num 96810276 – Pág. 30/32). Em decisão de ID Num 96810269 – Pág. 1 foi declinada a competência para a Justiça Federal diante da manifestação da União de interesse em integrar no polo ativo da presente demanda. No entanto, o Juízo Federal entendeu que não há interesse da União do feito e retornou os autos a este Juízo, distribuídos no Sistema PJE na sob o nº 0800736-70.2019.8.14.0028. A ação de impugnação ao valor da causa proposta por FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, distribuída sob o nº 0800736-70.2019.8.14.0028, e apensa aos autos, foi julgada procedente e o valor da causa fixado em R$30.749.081,43 (trinta milhões setecentos e quarenta e nove mil e oitenta e um reais e trinta e três centavos) (ID Num 96810271). O autor realizou o pagamento das custas complementares e requereu prosseguimento do feito com o cumprimento da medida liminar de desocupação (ID Num 96810276 – Pág. 19/22). Em decisão saneadora foram mantidos os pontos controvertidos fixados em audiência, indeferido os pedidos de perícia fundiária e a expedição de ofícios ao ITERPA e INCRA, o deferimento dos pedidos de juntada pela autora de georreferenciamento certificado pelo INCRA, do CAR, Licença Ambiental ou termo de compromisso junto ao órgão ambiental, bem como o registro da área de reserva legal. E, em relação ao cumprimento da liminar foi designada nova audiência de desocupação (ID Num 96810276 – Pág. 33/36). A autora juntou aos autos o Georreferenciamento certificado pelo INCRA e o CAR. Em relação aos demais (LAR e Registro da Área de Reserva Legal na matrícula) informa que, por a fazenda estar invadida a mais de 11 (onze) anos, não possui LAR por não exercer nenhuma atividade no imóvel e que não há exigência no Código Florestal de averbação de reserva na matrícula (ID Num 96810277 – Pág. 22 ao ID Num 968100278 – Pág. 14). A Prefeitura Municipal de Marabá apresentou relatório social de acompanhamento familiar das famílias que estão ocupando o perímetro da Fazenda Fortaleza (ID Num 96810279 – Pag. 8/14). Em audiência de desocupação realizada no dia 07/11/2019, foram indeferidos os pedidos de suspensão da liminar e determinando a desocupação efetiva para o dia 17/03/2020, fixando-se os procedimentos a serem adotados no ato (ID Num 96810279 – Pág. 21/33). O INCRA reforça que não é parte e nem terceiro interessado no presente feito (ID Num 96810281 – Pág. 9). Os requeridos solicitaram o adiamento do cumprimento da desocupação para após o período de chuvas e as famílias concluírem a colheita de sua produção (ID Num 96810281 – Pág. 10/28). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou no sentido que não vislumbra óbice ao adiamento requerido (ID Num 96810281 – Pág. 32/33). Em decisão de ID Num 96810281 – Pág. 37/39 foi deferido o pedido de adiamento do cumprimento da liminar, que foi definida para o dia 28/05/2020 e designou audiência de instrução e julgamento. Por conta da Pandemia da COVID – 19 houve redesignação da audiência de instrução e julgamento, que se realizou no dia 23/02/2021, onde foram colhidos o depoimento das testemunhas da autora (POLIANA GARCIA DA SILVA e EDMAR NUNES FERREIRA NETO), e a testemunhas dos requeridos (MANOEL DA SILVA SOUSA), sendo, que, ao final foi aberto prazo ao Ministério Público para se manifestar sobre pedido dos requeridos de oficiar o ITERPA para que prestem informações sobre a destacamento do patrimônio público do Estado do Pará para a autora, referente ao imóvel objeto da lide (ID Num 96810284 – Pág. 1/4). O Ministério Público se manifestou favorável ao requerimento supracitado e, ao final, requereu o indeferimento do cumprimento da liminar diante da vedação imposta pelo CNJ em razão do período de pandemia (ID Num 96810284 – Pág. 10/11). Em decisão de ID Num 96810284 – Pág. 12, foi indeferido o pedido formulado pelos requeridos em audiência de instrução e julgamento e, tendo em vista a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, na ADPF nº 828, suspendeu a desocupação efetiva da área abrangida pela liminar e, ao final, abriu prazo para alegações finais. Os requeridos apresentaram as suas alegações finais no ID Num 96810284 – Pág. 21 ao ID Num 96810285 – Pág. 6, requerendo a improcedência da presente ação possessória, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e demais despesas processuais. O autor apresentou suas alegações finais no ID Num 96810285 – Pág. 8/13, requerendo o julgamento procedente dos pedidos de reintegração de posse de todo o complexo Fortaleza, incluídas as áreas descritas pelas matrículas nº 1.153 e 45.729. Tendo em vista a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, na ADPF nº 828, houve prorrogações da suspensão da desocupação efetiva do imóvel (ID Num 96810285 – Pág. 21, ID Num 96810391 – Pág. 7, ID Num 96810391 – Pág. 14 e ID Num 96810394 – Pág. 18/19). O autor informou ao Juízo a existência de 58 autodeclarações de posse direta (CAR) no perímetro do imóvel e, ao final, requereu providencias junto a SEMAS/PA para cancelamento dos CAR’s e junto ao INCRA para excluírem os invasores que autodeclararam os CAR’s (ID Num 96810285 – Pág. 29 ao ID Num 96810286 – Pág. 13), reiterado no ID Num 96810286 – Pág. 14 ao ID Num 96810390 – Pág. 31, onde anexou aos autos cópia da notícia de desmatamento. A Defensoria Pública apresentou suas alegações finais requerendo a improcedência do pedido e, em eventual procedência do pedido, que sejam tomadas as cautelas que a repercussão social do caso apresenta (ID Num 96810391 – Pág. 18/32). Em razão do regime de transição para cumprimento das medidas de desocupação de imóveis, fixado na ADPF nº 828, foi determinado por este Juízo o prazo inicial de 90 (noventa) dias para que a Comissão de Conflitos Fundiários do TJE-PA adotarem as providências necessárias (ID Num 96810392 – Pág. 2). A Prefeitura Municipal de Marabá apresentou Relatório Social das famílias ocupantes da Fazenda Fortaleza (ID Num 96810392 – Pág. 6/16). O Ministério Público apresentou suas alegações finais pela improcedência da reintegração de posse em favor do autor por entender que não foi comprovado os requisitos contidos no artigo 561, do CPC (ID Num 96810392 – Pág. 18 ao ID Num 96810393 – Pág. 15). Os requeridos se manifestaram solicitando a intimação do INCRA para manifestar interesse no feito, bem como para que informe a fase atual do processo de aquisição do imóvel (ID Num 96810394 – Pág.1/6). A fim de corrigir equívoco na tramitação do processo em número diverso do correto, em decisão saneadora de ID Num 96810394 – Pág. 8, foi determinado por este Juízo o desarquivamento do processo físico originário 0001204-07.2009.8.14.0028 e sua migração para o sistema PJE, mantendo-se os números originais acrescido as páginas do processo 0800736-70.2019.8.14.0028 faltantes e, ao final, arquivamento do processo 0800736-70.2019.8.14.0028. Após a correção, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a migração dos autos e, após, os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, observo que há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pelos requeridos após encerramento da instrução processual. Vejamos. No ID Num 96810394 – Pág.1/6 os requeridos solicitaram a intimação do INCRA para se manifestar sobre eventual interesse no feito, bem como para informar a fase atual do processo de aquisição do imóvel. No decorrer da tramitação dos autos, que perdura por mais de 14 (quatorze) anos, o INCRA já se manifestou em vários momentos pelo seu desinteresse no feito, sendo a mais recente no ID Num 96810281 – Pág. 9, assim, não vejo razão para, novamente, intimar o INCRA para essa providência. Ademais, o órgão fundiário poderá concluir o procedimento administrativo para aquisição ou não da área independentemente do julgamento do feito. Assim, não entendo razoável, após finalizada a instrução processual, suspender o processo para que o Estado possa tomar medidas que ao longo de todo o caminhar processual lhe foi proporcionado, sendo certo que é conhecedor da ação e pode a qualquer tempo intervir nele. Posto isto, INDEFIRO o pedido dos requeridos. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento e nem necessidade de produção de outras provas, bem com, não se observa a existência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – AFASTADA A QUESTÃO DA PROPRIEDADE A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado localizada na Rodovia PA – 150, Km 70, Zona Rural, Marabá/PA, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marabá sob a matrícula nº 236, folha 01, do Livro 2-A, com área total de 4.327ha45a (quatro mil trezentos e vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares), situado dentro de um complexo maior de áreas compostas por outras fazenda, com área total de 7.006ha,37a98ca, que formam o empreendimento agropecuário administrado pela requerente. É cediço que, a proteção possessória deferida ao possuidor encontra respaldo no art. 1.210 do Código Civil – CC/02 ao prever o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na posse em caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para tanto, nos termos do art. 1.196 do CC/02, deve o possuidor comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, assim caracterizada pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inclusive, é entendimento pacífico em nosso tribunal que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). Ademais, já está pacificado o entendimento de que “as ações possessórias devem se restringir ao fato ‘posse’, não havendo de se fundamentar no ‘domínio’, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios” (TJAP – Apelação nº 0001513-87.2015.8.03.0011, Relator Desembargador João Lages, julgado 18/10/2018.). Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. Estabelecidos os limites da ação possessória, passo a analisar os requisitos para proteção possessória. 2.1.2. DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pela autora sobre imóvel rural denominado FAZENDA FORTALEZA restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhas. Vejamos: Há nos autos vasta documentação comprovando a posse da autora no imóvel, dentre eles: Ficha Sanitária – ADEPARÁ (ID Num 96807719 – Pág. 6/11); Documentos referente aos funcionários da requerente (ID Num 96807720 ao ID Num 96807736 – Pág. 4); ITR’s dos anos de 2004 à 2008 (ID Num 96807714 – Pág. 4 ao ID Num 96807718 – Pág. 5); Memorial Descritivo Georreferenciado (ID Num ID Num 96807718 – Pág. 8 ao ID Num 96807719 – Pág. 5). O exercício da posse, na sua modalidade direta, mansa e pacífica, também ficou evidenciada por meio da prova oral produzida, a exemplo do que fora informado na audiência instrução e julgamento, onde a testemunha EDMAR NUNES FERREIRA NETO, aduz “que (...) é funcionário da autora; que foi contratado em março de 2013 e permaneceu na fazenda até novembro de 2014; que era responsável para fazer os Boletins de Ocorrência das ilegalidades ocorridas dentro da fazenda; que presenciou em duas oportunidades ameaçadas dos requeridos, sendo que, em uma delas, foram obrigados a retirarem os funcionários e família do imóvel para garantir a segurança deles; que na fazenda haviam várias casas, quase 10 casas de funcionários nesse retiro ao lado da sede, tinha uma escola, e os funcionários viviam como uma comunidade; que à época tinha cerca de 120 (cento e vinte) funcionários trabalhando; que a fazenda era uma das mais produtivas da empresa, lidava com agricultura (plantação de milho), tinha gado PO (gado registrado), tinha confinamento e gado de recria; que as invasões sempre ocorriam de madrugada (...)”. A segunda testemunha da requerente, Sra. POLIANA GARCIA DA SILVA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirmou a posse da requerente ao narrar que “ (...) que é funcionária da autora; que trabalhou e residia nos imóveis da autora no período de julho 2007 até maio de 2014; que residia no imóvel no período das invasões; que presenciava os relatos dos colegas de como eram feitas as invasões; que, nesse período, conviveu muitos nas áreas que estavam invadidas; que morou muito perto de acampamentos; que morou na Fazenda Fortaleza nos períodos de 2010/2011, 2012/2014; que na Fazenda Fortaleza havia uma comunidade de funcionários que já estavam a 10, 15 anos trabalhando na fazenda, desde os antigos donos; que lá tinha escola para os filhos dos funcionários, tinha programa do jovem aprendiz onde recrutava os filhos dos funcionários; que a fazenda tinha mais de 100 funcionários; que na fazenda produzia muito gado de valor agregado, ou seja, gado PO, registrado, produziam embriões, tinha um grande projeto leiteiro, gado comercial para abate em frigorífico, agricultura de milho (...)”. Assim, restou comprovada a posse pelo autor. a.2) DO ESBULHO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado FAZENDA FORTALEZA. Vejamos: A testemunha da requerente, Sra. POLIANA GARCIA DA SILVA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirmou o esbulho possessório ao narrar que “ (...) que trabalhou e residia nos imóveis da autora no período de julho 2007 até maio de 2014; que residia no imóvel no período das invasões; que presenciava os relatos dos colegas de como eram feitas as invasões; que, nesse período, conviveu muitos nas áreas que estavam invadidas; que morou muito perto de acampamentos; que morou na Fazenda Fortaleza nos períodos de 2010/2011, 2012/2014 (...)" O próprio informante dos requeridos, o Sr. MANOEL DA SILVA SOUSA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma o esbulho ao narra “ (...) que cerca de 150 famílias estão ocupando o imóvel, que os requeridos ocupam integralmente a fazenda Fortaleza; que em 2016 houve a reintegração de posse e as famílias retomaram a ocupação em 2017; que é coordenador do movimento social; que participou desde o início das ocupações; que entraram sem orientação; que presenciou que dentro da fazenda havia funcionários morando na fazenda, escola e sede; que os ocupantes que saíram em 2106 foram os mesmos que retornaram a aproximadamente um ano depois; que os lotes estão divididos em aproximadamente 3,5 alqueires por família (...)”. Informações confirmada pela documentalmente, conforme se verifica em Boletins de Ocorrências (ID Num 96807704 – Pág. 3 e ID Num 96810214 – Pág. 7 ao ID Num 96810215 – Pág. 12), Recorde de notícia do Jornal Tocantins (ID Num 96807704 – Pág. 5 ao ID Num 96807705 – Pág. 2); e Relatório Socioeconômico das famílias ocupantes da Fazenda Fortaleza realizado pela Prefeitura Municipal de Marabá/PA (ID Num 96810392 – Pág. 6/16). Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, conforme se verifica em suas alegações finais (ID Num 96810391 – Pág. 18/32) e, mais do que isso, confirmam o esbulho possessório. Assim, restou comprovado o esbulho. a.3) DATA DO ESBULHO Dúvidas, não há, de que o esbulho possessório ocorreu em dezembro de 2008, e reiterado no ano de 2017 após descumprimento da liminar de reintegração de posse, conforme alegado na inicial e confirmado pelas provas documentais e testemunhas, acima descrito. Assim, comprovado a data do esbulho. a.4) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu, inicialmente, em dezembro de 2008, e reiteradas no ano de 2017, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. 2.1.3. DA FUNÇÃO SOCIAL EM AÇÃO POSSESSÓRIA Vale dizer, o fato de os requeridos terem apontado que a propriedade não cumpre sua função social, mesmo que houvesse sido comprovado, não afasta a ocorrência do esbulho possessório. Primeiro, porque é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) de tal forma que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e, salvo exceções constitucionais, eventual perda desse direito implica, inexoravelmente, na correspondente contrapartida indenizatória (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º e art. 184, ‘caput’, da CF/88). Segundo porque, a perda da propriedade rural por descumprimento de sua função social só se justifica no âmbito da reforma agrária, que é medida atribuída com exclusividade à União (art. 184 da Constituição Federal – CF/88), e não ao Estado. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Não se está a refutar a importância dos movimentos sociais, mas apenas reconhecendo que “o princípio da função social não enseja a prática da auto-tutela”. (TJMG, AgI n. 2.0000.00.518899-2/000, Relator Des. Renato Martins Jacob, Dje: 01/02/2006). Por tudo exposto é que se afirmar que, no caso em tela, verificando-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando, senão impondo, a proteção jurisdicional possessória. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória da área rural denominada FAZENDA FORTALEZA, localizada na Rodovia PA – 150, Km 70, Zona Rural, Marabá/PA, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marabá sob a matrícula nº 236, folha 01, do Livro 2-A, com área total de 4.327ha45a (quatro mil trezentos e vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares) à autora AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S/A, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Posto isto, DETERMINO: I. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse da FAZENDA FORTALEZA, localizada na Rodovia PA – 150, Km 70, Zona Rural, Marabá/PA, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marabá sob a matrícula nº 236, folha 01, do Livro 2-A, com área total de 4.327ha45a (quatro mil trezentos e vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares), conforme mapa acostado aos autos no memorial descritivo de Memorial Descritivo Georreferenciado (ID Num 96810261 – Pág. 5 ao ID Num 96810262 – Pág. 2), com prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária; II. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deve a autora comunicar a este Juízo, e a Secretaria ENCAMINHAR os autos, imediatamente, conclusos; III. INTIMEM-SE as partes; IV. INTIME-SE o Ministério Público; V. INTIME-SE a Defensoria Pública; VI. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(1105)

Todos os documentos(36)