Procedimento Comum Cível 0045306-78.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

Vara Única da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora DIRACY NUNES ALVES

Partes do Processo

SIDNEY AMARO DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/PA 18478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SIDNEY AMARO DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:40

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso interposto pelo Estado, por entender que houve perda superveniente do interesse de agir, intimem-se as partes para, querendo, requerer o que entender de direito, o autor no prazo de 15 (quinze) e o Estado em 30 (trinta) dias úteis. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA, 15 de novembro de 2021. LUCAS DO CA

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 21:03

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2019, 15:36

Processo migrado do Sistema Libra

06/08/2019, 15:30

REMESSA INTERNA

30/07/2019, 08:49

REMESSA INTERNA

24/07/2019, 16:42

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:40

Publicado Intimação em 28/01/2022.

Documentos

Documento de Migração

•06/08/2019, 15:29

Documento de Migração

•06/08/2019, 15:29

28/01/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso interposto pelo Estado, por entender que houve perda superveniente do interesse de agir, intimem-se as partes para, querendo, requerer o que entender de direito, o autor no prazo de 15 (quinze) e o Estado em 30 (trinta) dias úteis. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA, 15 de novembro de 2021. LUCAS DO CA

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 21:03

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2019, 15:36

Processo migrado do Sistema Libra

06/08/2019, 15:30

REMESSA INTERNA

30/07/2019, 08:49

REMESSA INTERNA

24/07/2019, 16:42

REMESSA INTERNA

19/07/2019, 13:13

REMESSA INTERNA

17/07/2019, 11:35

Remessa - Ação cível com 87 FLS..

10/07/2019, 15:19

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Ação cível com 87 FLS.

03/07/2019, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/04/2019, 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/04/2019, 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/04/2019, 13:55

Remessa

17/04/2019, 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190148289051

17/04/2019, 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/04/2019, 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/04/2019, 10:13

VISTAS AO PROMOTOR

15/02/2019, 09:03

VISTAS A PROMOTORIA

01/02/2019, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/01/2019, 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/01/2019, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2019, 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/08/2018, 10:46

CONCLUSOS

29/06/2018, 09:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

05/04/2017, 11:30

PROVIDENCIAR EDITAIS

18/11/2016, 10:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/11/2016, 10:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/11/2016, 10:07

Mero expediente - Mero expediente

03/11/2016, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2016, 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/10/2016, 11:30

OUTROS

26/04/2016, 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/05/2015, 19:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/05/2015, 19:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/05/2015, 19:13

Remessa

25/02/2015, 08:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2015, 08:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2015, 08:20

A SECRETARIA

20/01/2015, 11:28

A SECRETARIA

20/01/2015, 08:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/01/2015, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2015, 13:55

Procedência - Procedência

19/01/2015, 13:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/01/2015, 13:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/01/2015, 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2015, 13:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/01/2015, 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2015, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2015, 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2015, 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2015, 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2015, 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2015, 10:37

Remessa

13/01/2015, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/01/2015, 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/01/2015, 09:57

Remessa - COM MANIFESTAÇAO DO MP EM SEPARADO

13/01/2015, 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/01/2015, 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/01/2015, 09:56

VISTAS AO PROMOTOR

13/11/2014, 08:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/09/2014, 11:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/09/2014, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2014, 13:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2014, 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/09/2014, 09:47

CONCLUSOS

22/09/2014, 09:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

19/09/2014, 10:06

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: JUSTIÇA MILITAR CIVEL, da Vara: 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, da Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, do JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA para JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Justificativa: AUTOS ORIUNDO DE OUTRA VARA

19/09/2014, 10:06

REMESSA A OUTRA COMARCA

19/09/2014, 09:00

REMESSA AOS CORREIOS - JH453068181BR - Justiça Militar - 66023220 - 280GR

16/09/2014, 08:16

SETOR CORRESPONDENCIA

15/09/2014, 12:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (4068807), que representa a parte GOVERNO DO ESTADO DO PARA (818642) no processo 00453067820128140301.

31/07/2014, 10:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/07/2014, 08:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/07/2014, 08:49

Incompetência - Incompetência

22/07/2014, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2014, 11:22

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

21/05/2014, 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2014, 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2014, 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2014, 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2014, 13:49

Remessa

07/04/2014, 10:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2014, 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/04/2014, 10:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2014, 10:13

AGUARDANDO REMESSA MP

19/02/2014, 13:44

CERTIDAO - CERTIDAO

19/02/2014, 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2014, 13:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/02/2014, 10:20

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES para JUIZ TITULAR CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA, JUSTIFICATIVA: redistribuído conforme resolução 12/2013

04/02/2014, 15:38

À DISTRIBUIÇÃO

04/02/2014, 11:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/02/2014, 11:26

Mero expediente - Mero expediente

03/02/2014, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2014, 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2014, 08:46

OUTROS

07/11/2013, 11:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/07/2013, 09:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/06/2013, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2013, 09:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/06/2013, 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/06/2013, 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/06/2013, 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/06/2013, 12:26

Remessa

17/06/2013, 17:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/06/2013, 17:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/06/2013, 17:01

AGUARDANDO MANDADO

17/06/2013, 09:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

11/04/2013, 10:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

11/04/2013, 10:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : NELSON NORONHA TAVARES

03/04/2013, 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

03/04/2013, 09:40

MANDADO(S) A CENTRAL

02/04/2013, 08:10

MANDADO(S) A CENTRAL

01/04/2013, 10:24

AGUARDANDO MANDADO

13/03/2013, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2013, 09:11

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

13/03/2013, 09:11

PREPARACAO DE MANDADO

06/02/2013, 10:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/01/2013, 12:22

AGUARDANDO PUBLICACAO

07/12/2012, 10:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/12/2012, 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/12/2012, 08:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/12/2012, 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/11/2012, 12:25

Não-Concessão - Não-Concessão

12/11/2012, 15:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2012, 15:40

OUTROS

18/10/2012, 16:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/10/2012, 12:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/09/2012, 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

20/09/2012, 09:38

Decisão

•06/11/2019, 12:47

Despacho

•11/03/2020, 13:17

Despacho

•22/09/2020, 10:59

Despacho

•29/03/2021, 10:30

Despacho

•19/04/2021, 11:42

Decisão

•12/07/2021, 09:17

Decisão

•12/07/2021, 09:43

Despacho

•15/11/2021, 21:03