Execução de Título Extrajudicial 0801392-08.2023.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801392-08.2023.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801392-08.2023.8.14.0086. EXEQUENTE: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: R J M BERNARDES Nome: R J M BERNARDES Endereço: GOVERNADOR FERNANDO GUILHON, 33, B, MARACANA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face de R J M BERNARDES. Em emenda à inicial a parte autora, diante da informação do novo endereço do executado, requereu a redistribuição da ação para o Juízo da Comarca de Santarém-PA, nos termos do artigo 46, do CPC, ID. 103014529. Assim vieram-me os autos conclusos. Decido. Com efeito, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial a definição do juízo competente para julgar a lide poderá, a critério do credor, ser estabelecida em obediência ao artigo 781 do CPC. Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Dessa forma, embora o autor tenha inicialmente distribuído a ação neste Juízo, esse antes mesmo o recebimento da inicial trouxe aos autos a informação do novo endereço do réu, situado no município de Santarém-PA. Frisa-se que o artigo 781, do CPC traz ao credor a faculdade de escolha a fim de facilitar a satisfação do crédito e com isso a celeridade processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DOS BENS DO DEVEDOR EM PREJUÍZO AO FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE – PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR - ART. 781, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como é cediço, é princípio informador do processo executivo que este se desenvolve no interesse do credor. Por conseguinte, ainda que exista foro de eleição entre os litigantes, faculta-se ao exequente a propositura da execução no foro de situação dos bens do devedor, nos expressos termos do art. 781, I, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14068926620198120000 MS 1406892-66.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) Desta feita, não restam dúvidas que em respeito aos princípios da celeridade processual e economia processual, em consonância ao artigo 781, I, do CPC, o foro competente é o domicílio do Réu. Entende os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTADO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FACULDADE PREVISTA NO ART. 781, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MULTIPLICIDADE DE OPÇÕES DE FORO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 781, I do CPC estabelece que a execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 2. A multiplicidade de opções de foro para o ajuizamento da execução ocorre para que o exequente possa escolher o local que lhe seja mais apropriado, levando em consideração a localização dos bens do devedor, por exemplo. 3. Não há óbice ao ajuizamento da ação no foro de domicílio do executado, quando não gera prejuízo. 4. A competência territorial trata-se de competência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício, como prevê a súmula 33 do STJ. (TJ-PR 00718286920228160000 Santa Helena, Relator: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 17/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) No caso dos autos, tendo em vista que o requerido R J M BERNARDES é domiciliado em Santarém-PA, não há outro caminho senão acolher o pedido redistribuição em emenda a inicial com a declaração de incompetência relativa deste juízo para julgamento da lide. ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DESTE JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE LIDE, e determino a remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de Santarém-PA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 6 de dezembro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

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