Procedimento do Juizado Especial Cível 0806991-25.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0806991-25.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0806991-25.2024.8.14.0301 SENTENÇA Em petição de ID 109708302 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 10:34

Audiência Una cancelada para 10/02/2025 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

19/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:32

Extinto o processo por desistência

19/03/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 14:05

Juntada de Certidão

18/03/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o patrono do autor possui sua inscrição originária, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado da BAHIA. De acordo com o Estatuto da OAB, lei nº 8.906/94, sobre a inscrição, temos o seguinte: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o advogado somente poderá exercer a sua profissão em outras seccionais, se ele solicitar uma inscrição suplementar. Excepcionalmente, porém, poderá atuar em até 5 causas por ano, em cada uma das demais seccionais existentes no país, utilizando sua inscrição de origem. Em consulta ao sistema PJE do TJE/PA, verifiquei que o patrono da parte autora procedeu à distribuição de mais de 05 causas no ano de 2023 no uso de sua inscrição principal, o que excede o número máximo de ações que poderiam ser distribuídas pelo mesmo em outra seccional, utilizando sua OAB originária, o que exige a comprovação de inscrição suplementar na seccional neste Estado. Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar que possui inscrição suplementar na seccional deste Estado, em observância ao disposto no §2º, art. 10 do Estatuto da OAB, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 19:45

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 10:33

Sentença

•19/03/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o patrono do autor possui sua inscrição originária, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado da BAHIA. De acordo com o Estatuto da OAB, lei nº 8.906/94, sobre a inscrição, temos o seguinte: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o advogado somente poderá exercer a sua profissão em outras seccionais, se ele solicitar uma inscrição suplementar. Excepcionalmente, porém, poderá atuar em até 5 causas por ano, em cada uma das demais seccionais existentes no país, utilizando sua inscrição de origem. Em consulta ao sistema PJE do TJE/PA, verifiquei que o patrono da parte autora procedeu à distribuição de mais de 05 causas no ano de 2023 no uso de sua inscrição principal, o que excede o número máximo de ações que poderiam ser distribuídas pelo mesmo em outra seccional, utilizando sua OAB originária, o que exige a comprovação de inscrição suplementar na seccional neste Estado. Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar que possui inscrição suplementar na seccional deste Estado, em observância ao disposto no §2º, art. 10 do Estatuto da OAB, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 10/02/2025 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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