Execução Fiscal 0001427-55.2002.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0001427-55.2002.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001427-55.2002.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-728 Nome: FRIGORIFICO RACA LTDA. DECISÃO A não localização da empresa no endereço que consta nos cadastros públicos é considerada pela jurisprudência dominante como presunção de encerramento irregular, suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. Esse entendimento foi consolidado na súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Contudo, o Recurso Repetitivo de Tema nº 444 do STJ firmou a tese de um prazo de 5 (cinco) anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica, para o redirecionamento da execução fiscal, passado esse prazo torna-se prescrita esta pretensão. Com isso, compulsando os autos, verifico que a primeira citação da pessoa jurídica restou frustrada (ID 51979455 - Pág. 7 – data: 06/04/2009), tendo em vista não se encontrar em seu domicílio fiscal. Ademais, em Petição (ID 89117867 – data: 19/03/2023) o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios, entretanto, a pretensão ultrapassou o prazo mencionado tornando-se prescrita, e ainda com base no entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. ARTIGO 135, III DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. A possibilidade de redirecionar a responsabilidade tributária na ação executiva contra os administradores da empresa executada se encontra disciplinada no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio precisa ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da citação da sociedade empresária. Entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Resp 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. No caso a citação da cooperativa se deu em 11/03/2009 (pesquisa libra) e o deferimento da inclusão dos sócios somente em 21/08/2017. 3. Decorrido o prazo prescricional, não é mais possível cogitar o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios e diretores, sob pena de manter-se indefinidamente em aberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica. 4. No caso dos autos, o ajuizamento se deu em 19/12/2008, a agravante foi citada em 11/03/2009, enquanto que a pretensão de redirecionamento aos sócios foi formulada em 26/06/2015, em momento muito posterior ao lustro prescricional de 05 (cinco) anos. Caracterizada a prescrição do crédito em relação aos administradores da agravada. 5. Recurso conhecido e provido. Declarada a prescrição. Dessa forma, na execução fiscal, o prazo para redirecionar a execução começa a contar a partir do momento em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, que no presente caso ocorreu em 06/04/2009. Assim, INDEFIRO a pretensão do redirecionamento da execução fiscal em prol de seus sócios. No entanto, DEFIRO a citação por edital da pessoa jurídica a teor do que dispõe o enunciado da súmula 414 do STJ, com prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito exequendo devidamente atualizado em 5 (cinco) dias, podendo opor embargos à execução em 30 (trinta) dias contados da garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, tudo com fundamento no artigo 8º, IV da Lei 6830/80. Após, autos conclusos. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RACA LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO DAS MERCES CARDOSO em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RACA LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO DAS MERCES CARDOSO em 19/05/2025 23:59.

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