Execução de Título Extrajudicial 0007304-46.2012.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007304-46.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: SUL PARA CARNES E FRIOS LTDA - ME Endereço: AFRO SAMPAIO, QUADRA 25 LOTES 03 E 04, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68501-560 POLO PASSIVO Nome: M.V. DE A. BARRETO - ME Endereço: Rua A, 327, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE BARRETO Endereço: B, 293, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0007304-46.2012.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora executada e arresto em processo de inventário em que o executado/sócio possui direito hereditário, formulado pela parte exequente, id. 109326924. Decido. De início, passo a verificar o preenchimento, em específico, dos requisitos legais, para o deferimento do pleito para a determinação de arresto de sócio proprietário. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1670176 PE 2017/0104201-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017), a determinação de arresto de bens é excepcional e deve ser, em regra, precedida da citação da parte sobre a qual o arresto recairá, mormente, ante a dinâmica processual dos juizados especiais. Desse modo, não vislumbro qualquer motivo para a determinação de aresto contra o sócio da parte executada, antes de citado, especialmente ante a inexistência de elementos indicando que o sócio/executado esteja arruinando o patrimônio. Diante disso, indefiro o pedido de arresto e determino a citação do sócio MARCUS VINICIUS DE ANDRADE BARRETO, no endereço indicado no id. 109326925 - Pág. 19, alínea “e” para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos termos do art. 135 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 dias para manifestação do sócio proprietário para contestar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, CONCLUAM-SE os autos para deliberação sobre o aludido pedido. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de M.V. DE A. BARRETO - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ANDRADE BARRETO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL PARA CARNES E FRIOS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)