Execução de Título Extrajudicial 0800031-24.2020.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800031-24.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:17

Arquivado Definitivamente

30/03/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de EDMAR SOUSA BRITO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 06:14

Decorrido prazo de EDMAR SOUSA BRITO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 06:05

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:58

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98411-8050 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800031-24.2020.8.14.0065. SENTENÇA Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra EDIMAR SOUSA BRITO, no bojo do qual pleiteia a satisfação de débito oriundo de multa aplicada ao requerido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Tendo sido atribuído efeito suspensivo em razão dos embargos à execução, sobreveio petição da parte exequente pugnando pelo substituição do polo ativo pelo Município, ante a conclusão do STF no julgamento do RE 1003433/RJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que é hipótese de extinção do feito sem exame de mérito por ilegitimidade de parte do Estado do Pará. Explico. Legitimidade é a aptidão válida para a condução de um processo, é a pertinência subjetiva específica para a condução de um processo. É consenso na doutrina que a legitimidade é uma condição da ação. Do mesmo modo é a previsão dos artigos 17 e 18 do Novo CPC, verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso concreto, verifico que o Estado do Pará está executando multa arbitrada por Tribunal de Contas dos Municípios a agentes públicos municipais por eventuais reprovações de contas públicas municipais, enquanto estes estiveram no exercício de algum cargo público ou mandado eletivo municipal. O STF, no Tema 642 com repercussão geral e o STJ, alterando sua jurisprudência no julgamento do AgInt no ARESP 926.189-MG, noticiado no Informativo 725 de 21.02.2022, decidiram que o Município é o ente público legitimado a propor a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas dos Estados a agentes públicos municipais, pois o Município é o titular do referido crédito, já que fora a Pessoa Jurídica lesada, pouco importando se o referido Tribunal de Contas pertence a esfera do Estado do Pará. Um dos principais argumentos utilizados pelo STF, foi no sentido de que a fiscalização do Executivo Municipal é função da Câmara Municipal dos Vereadores, funcionando o Tribunal de Contas apenas como um longa manus do legislativo, no caso, municipal, não havendo legitimidade do Estado para executar as multas oriundas do referido Tribunal. Vejamos: Tema 642 STF: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Vejamos o que decidiu recentemente o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. 1. O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (grifo nosso). 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 15/03/2022). Em se tratando de precedente judicial vinculante, não restou alternativa ao STJ, a não ser alterar sua jurisprudência para se adequar ao Tema 642 do STF e em prosseguimento, por se tratar de precedente vinculante, este juízo deve obrigatoriamente seguir o entendimento do STF, por força do disposto no artigo 927, III do CPC. Diante do exposto, o titular do crédito realmente é o Município de Xinguara e não o Estado do Pará, razão pela qual a Procuradoria Geral Municipal de Xinguara é quem detém a legitimidade ativa para executar a multa objeto dos presentes autos e não a Procuradoria Geral do Estado do Pará. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade de parte, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e Tema 642 do STF. Indefiro o pedido contido no evento anterior. Sem condenação do exequente ao pagamento das custas processuais (artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015) apenas em honorários sucumbências os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Intime-se o Estado do Pará via expediente no PJE para ciência. Xinguara (PA), 26 de fevereiro de 2024. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Portaria 703/2024-GP

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 14:51

Decisão

•28/07/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98411-8050 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800031-24.2020.8.14.0065. SENTENÇA Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra EDIMAR SOUSA BRITO, no bojo do qual pleiteia a satisfação de débito oriundo de multa aplicada ao requerido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Tendo sido atribuído efeito suspensivo em razão dos embargos à execução, sobreveio petição da parte exequente pugnando pelo substituição do polo ativo pelo Município, ante a conclusão do STF no julgamento do RE 1003433/RJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que é hipótese de extinção do feito sem exame de mérito por ilegitimidade de parte do Estado do Pará. Explico. Legitimidade é a aptidão válida para a condução de um processo, é a pertinência subjetiva específica para a condução de um processo. É consenso na doutrina que a legitimidade é uma condição da ação. Do mesmo modo é a previsão dos artigos 17 e 18 do Novo CPC, verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso concreto, verifico que o Estado do Pará está executando multa arbitrada por Tribunal de Contas dos Municípios a agentes públicos municipais por eventuais reprovações de contas públicas municipais, enquanto estes estiveram no exercício de algum cargo público ou mandado eletivo municipal. O STF, no Tema 642 com repercussão geral e o STJ, alterando sua jurisprudência no julgamento do AgInt no ARESP 926.189-MG, noticiado no Informativo 725 de 21.02.2022, decidiram que o Município é o ente público legitimado a propor a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas dos Estados a agentes públicos municipais, pois o Município é o titular do referido crédito, já que fora a Pessoa Jurídica lesada, pouco importando se o referido Tribunal de Contas pertence a esfera do Estado do Pará. Um dos principais argumentos utilizados pelo STF, foi no sentido de que a fiscalização do Executivo Municipal é função da Câmara Municipal dos Vereadores, funcionando o Tribunal de Contas apenas como um longa manus do legislativo, no caso, municipal, não havendo legitimidade do Estado para executar as multas oriundas do referido Tribunal. Vejamos: Tema 642 STF: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Vejamos o que decidiu recentemente o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. 1. O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (grifo nosso). 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 15/03/2022). Em se tratando de precedente judicial vinculante, não restou alternativa ao STJ, a não ser alterar sua jurisprudência para se adequar ao Tema 642 do STF e em prosseguimento, por se tratar de precedente vinculante, este juízo deve obrigatoriamente seguir o entendimento do STF, por força do disposto no artigo 927, III do CPC. Diante do exposto, o titular do crédito realmente é o Município de Xinguara e não o Estado do Pará, razão pela qual a Procuradoria Geral Municipal de Xinguara é quem detém a legitimidade ativa para executar a multa objeto dos presentes autos e não a Procuradoria Geral do Estado do Pará. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade de parte, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e Tema 642 do STF. Indefiro o pedido contido no evento anterior. Sem condenação do exequente ao pagamento das custas processuais (artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015) apenas em honorários sucumbências os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Intime-se o Estado do Pará via expediente no PJE para ciência. Xinguara (PA), 26 de fevereiro de 2024. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Portaria 703/2024-GP

27/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMAR SOUSA BRITO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR SOUSA BRITO em 20/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)