Execução de Título Extrajudicial 0800416-92.2020.8.14.0025 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800416-92.2020.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. Requerido: REQUERIDO: ALEXSSANDRO CARDOSO MENDES DECISÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0800416-92.2020.8.14.0025 Vistos os autos. Verifica-se que a parte autora requereu a expedição de ofícios a empresas de telefonia, de fornecimento de água e de energia elétrica, para que estas informem possíveis endereços passiveis de localizar o réu. Porém, vejo que tal pretensão não merece guarida, considerando que é de conhecimento trivial que o pedido de expedição de ofícios a empresas prestadoras de serviços e órgãos públicos não contraria o princípio assegurado do sigilo das informações arquivadas, APENAS quando demonstrado que o autor esgotou esforços necessários ao seu alcance. No caso em discussão, a parte autora não demonstrou que tentou obter administrativamente os endereços atualizados da parte requerida. Assim, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, promover todos os meios necessários para a localização do devedor e, somente, na hipótese de não obter êxito e que poderá transferir esta incumbência para o poder judiciário. Assim, ausente qualquer elemento de prova que ateste ter o autor percorrido todos os caminhos ao seu alcance no intuito de encontrar o réu, o indeferimento do pedido e medida é incontestável. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios, pelos motivos supramencionado e determino: 1. Intime-se a parte autora, pessoalmente e através de advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para o andamento processual, devendo recolher previamente as custas porventura devidas pela diligência eventualmente requerida, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção do feito. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Itupiranga/Pa, 26 de fevereiro de 2024. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itupiranga/PA

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)