Reintegração / Manutenção de Posse 0800975-65.2024.8.14.0039 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800975-65.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800975-65.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MICAELLA ROCHA RODRIGUES Endereço: Rua Moisés Soares de Lima, 18, Uraim III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-796 Nome: MARIA NIDIA GALVAO RODRIGUES Endereço: CHACARA CISNE NEGRO, S/N, ZONA RURAL DE PARAGOMINAS MARGEM DO RIO URAIM, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: JANETH GALVAO RODRIGUES MOURAO Endereço: CHACARA CISNE NEGRO, S/N, ZONA RURAL DE PARAGOMINAS MARGEM DO RIO URAIM, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: NOADIA ARIELLA GALVAO RODRIGUES ALVES BERTOLO Endereço: CHACARA CISNE NEGRO, S/N, ZONA RURAL DE PARAGOMINAS MARGEM DO RIO URAIM, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” envolvendo as partes acima nominadas. Narra a inicial que a Demandante, possuidora da Chácara Cisne Negro – lote n° 10, à margem do rio Uraim, próximo ao bairro Jaderlândia, na estrada do Condomínio Rural – Zona Rural de Paragominas/PA, tem tido sua posse turbada pelas Demandadas, que recorrentemente ingressaram em sua terra colhendo frutos de caju, jambo, sem autorização, fazendo demarcações, tampando as câmeras de segurança, estacionando carro, desligando padrão de energia e impedindo funcionários da requerente de realizar benfeitorias no imóvel. Sustenta que o referido imóvel decorre de fruto de herança deixado por MOISÉS DO NASCIMENTO RODRIGUES, avô paterno da autora, em que o bem foi divido por 11 (onze) herdeiros necessários após seu falecimento, sendo que ELIEZER GALVÃO RODRIGUES, tio paterno da autora, era um dos herdeiros e proprietário do lote nº 10. Alega que o imóvel está na posse da autora desde fevereiro de 2023, quando houve uma negociação verbal de arrendamento entre a autora e sua irmã Melina com o senhor ELIEZER GALVÃO RODRIGUES e, posteriormente ao seu falecimento, em 05/08/2023, os seus filhos e herdeiros necessários, DANYELLE MARCIAS DE FREITAS e ERICK MACIAS RODRIGUES, primos paternos da autora, venderam o imóvel para a autora, sua irmã Melina e o esposo de sua irmã JHONE SAMUEL. Sustenta que a Ré MARIA NÍDIA é vizinha da autora, possuindo o lote de n° 11 e, desde o falecimento do senhor ELIÉZER GALVÃO RODRIGUES, vem desrespeitando os limites territoriais da referida chácara, juntamente com sua filha NOÁDIA ARIELLA e sua irmã JANETH. Afirma que as turbações teriam se tornado mais agressivas a partir do dia 13/01/2024, quando as rés MARIA NÍDIA e JANETH invadiram o lote da autora, alegando que possuíam 02 (dois) metros a mais dentro do lote da requerente, impedindo funcionários de fazerem benfeitorias no imóvel. Que a referida situação teria dado ensejo a um inquérito policial, por vias de fato, cometida reciprocamente por MELINA e MARIA NÍDIA. Aduz que as Rés MARIA NÍDIA e JANETH procuraram a DELEGACIA ESPECIALIZA AO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, solicitando MEDIDA PROTETIVA de nº 0800329-55.2024.8.14.0039 contra a autora, com intuito de afastá-la da CHÁCARA CISNE NEGRO, no qual não obteve êxito. Informa que o SÍTIO CISNE NEGRO fora dividido em 11 (onze) lotes, sendo que 10 (dez) lotes possuem 13 (treze) metros frente e somente 01 (um) tem a metragem maior de frente (LOTE Nº 8), este de posse do Sr. MOISÉS. Relata que a Ré MARIA NÍDIA alega que tem 15 (quinze) metros e não 13 (treze) metros, pois afirma que MOISÉS lhe doou 02 (dois) metros, e que por isso ela tenta buscar os 02 (dois) metros supostamente doados por MOISÉS, mas dentro do lote da autora. Juntou documentos. Foi determinada à Requerente que comprovasse a situação de hipossuficiência alegada, conforme id Num. 109609818. Consta nos autos documentos de id 110729594, referente à suposta hipossuficiência. É o que importar relatar. DECIDO. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a documentação juntada pela Requerente. 2. Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 3. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória. Conforme se depreende da petição inicial, a requerente ajuizou a presente alegando que vem sendo turbada em sua posse e, em sede de tutela antecipada, pleiteou liminar para obrigar as Rés a se absterem de ingressar na “Chácara Cisne Negro – lote n° 10, a margem do Rio Uraim, próximo ao bairro Jaderlandia, na estrada do condomínio rural – zona rural de Paragominas/PA", sustentando a presença dos requisitos autorizativos previstos no art. 561 do CPC. Existem três espécies de ações possessórias: interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse. Para cada atentado à posse é cabível um remédio específico: havendo ameaça, ajuíza-se ação de interdito proibitório; ocorrendo turbação, propõe-se ação de manutenção de posse; e, por fim, em caso de esbulho, ajuíza-se ação de reintegração de posse. O que diferencia a ameaça, a turbação e o esbulho é o grau de ofensividade à posse que acarretam. Qualificando progressivamente, enquanto na ameaça há a prática de atos ou manifestações que indiquem a mera intenção de turbar ou esbulhar, na turbação se infere, via de regra, a criação de obstáculos ao pleno exercício da posse, porém sem que haja a perda. Em última instância, se caracterizada a perda da posse, teremos o esbulho. Para ilustrar, trago à colação os ensinamentos do doutrinador Adroaldo Furtado Fabrício, a seguir transcrito: A ofensa à posse comporta três graus de gravidade: a agressão que leva à interrupção do exercício da posse, por sua perda, dita esbulho, a que produz limitação ou restrição ao seu exercício, sem suprimi-lo, denominada turbação, e a simples ameaça à posse, expressa por atos ou palavras, que, ainda sem afetá-la materialmente, indiquem a probabilidade de que isso venha a ocorrer, gerando inquietação no espírito do possuidor. Em correspondência a cada um desses graus, existem três remédios judiciais típicos voltados à proteção da posse (ações ou interditos possessórios): a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório. No caso dos autos, após a leitura da petição inicial, verifica-se que a situação fática trazida pela autora indica ter ocorrido turbação de modo que a ação cabível é a de manutenção de posse, sendo correta a via eleita pela Requerente. Consoante cediço, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho (art. 560 do CPC), cabendo a ele provar (art. 561 do CPC): a sua posse; a turbação ou esbulho; a data da turbação ou esbulho; e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. Na espécie, verifico que a medida liminar deve ser deferida, visto que já se fazem presentes, neste momento, os requisitos do art. 560 do Código de Processo Civil, a seguir demonstrados: Inciso I – a parte autora logrou êxito em provar a sua posse sobre o imóvel, o que foi demonstrado pelos documentos acostados aos autos, conforme boletim de ocorrência policial e medidas protetivas (id Num. 109149685 - Pág. 2, Num. 109149686 - Pág. 2), e áudios e vídeos juntados, que indicam a referida posse exercida pela Requerente. Inciso II – a turbação praticada pelas requeridas ficou provada, neste primeiro momento, é o que se conclui ao realizar uma análise conjunta dos documentos trazidos pela requerente, a saber, o boletim de ocorrência policial e requerimentos de medidas protetivas (id Num. 109149685 - Pág. 2, Num. 109149686 - Pág. 2), declarações de testemunhas (109150341), e vídeos juntados (id 109150347, 109150348, 109150349, 109150350), todos no sentido de que há o constante ingresso das Demandadas no referido bem, e a própria existência de beligerância entre as partes, evidenciada nas ocorrências policiais. Incisos III e IV- finalmente, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada, também foram, neste primeiro momento, suficientemente demonstrada pelas já mencionadas ocorrências policiais. Importante registrar, por derradeiro, que embora a pretensão das Rés possa vir a ser legítima, a efetivação dessa pretensão não pode ser feita de forma arbitrária, através do uso da força privada, sem o devido processo legal, sendo prudente, neste primeiro momento, fazer cessar atos em desacordo com o ordenamento jurídico. Inclusive, se for o caso de aumentar a área do imóvel pertencente à requerida, terão que ser medidos todos os imóveis confrontantes para saber qual deles está ocupando área a maior e que deverá suportar a perda. Não necessariamente seu terreno avançará em direção ao imóvel da autora. Com efeito, concluo pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar de manutenção de posse. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando, consequentemente, a expedição de mandado de manutenção de posse a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que as Rés se abstenham de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas. 4. Considerando que na Comarca de Paragominas já está instalado o CEJUSC, com a respectiva nomeação dos conciliadores para fins de implementar a política judiciária de efetivação dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs), e de que a conciliação junto a um CEJUSC, passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação. Destaco que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 4.1 Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp ou via ligação, caso presente número de telefone nos autos. Não sendo a mesma possível e ausente o endereço da parte Ré nos autos, tendo em vista o princípio da cooperação que rege o Código de Processo Civil (Art. 6º, do CPC), determino a realização de consulta no cadastro de eleitores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do sistema SIEL. 4.2 Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 4.3 As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

07/05/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOADIA ARIELLA GALVAO RODRIGUES ALVES BERTOLO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NIDIA GALVAO RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETH GALVAO RODRIGUES MOURAO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MICAELLA ROCHA RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA ROCHA RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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