Cumprimento de sentença 0801258-66.2016.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801258-66.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: EDNALDO NASCIMENTO GALVAO Endereço: Rua Ulisses Guimaraes, 822, Maranhão, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CONSTRUTORA CALDEIRA SERVICO DE EDIFICACOES & COMERCIO LTDA - ME Endereço: Rua 25 de dezembro, 35, Maranhão, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801258-66.2016.8.14.0040 DECISÃO Ciência ao exequente de que, ao réu revel na fase de conhecimento, há exigência legal para intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe art. 513, §2º, II, do CPC. A propósito, é o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1760914 SP 2017/0258509-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2020). Sendo assim, não aplica para a hipótese a norma processual do art. 346 do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, considero a executada devidamente intimada da sentença, isto porque, o AR id. 64397355, fora encaminhado ao endereço da executada, presumindo-se válida nos termos na norma do art. 274, parágrafo único do CPC. Nestes termos, defiro o pedido do exequente e procedo à penhora via SISBAJUD do valor exequendo. CREDOR: EDINALDO NASCIMENTO GALVÃO CPF n. 669.661.402-87 DEVEDOR: CONSTRUTORA CALDEIRA SERVIÇO DE EDIFICAÇÕES & COMERCIO LTDA - ME CNPJ: 07.646.478/0001-32 VALOR: R$ 4.136,75 Intimem-se a parte exequente e retornem conclusos para despacho e efetivação da diligência. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA CALDEIRA SERVICO DE EDIFICACOES & COMERCIO LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN CALDEIRA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMAN CALDEIRA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO NASCIMENTO GALVAO em 03/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)