Monitória 0801636-77.2023.8.14.0104 - TJPA

Monitória 0801636-77.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801636-77.2023.8.14.0104 Requerente Nome: GAETECNICA COM E ASSIST TECNICA AP CIENTIFICOS LTDA Endereço: IGARATINGA, 175, VILA EMA, SãO PAULO - SP - CEP: 03273-400 Requerido Nome: TALITA RAMOS DAMASCENO Endereço: Avenida Camargo Corrêa, 200, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O art. 82 do CPC estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final. Ocorre que, em circunstâncias excepcionais, é possível que as custas sejam pagas ao final ou parceladas, o que não ocorre no presente caso. Intime-se o autor, por meio do advogado habilitado, para pagar as custas iniciais e de citação da ré no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento das custas e juntando aos autos no prazo assinalado boleto bancário, comprovante de pagamento e relatório de custas, certifique-se. Cumprida a determinação, independente de nova conclusão: 1. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701. CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR juntado aos autos de processo, bem como 5% de honorários advocatícios. CIENTIFIQUE(M)-SE o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das despesas do processo. (Código de Processo Civil art. 701, §1° e 702,§4°). 2. CIENTIFIQUE(M)-SE, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias referido (Código de Processo Civil, art. 702). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, CONVERTER-SE-Á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 4. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, art. 203, §4°, c/c art. 139, inc. II); I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 5. Por fim: (i) anoto que o artigo 702 do NCPC, § 10: O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11: O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opôs embargos monitórios (§ 6º do artigo 916 do CPC 2015): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC, conclusos para deliberação e/ou julgamento. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de GAETECNICA COM E ASSIST TECNICA AP CIENTIFICOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAETECNICA COM E ASSIST TECNICA AP CIENTIFICOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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