Execução de Título Extrajudicial 0802546-68.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802546-68.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: EDUARDO DOS REIS PEREIRA Endereço: RUA MARABÁ, 44, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DUCIENE DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA Endereço: RUA MARABÁ, 44, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EDUARDO DOS REIS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: MARABA, 44, QUADRA069 LOTE 015, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: S MARIA FERREIRA DOS SANTOS RESTAURANTE Endereço: EURICO DUTRA, S/N, QUADRA70 LOTE 16, LOTEAMENTO PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802546-68.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Os requerentes afirmam que foram contratados para prestação de serviços advocatícios. Contudo, a executada não cumpriu com sua obrigação de pagar pelos serviços contratados e, por isso, fez-se necessária a cobrança pela via judicial. Em razão disso, requer o deferimento de tutela antecipada para que seja realizado o bloqueio judicial de valores em dinheiro encontrados nas contas bancárias da executada para fins de satisfazer o débito, que perfaz a quantia de R$ 2.986,96. 1 – Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de dois requisitos: i) prova da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris); ii) demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado que a demora do processo representa (conhecido como periculum in mora). Além disso, o §3 º, do art. 300 do CPC, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, a concessão de liminar exige a preenchimento de uma série de elementos, dada a peculiaridade na qual é concedida. Diante disso, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar imposição de medidas que causem prejuízos à outra parte ou a terceiros. No caso concreto, em que pese demonstrada a probabilidade do direito, não vejo caracterizado o perigo da demora. A simples alegação de inadimplemento contratual, não é suficiente para justificar a constrição patrimonial via SISBAJUD, em sede de liminar. Necessário, portanto, a comprovação de outros fatos que evidenciem que o devedor não conseguirá arcar com suas obrigações ao final da lide. Nesses termos, a constrição de valores requerida cautelarmente no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando for via SISBAJUD, posto que se trata de ação que gera efeitos imediatos relativamente gravosos. TJMG-1129491) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". "A constrição de bens em caráter cautelar no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando envolve indisponibilidade de valores via Bacen jud, por se tratar de medida que gera efeitos imediatos relativamente gravosos" (TJMG - AI: 10443150014613001). Demandando a matéria maior instrução probatória, deve ser indeferida a antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento n.º 0447968-94.2018.8.13.0000 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Roberto Vasconcellos. j. 16.08.2018, Publ. 28.08.2018). Ante o exposto, INDEFIRO DE MEDIDA LIMINAR pleiteado pelo requerente. 3 – ATO CONTÍNUO, preenchidos os requisitos legais, proceda a Secretaria à citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

27/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de S MARIA FERREIRA DOS SANTOS RESTAURANTE em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de S MARIA FERREIRA DOS SANTOS RESTAURANTE em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(46)