Execução de Título Extrajudicial 0807380-36.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807380-36.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807380-36.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: PARASUL AGRICOLA COM. DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Endereço: ARAGUAIA, 893, SANTOS DUMONT, REDENçãO - PA - CEP: 68551-000 Nome: RAFAEL ANTONIO SPILKA MOLLON Endereço: Avenida Laureni Alves Vilarinho, 0, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-827 Nome: PAMELA NAVARRO FALEIROS Endereço: Avenida Laureni Alves Vilarinho, 0, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-827 DECISÃO / MANDADO Vistos. O exequente reiterou pedido de tutela de urgência e trouxe aos autos novos elementos, estes consistentes em fotografias que mostram suposta realização de depósitos em armazém supostamente pertencente a terceiro. Diante das alegações do autor, tenho que deve ser mantida a decisão de id. 107757614, pois não há elementos fidedignos aptos a corroborar os fatos narrados no pedido. Isso porque, os elementos carreados aos autos tratam-se apenas de fotografias particulares retiradas pelas própria parte interessada, as quais não foram corroboradas por elementos robustos. Como, por exemplo, não há elementos que evidenciem o recebimento de soja pelo depósito indicado na petição. Além disso, nos autos não há elementos que ostentem a necessária fé pública para corroborar que o transporte da mercadoria seria destinado à situação alheia ao contrato. Dito de outro modo, a alegação fraude, que, de fato, poderia ensejar o deferimento do arresto, necessitaria de elementos robustos e oficiais, principalmente no que diz respeito ao recebimento da mercadoria em local diverso e/ou em nome de terceira pessoa. Com efeito, o acolhimento do pedido do autor, atrai elevado risco de causar prejuízos a terceiros, notadamente ao considerar que a garantia da Cédula de Produto Rural era relativa a uma safra já passada (2022/2023), ou seja, não é a safra atual. Posto isso, mantenho a decisão de id. 107757614, pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Redenção/PA, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL ANTONIO SPILKA MOLLON em 17/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de PARASUL AGRICOLA COM. DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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