Cumprimento de sentença 0000352-77.2011.8.14.0075 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000352-77.2011.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:26

Juntada de Ofício

02/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de EDILEUSA RIBEIRO DA CRUZ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:46

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDILEUSA RIBEIRO DA CRUZ – Adv. habilitado(a)(s) Executado: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. Débito: R$ 7.812,00 (sete mil, oitocentos e doze reais). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 Autos: 0000352-77.2011.8.14.0075 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização c/c recebimento de direito trabalhistas – fase de cumprimento de sentença em que há divergência sobre a modalidade de recebimento de valores. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento do acordão alegando que o valor ultrapassa o limite imposto pela Lei Municipal nº 1.118/2018, de 6 (seis) salários-mínimos, devendo assim, ser expedido precatório ao Tribunal. Por sua vez, o exequente informa ter desistido dos valores que excedem o limite estabelecido, sendo totalmente cabível o pagamento por RPV. Entendo que assiste razão ao credor, uma vez que o débito chega ao importe de R$ 7.812,00 (sete mil, oitocentos e doze reais), ou seja, respeitando o teto de seis salários-mínimos. Isso posto, EXPEÇA-SE a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV no valor de R$ 7.812,00 (sete mil, oitocentos e doze reais) mais atualização monetária, até a data de sua expedição, em favor da autora EDILEUSA RIBEIRO DA CRUZ, CPF: 168.040.902-68, AG: 4163-7, CC: 11579-7, Banco do Brasil, de acordo com a procuração ao id42851794. Expedida, arquivem-se Expedientes necessários. Porto de Moz (PA), datado e assinado digitalmente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Porto de Moz

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/02/2024, 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 22:50

Decisão

•10/03/2023, 22:38

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 10/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EDILEUSA RIBEIRO DA CRUZ em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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