Execução de Título Extrajudicial 0800245-49.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800245-49.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA REU: RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA Endereço: desconhecido DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21010612185554300000020966105 1 - INICIAL - EXECUCAO - ULTRA SOM X RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA (RESP. ROSA)30840045 Petição 21010612185559800000020966106 1.1 Procuração - Ultrasom Serviços Médicos Ltda30840046 Procuração 21010612185569000000020966108 1.2 Substabelecimento - Ultra som Serviços Médicos S.A30840047 Procuração 21010612185577000000020966110 1.3 ATOS CONSTITUTIVOS 11 alteração contratual_compressed-part130840048 Procuração 21010612185583200000020966111 1.4 ATOS CONSTITUTIVOS 11 alteração contratual_compressed-part230840049 Procuração 21010612185603300000020966114 1.5 Ultra Som - 12 Alteração Contratual30840050 Documento de Comprovação 21010612185617400000020966116 1.6 Ultra son - 57 Alteração Contratual30840053 Documento de Comprovação 21010612185632000000020966118 1.7 Ata de Assembléia Geral Extraordinária - 12 - Ultra Som Serviços Medicos_compressed2501570230840 Documento de Comprovação 21010612185668800000020966120 1.8 Ultra Som - Registro - 66 Alteração Contratual - Ref. Incorporação d30840055 Documento de Comprovação 21010612185686100000020966121 2 - ROSA MARIA SILVA RODRIGUES - SUBSTABELECIMENTO - Ajuizamento e Protesto2762007330840056 Documento de Comprovação 21010612185697700000020966123 3 - CONTRATO ADM ROSA MARIA SILVA RODRIGUES2560852730840057 Documento de Comprovação 21010612185704300000020966124 4 - NOSSO PLANO ADESÃO E - AHO CA GM ENF SCF - 4771741652560852830840058 Documento de Comprovação 21010612185711000000020966125 5 - TERMO ROSA MARIA SILVA RODRIGUES2560853230840059 Documento de Comprovação 21010612185728100000020966126 6 - ROSA MARIA SILVA RODRIGUES_CONTA HOSPITALAR 66860217 DEFINITIVA2560853030840060 Documento de Comprovação 21010612185742900000020966127 7 - DUPLICATA - RAIMUNDO - RESP ROSA MARIA2891389130840062 Documento de Comprovação 21010612185747700000020966128 8 - PROTESTO - RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA2995273030840063 Documento de Comprovação 21010612185755100000020966479 9 - ATUALIZACAO DEBITO - RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA3048759430840064 Documento de Comprovação 21010612185762100000020966480 10 - GUIA CUSTAS - ROSA MARIA SILVA RODRIGUES INICIAIS3052728130840065 Documento de Comprovação 21010612185768200000020966481 11 - COMPROVANTE DE CUSTAS - ROSA MARIA SILVA RODRIGUES - 2.683 883083354230840066 Documento de Comprovação 21010612185774500000020966482 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800245-49.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)