Execução de Título Extrajudicial 0802488-32.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802488-32.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSA MARIA SIMOES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A) CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS, THALITA MELO DE FARIAS EXECUTADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO ACATO a emenda feita pela exequente à inicial (ID 110958108), posto que regularizou o polo ativo da presente demanda e trouxe aos autos o instrumento procuratório (ID 110958113) outorgando poderes para os causídicos signatários da peça inaugural, sanando as irregularidades apontadas no ID nº 109542385. Compulsando os autos, observo que a exequente não trouxe o seu documento de identificação, sendo o referido documento indispensável à propositura da execução, nos termos do art. 801 do CPC. Ademais, verifico ainda que o demonstrativo do débito apresentado no corpo da inicial (ID 108989366), foi atualizado de forma equivocada, posto que a exequente acrescentou à correção monetária e multa, previstos no aditivo contratual (Cláusula 4ª do ID 108989372), os honorários advocatícios de 20%, que segundo a exequente estariam dispostos na Cláusula 5ª do referido contrato, mas que inexiste tal cláusula contratual, inclusive nos demais documentos anexados aos autos, motivo pelo Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0802488-32.2024.8.14.0051 INDEFIRO os cálculos apresentados pela exequente com o acréscimo dos honorários advocatícios por falta de expressa previsão contratual e por serem, em regra, indevidos perante este juízo. Isto posto, nos termos do art. 801 do CPC, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a juntada do seu documento de identificação e apresentar novo demonstrativo do débito, adequando-o as normas legais aplicadas no caso em tela, devendo excluir dos cálculos os honorários advocatícios de 20%, devido a falta de comprovação expressa da incidência destes, sob pena de indeferimento da petição inicial com a, consequente, extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito. Cumpridas as determinações acima, fica desde já, deferido o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 829 do CPC, proceda-se a citação do(a) executado(a), preferencialmente, via postal, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados bens para satisfação da obrigação da presente demanda. No caso de pagamento do débito, conforme estabelecido acima, deverá o executado, no prazo de 2 (dois) dias, a partir da expiração do prazo fixado acima, comunicar a quitação a este Juízo, visando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, sob pena da continuidade dos atos executórios. Em caso de não adimplemento da dívida, dando o regular prosseguimento do feito, a fim de garantir a presente execução, nos termos do ENUNCIADO 147 DO FONAJE, fica, desde já, determinada a realização da penhora on line pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a secretaria, oportunamente, encaminhar os autos ao gabinete para os procedimentos e verificação dos resultados da penhora eletrônica. Expeça-se o necessário. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

22/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA SIMOES DE ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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