Execução de Título Extrajudicial 0875368-19.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875368-19.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS Nome: LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1663, apartamento 1104, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 DECISÃO-MANDADO I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875368-19.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) CITE-SE o Requerido, pela via postal, via AR - MP, conforme requerido pela demandante, em sua própria pessoa ou, a depender, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do NCPC), para que, conforme artigo 701, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). II – Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC); III – Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do NCPC); IV - A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC); V – Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do NCPC). VI - Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). VII – A UPJ (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. CUMPRA-SE. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101317314445200000075556193 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 22101317314504100000075556201 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 22101317314559200000075556202 Doc. 03 - Contrato de prestação de serviços anterior Documento de Comprovação 22101317314591200000075556204 Doc. 04 - Dados cadastrais Documento de Comprovação 22101317314649300000075556205 Doc. 05 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 22101317314684100000075556206 Doc. 06 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 22101317314729700000075556208 Certidão Certidão 22112112421047700000078120973 contaProcessoPDF.action 01 Documento de Comprovação 22112112421061100000078120974 contaProcessoPDF.action 02 Documento de Comprovação 22112112421094500000078120975

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)