Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0021275-38.2019.8.14.0401 - TJPA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0021275-38.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 03:04

Juntada de Informações

05/09/2025, 13:54

Cadastro de :

05/09/2025, 13:42

Apensado ao processo 0813126-10.2025.8.14.0401

04/07/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 15:39

Expedição de Guia de Recolhimento para ARTHUR LOPES COUTINHO - CPF: 023.784.812-09 (REU) (Nº. 0021275-38.2019.8.14.0401.15.0003-06).

04/07/2025, 15:36

Juntada de Certidão

04/07/2025, 15:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

04/07/2025, 00:02

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 21:19

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 21:02

Transitado em Julgado em 01/06/2021

03/07/2025, 20:11

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)

27/06/2025, 05:57

Juntada de despacho

26/06/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA O DELITO DO ART. 28, DA REFERIDA LEI – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva comprovadas nos autos através dos documentos acostados, mormente auto/termo de exibição e apreensão de objeto e laudo toxicológico, atestando que o saco plástico encontrado em poder do apelante continha 92,4g (noventa e duas gramas e quatro miligramas) de maconha, bem como por meio do depoimento judicial de um dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, o qual se mostrou coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, confirmando que o recorrente traficava entorpecentes e, assim, inviabilizando tanto a súplica absolutória como o pleito de desclassificação para o delito de posse de droga para consumo próprio. Precedentes jurisprudenciais. – 2) DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DE PATAMAR MENOR. - 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, APLICADA A MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA - DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, porém, de ofício, aplicar-se a minorante do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionando-se a pena definitiva do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

28/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2021, 11:40

Documentos

Outras Peças

•26/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA O DELITO DO ART. 28, DA REFERIDA LEI – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva comprovadas nos autos através dos documentos acostados, mormente auto/termo de exibição e apreensão de objeto e laudo toxicológico, atestando que o saco plástico encontrado em poder do apelante continha 92,4g (noventa e duas gramas e quatro miligramas) de maconha, bem como por meio do depoimento judicial de um dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, o qual se mostrou coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, confirmando que o recorrente traficava entorpecentes e, assim, inviabilizando tanto a súplica absolutória como o pleito de desclassificação para o delito de posse de droga para consumo próprio. Precedentes jurisprudenciais. – 2) DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DE PATAMAR MENOR. - 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, APLICADA A MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA - DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, porém, de ofício, aplicar-se a minorante do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionando-se a pena definitiva do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Juntada de Informações

Cadastro de :

Apensado ao processo 0813126-10.2025.8.14.0401

Arquivado Definitivamente

Expedição de Guia de Recolhimento para ARTHUR LOPES COUTINHO - CPF: 023.784.812-09 (REU) (Nº. 0021275-38.2019.8.14.0401.15.0003-06).

Juntada de Certidão

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 01/06/2021

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(36)