Procedimento Comum Cível 0800140-79.2024.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800140-79.2024.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANDISLANYO LIMA MARINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800140-79.2024.8.14.0200 AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO REQUERENTE: JANDISLANYO LIMA MARINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800140-79.2024.8.14.0200 AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO Trata-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JANDISLANYO LIMA MARINHEIRO, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Alegou o autor, em síntese: 1) No Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS) nº 003/2022-CORGERAL, baseado no inquérito por flagrante nº 00136/2022.100066-4, foi acusado de, no dia 31/05/2022, no município de Anapu/PA, ter cometido o delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e desacato; 2) Onde estava hospedado teria sido encontrada uma arma longa, calibre 12, munições do mesmo calibre e onze munições de calibre.40, semelhantes às que foram usadas nos disparos contra o local em que o MAJ QOPM GIOVANY HENRIQUE SALES DA SILVA se encontrava; 3) Foi acusado de, no momento da sua prisão, ter enfrentado o Oficial superior, supostamente mantendo uma postura intimidadora, sarcástica e um tom de ameaça; 4) No PADS consta a acusação de transgressão de natureza grave previsto no artigo 37, incisos VII, XVIII, XXIII, XXXV, XXXVI e XXXIX e artigo 17, incisos X, XIV, XVI e XX, todos da Lei Estadual nº 6.833/06 (Código de Ética e Disciplina da PMPA); 5) A Corregedoria-Geral da Polícia Militar solicitou cópia do inquérito por flagrante nº 00136/2022.100066-4, incluída a cópia da decisão com alvará de soltura no processo nº 0800443-56.2022.8.14.0138, exame e laudo de lesão corporal e outras informações; 6) No seu depoimento preliminar no PADS teria exercido o seu direito ao silêncio, rechaçando por meio de sua defesa técnica todo o teor dos fatos que lhe foram imputados, indicando, na ocasião, a testemunha Vinicius Meireles; 7) No PADS foram ouvidas as testemunhas MAJ QOPM Giovany Henrique Sales da Silva, o 2º SGT PM Dimas Viana, o 2º SGT PM Carlos André da Cruz e Sousa, o CB PM Rafael Sousa Glória e Vinicius Meireles dos Santos, e foi interrogado; 8) O médico psiquiatra Henrique Lima (CRM-PA 14315) atestou que o acusado não apresentou sinais ou sintomas psiquiátricos que justificassem seu afastamento da função; 9) Em 24/01/2023 teria comparecido ao Centro de Perícias Médicas e, após inspeção, concluiu-se que o acusado não teria impedimentos para responder aos questionamentos no PADS, sendo realizado o seu interrogatório em 09/02/2023, rechaçando as acusações; 10) Encerrados os trabalhos instrutórios, o Corregedor-Geral da PMPA teria o absolvido em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, concordando com a conclusão do presidente do PADS sobre a existência de transgressão grave da disciplina, sendo aplicada a sanção de licenciamento a bem da disciplina; 11) No dia 11/05/2023 foi interposto o Recurso de Reconsideração, o qual, embora conhecido, não foi provido; 12) Foi interposto o recurso hierárquico, que também não foi provido por decisão proferida em 22/09/2023; 13) Não teria ocorrido o delito de desacato e as infrações previstas no Código de Ética; 14) Na verdade teria havido o abuso de autoridade pelo MAJ PM Giovany Henrique; 15) A decisão de licenciamento teria violado os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; 16) No PADS teria havido ofensa ao contraditório e ampla defesa, em razão da decisão administrativa conter menção a fatos não elencados na portaria de instauração do processo disciplinar; 17) Os seus antecedentes lhe são favoráveis. Ao final, o autor requereu a concessão da justiça gratuita e da tutela provisória de urgência para determinar a sua reintegração às fileiras da PMPA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 no caso de descumprimento. Este Juízo militar em 26/02/2024 determinou a emenda à inicial para constar no polo passivo o ente público (despacho de id 109635613), que foi cumprido pelo requerente pela petição de id 109806392. Na data de 21/03/2024 foi proferida a decisão de id 111724033, acolhendo a emenda, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do Estado e do Ministério Público para se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de setenta duas horas. A Fazenda Pública (id 113680715) pugnou pelo indeferimento da liminar, sustentando que o processo administrativo obedeceu ao princípio da legalidade. O autor requereu o desentranhamento da manifestação estatal, sustentando ser intempestiva (id 114061314). Não houve manifestação do Ministério Público (id 112663867). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Aprecio o pedido de desentranhamento da manifestação do Estado sobre o pedido de tutela provisória de urgência (id 113680715), como requerido pelo autor (11461314). Como se infere da certidão de id 112035513, de 26 de março de 2024, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo que lhe conferido para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. A manifestação foi protocolada somente no dia 19 de abril de 2024, (id 113680715), sendo, portanto, intempestiva. Assim, apesar da especial condição processual da parte requerida, que, por se tratar da Fazenda Pública, seus direitos são considerados indisponíveis, deve ser determinando o desentranhamento da peça, de modo a resguardar o cumprimento das regras processuais. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - FAZENDA PÚBLICA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA - PERMANÊNCIA DOS DOCUMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - O disposto no inciso II, do artigo 320, do CPC, impede apenas a produção dos efeitos da revelia (presunção de veracidade) contra a Fazenda Pública em caso de apresentação de contestação intempestiva, ante o caráter indisponível do direito defendido. Entretanto, não há óbice a determinação de desentranhamento da peça contestatória pelo Juízo a quo. Já quanto aos documentos com ela trazidos, não reside qualquer problema, tendo vista o disposto no artigo 397, do CPC. Recurso Provido Em Parte. (TJ-MG - AI: 10313100150231001 Ipatinga, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 05/10/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2011). Deve, portanto, ser determinado o desentramento da manifestação de id 113680715, por ser intempestiva. Passo ao exame do pedido de tutela provisória de urtênfcia. Hodiernamente, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC/2015). No caso de urgência, a tutela provisória subdivide-se em cautelar e antecipada. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No caso em análise, em sede de cognição sumária e superficial, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito. O demandante deixou de comprovar as supostas ilegalidades do procedimento administrativo e da punição disciplinar. Vale destacar que na decisão do Corregedor-Geral da PMPA (id 109598807) foram analisados os depoimentos de testemunhas e os documentos do inquérito por flagrante, havendo, também, apreciação dos antecedentes, causas e natureza dos fatos, circunstâncias, consequências, agravantes e atenuantes, sendo, ao final, aplicada a punição disciplinar de licenciamento a bem da disciplina. Nesse mesmo sentido, no julgamento dos recursos de reconsideração (id 109598808) e hierárquico (id 109598809) houve a devida apreciação dos fatos e provas. As decisões administrativas foram fundamentadas em fatos e provas e foi garantido o contraditório e a ampla defesa. Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade (legalidade e veracidade). Portanto, caberia ao autor demonstrar as supostas ilegalidades. No caso, forçoso é reconhecer, há necessidade de instrução do feito, com a possibilidade de produção de provas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, para afastar, se for o caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou com o licenciamento do autor a bem da disciplina. Ante o exposto: 1) Proceda-se ao desentranhamento da petição de id 113680715, por ser intempestiva; 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ante a ausência dos requisitos legais; 3) Em razão das circunstâncias do caso, dada a natureza do direito discutido, a peculiar condição da parte requerida, considerando baixíssima probabilidade de conciliação, bem como a pauta deste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, seguindo orientação contida no Enunciado nº 35 do ENFAM, possibilitando a adequação de ritos: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”; 4) CITE-SE o requerido ESTADO DO PARÁ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do NCPC), apresentar contestação (art. 335 do NCPC); 5) Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6) Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento do feito, delimitação dos fatos e do direito e especificação dos meios de prova. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

07/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Termo de Audiência em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LUCAS DO CARMO DE JESUS em/para 10/02/2026 10:00, Vara Única da Justiça Militar.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

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