Divórcio Consensual 0801341-09.2024.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Consensual 0801341-09.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:58

Transitado em Julgado em 12/04/2024

02/05/2024, 12:30

Baixa Definitiva

02/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:44

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLLENE PINHEIRO GONCALVES REQUERENTE: SILVANDO GONCALVES PEREIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0801341-09.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por KARLLENE PINHEIRO GONÇALVES, e SILVANDO GONÇALVES PEREIRA, por intermédio de patrono particular, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 146.515/77. Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 07 de março de 2020; 02. a inexistência de BENS adquiridos na constância do casamento; 03. Que da união adveio prole com 01 (uma) filha; 04. Que a GUARDA da filha AURORA SOPHIA PINIHEIRO PEREIRA será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVENCIA do pai será exercido de forma livre; 05. que em relação aos ALIMENTOS para a filha, o pai pagará o valor correspondente a 37,9% (trinta e sete virgula nove por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios, que deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da mãe, conta corrente no 00047801-3, variação 013, do banco CAIXA ECONOMICA F'EIIERAL, agência 1749, e em caso de desemprego, pagará o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais); 06. Que as partes dispensam alimentos entre si; 07. Que a divorcianda voltará a usar nome de solteira, KARLLENE PINHEIRO FERREIRA; 08. As partes dispensam o prazo recursal. Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. A Representante do Ministério Público se manifestou sob ID 107873639. É o sumário Relatório. DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e pensão alimentícia da filha. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de KARLLENE PINHEIRO GONÇALVES, e SILVANDO GONÇALVES PEREIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda voltará a usar seu nome solteira. Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à Guarda e Alimentos para a filha. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO 1º OFICIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TITULOS, na Comarca de ANANINDEUA/PA, n. 065623 01 55 2020 2 00173 184 0048896 66) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. ESTE TERMO SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DA FILHA. Considerando que não foi apresentado nome/endereço da Fonte pagadora do pai, desde já as partes ficam autorizadas a entregar esta sentença para que seja providenciado o desconto e deposito em conta bancária. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência

27/02/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:18

Homologada a Transação

26/02/2024, 14:22

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:49

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 09:58

Sentença

•27/02/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLLENE PINHEIRO GONCALVES REQUERENTE: SILVANDO GONCALVES PEREIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0801341-09.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por KARLLENE PINHEIRO GONÇALVES, e SILVANDO GONÇALVES PEREIRA, por intermédio de patrono particular, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 146.515/77. Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 07 de março de 2020; 02. a inexistência de BENS adquiridos na constância do casamento; 03. Que da união adveio prole com 01 (uma) filha; 04. Que a GUARDA da filha AURORA SOPHIA PINIHEIRO PEREIRA será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVENCIA do pai será exercido de forma livre; 05. que em relação aos ALIMENTOS para a filha, o pai pagará o valor correspondente a 37,9% (trinta e sete virgula nove por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios, que deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da mãe, conta corrente no 00047801-3, variação 013, do banco CAIXA ECONOMICA F'EIIERAL, agência 1749, e em caso de desemprego, pagará o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais); 06. Que as partes dispensam alimentos entre si; 07. Que a divorcianda voltará a usar nome de solteira, KARLLENE PINHEIRO FERREIRA; 08. As partes dispensam o prazo recursal. Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. A Representante do Ministério Público se manifestou sob ID 107873639. É o sumário Relatório. DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e pensão alimentícia da filha. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de KARLLENE PINHEIRO GONÇALVES, e SILVANDO GONÇALVES PEREIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda voltará a usar seu nome solteira. Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à Guarda e Alimentos para a filha. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO 1º OFICIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TITULOS, na Comarca de ANANINDEUA/PA, n. 065623 01 55 2020 2 00173 184 0048896 66) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. ESTE TERMO SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DA FILHA. Considerando que não foi apresentado nome/endereço da Fonte pagadora do pai, desde já as partes ficam autorizadas a entregar esta sentença para que seja providenciado o desconto e deposito em conta bancária. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

28/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(20)