Plataforma de Consulta Processual

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MAPLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Reu

DANIEL PETROLA SABOYA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

27/04/2026, 04:54

27/04/2026, 04:07

24/04/2026, 08:35

22/04/2026, 16:55

22/04/2026, 16:55

09/04/2026, 14:31

08/04/2026, 15:30

Documentos

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