Recurso Extraordinário 0819161-63.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 32.799,42

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 4° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PETROLA SABOYA

OAB/PA 27333·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MAPLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

08/04/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 08:08

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 16:42

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:55

Todas as movimentações(63)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

08/04/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 08:08

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 13:41

Decisão

•10/03/2026, 05:13

24/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 16:42

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:50

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 14:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

29/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/10/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

17/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAPLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2025, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 07:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:17

Juntada de Certidão

21/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 06:57

Conhecido o recurso de MAPLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 24.070.210/0001-14 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

27/03/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/02/2025, 11:39

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/06/2024, 12:41

Conclusos ao relator

29/05/2024, 11:03

Recebidos os autos

29/05/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:54

Decisão

•28/11/2025, 10:50

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•22/08/2025, 15:05

Acórdão

•22/08/2025, 14:48

Despacho

•17/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:50

Acórdão

•27/03/2025, 12:38

Despacho

•26/02/2025, 11:39

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/03/2026, 13:41

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:54

Decisão

•28/11/2025, 10:50

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•22/08/2025, 15:05

Acórdão

•22/08/2025, 14:48

Despacho

•17/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:50

Acórdão

•27/03/2025, 12:38

Despacho

•26/02/2025, 11:39

Decisão

•05/06/2024, 13:26

Decisão

•05/06/2024, 12:41

Sentença

•27/02/2024, 10:18

Sentença

•23/02/2024, 12:28

Decisão

•04/09/2023, 08:52

Decisão

•01/09/2023, 14:38

Decisão

•21/03/2023, 11:50