Recurso Especial 0802566-82.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0802566-82.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: PAULO RICARDO ANGELOS SILVA AGRAVADO(A): ESPÓLIO DE ANIVALDO BATISTA SANTOS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802566-82.2024.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0800478-51.2023.8.14.0115 Vistos os autos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por PAULO RICARDO ANGELOS SILVA, em face de decisão interlocutória, proferida nos autos dos Ação de Inventário (Processo n.º 0800478-51.2023.8.14.0115) do ESPÓLIO DE ANIVALDO BATISTA SANTOS E OUTROS, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia o pagamento das custas ao final do processo. Em razões recursais de ID 18190274, a parte agravante alegou: 1) que formulou pedido de justiça gratuita e, de forma subsidiária, o pagamento das custas ao final do processo; e 2) que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, pois possui rendimentos declarados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Consideração Iniciais. Julgamento Fora da Ordem Cronológica e de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático por esta Relatora, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade. Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que o referido recurso foi interposto tempestivamente e dispensa a comprovação do recolhimento do preparo recursal. 3. Razões Recursais Primeiramente, importante ressaltar que o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento se limita à apreciação do acerto ou desacerto da decisão agravada, proferida pelo Juízo de 1º Grau, sem adentrar no mérito propriamente dito da ação originária. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita requerida pela parte autora, ora agravante. De plano, verifico que o presente recurso não merece provimento. Explico: Conforme entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Enunciado nº 6, abaixo transcrito, bem como com a previsão do artigo 99 do Código de Processo Civil[1], a alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa quanto ao direito de deferimento da gratuidade de justiça, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual somente deve ser afastada caso as provas contidas nos autos indiquem a capacidade econômica do requerente. Súmula nº 6 (Res.003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12), deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 6). No presente caso, o Juízo de 1º Grau, ao receber o processo, identificou indícios da capacidade econômica da parte agravante para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, motivo pelo qual oportunizou a comprovação da hipossuficiência legada (ID 105208091 dos autos da ação originária), conforme disposição prevista no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, inclusive, esclarecendo que a comprovação se daria por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias. Ocorre que, ao dar atendimento à determinação imposta pelo Juízo de Origem, a parte autora, ora agravante juntou somente o recibo de declaração do imposto e renda – não apresentando a declaração do imposto de renda, a fim de que o Juízo pudesse constatar a renda da parte requerente no período – e os extratos bancários, além de não ter comprovado qualquer despesa que poderia comprometer a renda. Desse modo, não tendo a parte agravante apresentado a integralidade da documentação requestada pelo Juízo de Origem, bem como não tendo apresentado qualquer despesa que impossibilitasse o pagamento das custas processuais, entendo que o indeferimento na concessão do benefício se deu de forma acertada. Ademais, atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará passou a disponibilizar inúmeras formas de facilitar o pagamento das custas processuais, inclusive, sendo possível o parcelamento destas e o pagamento por meio de cartão de crédito em até 12x (doze vezes), o que inclusive já foi deferido pelo Juízo de 1º Grau. 4. Conclusão Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, intime-se a parte agravante para o recolhimento do preparo recursal, ficando, desde já, com fundamento no artigo 46 da Lei Estadual n.º 9.217, de 5 de março de 2021, advertida que, na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e com a incidência dos demais encargos legais. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, 27 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO RICARDO ANGELOS SILVA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Recurso Especial não admitido

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em 18/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

Todas as movimentações(40)