Execução Fiscal 0001854-75.2014.8.14.0130 - TJPA

Execução Fiscal 0001854-75.2014.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS VENEZA LTDA SENTENÇA Cuidam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo(a) FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em face de COMERCIO DE MADEIRAS VENEZA LTDA. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a extinção da execução, em virtude de a dívida abaixo transcrita encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. (ID 108132562) É breve o relatório. DECIDO. A execução foi ajuizada em 17/11/2005 e desde o ajuizamento não houve a efetivação da citação. A própria exequente peticiona ao juízo, requerendo seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, diante do lapso de tempo decorrido, com a consequente extinção do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0001854-75.2014.8.14.0130 Ante o exposto, reconheço que o caso é de existência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e, como consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há custas a serem pagas, assim como não incidem honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário, tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do processo. P.R.I.C Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:51

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 11:21

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 13:51

Sentença

•19/02/2024, 15:10

—

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.

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