Ação Penal - Procedimento Sumário 0002865-72.2019.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Mojú

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MOJU

Autor

LUCAS SOUZA DA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

04/04/2026, 12:22

Juntada de relatório de gravação de audiência

27/03/2026, 11:25

Juntada de relatório de gravação de audiência

27/03/2026, 11:24

Homologada a Transação Penal

25/03/2026, 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por WALTENCIR ALVES GONCALVES em/para 25/03/2026 12:00, Vara Única de Mojú.

25/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência

12/03/2026, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de certidão

20/01/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 12:54

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 11:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/03/2026 12:00, Vara Única de Mojú.

03/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA DA CONCEICAO em 03/11/2025 23:59.

12/11/2025, 13:50

Todas as movimentações(168)

Arquivado Provisoriamente

04/04/2026, 12:22

Juntada de relatório de gravação de audiência

27/03/2026, 11:25

Juntada de relatório de gravação de audiência

27/03/2026, 11:24

Homologada a Transação Penal

25/03/2026, 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por WALTENCIR ALVES GONCALVES em/para 25/03/2026 12:00, Vara Única de Mojú.

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:57

25/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência

12/03/2026, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de certidão

20/01/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 12:54

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 11:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/03/2026 12:00, Vara Única de Mojú.

03/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA DA CONCEICAO em 03/11/2025 23:59.

12/11/2025, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

18/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 02/06/2025 23:59.

10/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência

17/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência

17/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:25

Revogado o acordo de não persecução penal de LUCAS SOUZA DA CONCEICAO (REU)

04/11/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

01/11/2024, 09:52

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:07

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:06

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 13:05

Desentranhado o documento

22/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA em 01/07/2024 23:59.

07/07/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:45

Juntada de Ofício

14/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA DA CONCEICAO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 15:49

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cumpram-se integralmente os termos da sentença homologatória de acordo de não persecução penal. Esgotado o prazo de (01) um ano da data do encaminhamento do réu à Secretaria Municipal de Administração, oficie-se para os esclarecimentos necessários quanto ao cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:41

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:09

Homologada a Transação Penal

16/05/2023, 08:50

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 14:27

Desentranhado o documento

27/04/2023, 14:27

Juntada de Relatório

26/04/2023, 13:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 09:30 Vara Única de Mojú.

26/04/2023, 11:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 09:30 Vara Única de Mojú.

26/04/2023, 11:40

Juntada de Ofício

26/04/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:52

Juntada de Ofício

10/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência

14/10/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 22/09/2022 09:30 Vara Única de Mojú.

22/09/2022, 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 09:30 Vara Única de Mojú.

13/09/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 11:24

Juntada de Ofício

12/09/2022, 13:45

Juntada de Petição de devolução de ofício

05/09/2022, 18:27

Juntada de Ofício

24/08/2022, 13:31

Juntada de Ofício

24/08/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência

08/08/2022, 16:32

Juntada de certidão de antecedentes criminais

08/08/2022, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 12:56

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 12:56

Juntada de Ofício

08/08/2022, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência

06/08/2022, 16:56

Juntada de Ofício

06/08/2022, 15:00

Cancelada a movimentação processual

06/08/2022, 14:59

Desentranhado o documento

06/08/2022, 14:59

Juntada de Ofício

06/08/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 22:35

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 16/03/2022 12:00 Vara Única de Mojú.

16/03/2022, 14:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 12:00 Vara Única de Mojú.

16/03/2022, 12:55

Juntada de Petição de diligência

01/02/2022, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 11:03

Expedição de Mandado.

29/01/2022, 19:15

Expedição de Mandado.

29/01/2022, 19:13

Processo migrado do sistema Libra

28/10/2021, 13:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00028657220198140031: - O asssunto 10007 foi removido. - O asssunto 3633 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10007 para 3633. - Nr inquerito alterado de 00099/2019.100062-1 para 0009920191000621. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: DENÚNCIA - ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI 10.826/2003.. - Ação Coletiva: N.

28/10/2021, 13:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/09/2021, 14:25

A SECRETARIA

10/08/2021, 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/08/2021, 17:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2021, 11:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/08/2021, 11:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/07/2021, 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/07/2021, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/07/2021, 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

28/07/2021, 12:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210147737217

27/07/2021, 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2021, 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/07/2021, 09:51

Remessa - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

27/07/2021, 09:51

VISTAS AO DEFENSOR

11/05/2021, 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/05/2021, 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

11/05/2021, 08:15

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

11/05/2021, 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

06/05/2021, 08:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

06/05/2021, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2021, 09:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

25/04/2021, 09:15

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

25/04/2021, 09:15

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

25/04/2021, 09:15

AGUARDANDO MANDADO

16/04/2021, 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOJU, : NORBERTO BERNARDINO DA SILVA

16/04/2021, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2021, 12:40

CITACAO - CITACAO

09/03/2021, 12:40

REMESSA DE ARMA/OBJETO À DESTRUIÇÃO

13/10/2020, 11:42

CADASTRO DE ARMA - Cadastro do bem apreendido 20200210652533 ao processo 00028657220198140031.

28/09/2020, 11:36

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20200210652533 ao processo 00028657220198140031.

28/09/2020, 11:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200210645549

28/09/2020, 11:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2020, 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2020, 11:35

Remessa - Ofício nº 299/2020, Encaminhando o laudo nº 2020.05.000054-BAL, juntamente com 01(uma) Aram de Fogo, tipo Revólver, calibre .38, sem marca aparente, mas com característica da Taurus, nº de série desbastado.

28/09/2020, 11:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/09/2019, 09:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/09/2019, 14:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/09/2019, 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/09/2019, 11:54

Denúncia - Denúncia

05/09/2019, 11:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/09/2019, 14:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002865-72.2019.8.14.0031 em distribuição por continuidade

30/08/2019, 13:22

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

30/08/2019, 13:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/08/2019, 13:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MOJU, Vara: VARA UNICA DE MOJU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOJU, JUIZ RESPONDENDO: ARIELSON RIBEIRO LIMA

30/08/2019, 13:22

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2019, 09:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002865-72.2019.8.14.0031 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00099/2019.100374-0 para Nr Inquerito: 00099/2019.100062-1

27/05/2019, 08:54

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

27/05/2019, 08:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/05/2019, 08:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MOJU, Vara: VARA UNICA DE MOJU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOJU, JUIZ RESPONDENDO: WALTENCIR ALVES GONCALVES

27/05/2019, 08:53

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

07/05/2019, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/05/2019, 16:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

02/05/2019, 16:44

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

02/05/2019, 16:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/05/2019, 16:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOJU, : WANCKS NAZARENO MENDES MAGNO

30/04/2019, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2019, 10:47

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

30/04/2019, 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/04/2019, 15:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/04/2019, 15:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/04/2019, 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2019, 15:25

Homologação - Homologação

29/04/2019, 15:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/04/2019, 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MOJU, Vara: VARA UNICA DE MOJU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOJU, JUIZ RESPONDENDO: WALTENCIR ALVES GONCALVES

29/04/2019, 12:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/04/2019, 12:51

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:25

Decisão

•04/11/2024, 14:28

Despacho

•23/10/2024, 12:56

Despacho

•17/11/2023, 10:41

Sentença

•16/05/2023, 08:50

Despacho

•13/10/2022, 10:34

Despacho

•22/09/2022, 09:54

Despacho

•16/03/2022, 22:35