Cumprimento de sentença 0800094-49.2024.8.14.0052 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800094-49.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

10/04/2024, 10:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.

05/04/2024, 06:13

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 11:31

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:29

Decorrido prazo de MARIA ROSIMARY DA SILVA MACIEL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 05:18

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800094-49.2024.8.14.0052 CLASSE: [Expropriação de Bens] PARTE REQUERENTE Nome: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: M.R.D.S.M. PARTE REQUERIDA Nome: M.M.D.N. SENTENÇA Vistos,... Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, que tramitou nesta Comarca de forma eletrônica e com trânsito em julgado, ajuizada pelo Ministério Público, em que são partes acima nominadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O inciso IV do art. 485 do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. E, de acordo com o art. 531, §2º, do CPC:“O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.”. No caso dos autos, não há razão para o exequente promover o cumprimento de sentença em novos autos e com nova distribuição, considerando que o processo original em que formado o título executivo judicial é eletrônico e com trânsito em julgado nesta Comarca de São Domingos do Capim. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos. Baixas necessárias Ciência ao Ministério Público, para promover a execução nos autos principais de n° 0800316-22.2021.8.14.0052. P.R.I. Diligências necessárias. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 26 de fevereiro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 13:22

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 13:22

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 07:47

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800094-49.2024.8.14.0052 CLASSE: [Expropriação de Bens] PARTE REQUERENTE Nome: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: M.R.D.S.M. PARTE REQUERIDA Nome: M.M.D.N. SENTENÇA Vistos,... Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, que tramitou nesta Comarca de forma eletrônica e com trânsito em julgado, ajuizada pelo Ministério Público, em que são partes acima nominadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O inciso IV do art. 485 do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. E, de acordo com o art. 531, §2º, do CPC:“O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.”. No caso dos autos, não há razão para o exequente promover o cumprimento de sentença em novos autos e com nova distribuição, considerando que o processo original em que formado o título executivo judicial é eletrônico e com trânsito em julgado nesta Comarca de São Domingos do Capim. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos. Baixas necessárias Ciência ao Ministério Público, para promover a execução nos autos principais de n° 0800316-22.2021.8.14.0052. P.R.I. Diligências necessárias. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 26 de fevereiro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

28/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ROSIMARY DA SILVA MACIEL em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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