Execução de Título Extrajudicial 0800099-31.2019.8.14.0025 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800099-31.2019.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: ELAYNE BRAGA DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0800099-31.2019.8.14.0025 Vistos os autos. 1. Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.328/2015 (art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12), as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD, SIEL (TRE) e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento antecipado de custas processuais. 2. Além disso, quanto à utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, necessário que as partes se atentem ao seguinte: a. para a realização de consulta nos sistemas é necessário o número do CPF/CNPJ da parte executada; b. é de responsabilidade e interesse do credor manter atualizado o cálculo de eventuais débitos existentes; c. o sistema SISBAJUD não serve para a busca de informações cadastrais ou endereço, mas para a consulta e bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado; d. o sistema INFOJUD serve para a busca de informações cadastrais da parte, especialmente endereço; e. o sistema RENAJUD presta informações acerca dos veículos registrados em nome da parte, com os seus dados, inclusive endereço, e realização de restrições; 3. Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes a cada consulta/restrição que pretenda a realização, indicando nome completo e CPF/CNPJ da executada e planilha de débito atualizado. 4. Havendo pedido, indefiro a expedição de ofícios a arquivistas (SERASA, SPC, etc.), pois é providência cabível à parte e estes órgãos fornecem os dados de arquivo diretamente a seus associados (CF, art. 5º, XXXIV). 5. Recolhidas as custas e indicado o nome completo e CPF/CNPJ da parte executada e planilha de débito atualizado, retornem conclusos para pesquisa/bloqueio. 6. A presente decisão serve como MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. 7. Cumpra-se. Intime-se. Itupiranga/Pa, 27 de fevereiro de 2024. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itupiranga/PA

28/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PILLA FILHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PILLA FILHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)