Inquérito Policial Militar 0800007-08.2022.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800007-08.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0800007-08.2022.8.14.0200 Vistos, etc. Tratando-se de termo circunstanciado de ocorrência, designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada em 03/07/2024, às 11h00, PRESENCIALMENTE, com presença virtual facultativa através da plataforma do Microsoft TEAMS, conforme autorização prevista no art. 5º da Portaria nº 3229/2022-GP, com o objetivo de ser oferecida proposta de transação penal. Quando da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao Autor do Fato se ele possui advogado, e sendo a resposta negativa, se deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública. Também deverá perguntar se aceita ser intimado por celular, neste caso, informando o número respectivo bem como se ela possua WhatsApp. Caso o Autor do Fato tenha informado que não possui advogado, fato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intime-se a Defensoria Pública da Comarca para que patrocinem a defesa do Autuado no presente feito. O Autor do Fato deve ser advertido de que, NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO CELULAR, se tiver informado que aceita ser intimado por este meio, deverá ATUALIZAR O NÚMERO EM JUÍZO, pois, caso assim não proceda, serão consideradas válidas as intimações enviadas/realizadas pelo número informado. Demais, saliente-se que todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do supra-aludido ato. Objetivando auxiliar a medida logo acima destacada, sublinhe-se que fora disponibilizado um Guia Prático para Audiências por Videoconferência, através do link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Todas as partes e advogados que irão participar da audiência deverão indicar o seu endereço eletrônico e contato telefônico, de forma a possibilitar a realização da audiência destacada, como também o endereço eletrônico e contato telefônico das testemunhas arroladas. Em até 01 (uma) hora antes do horário da audiência, o link para acesso a sala de audiências virtual será disponibilizado no PJE, dentro dos autos eletrônicos. As partes que desejarem comparecer à audiência podem acessar, de forma individual, o link a ser enviado por este Juízo, não sendo necessário o seu deslocamento aos escritórios de seus advogados. Entretanto, caso haja alguma parte que se encontre impossibilitada de acessar o link por meio eletrônico próprio, esta poderá comparecer ao Fórum, sozinha ou acompanhada de advogado, de maneira que será dirigida a sala própria para este fim, onde será auxiliada por servidor da comarca, com o fito de se fazer presente no referido ato Sobressalte-se que em caso de recusa ou ausência injustificada para participação da audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior, que impedira a presença no aludido ato. Em caso de dificuldade de acesso a recursos de internet, a parte deverá se dirigir, acompanhada por seu advogado, ao Fórum, local em que será auxiliada por servidor deste Tribunal, em sala específica, para que participe através de VIDEOCONFERÊNCIA. No mandado de intimação do Autor do Fato deverá constar a necessidade do seu comparecimento acompanhado de advogado, com advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Nos termos da Resolução 465/2022 do CNJ, os advogados, defensores e membros do Ministério Público deverão utilizar terno ou beca, podendo requerer, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, ao Magistrado que presida a audiência, a dispensa de utilização dos citados tipos de vestimentas. Além disso, insta salientar, que todos as partes também deverão utilizar vestimentas adequadas, e que todos os participantes do ato devem se certificar de que a câmera possui condições satisfatórias e que se encontram em local adequado, condizente com a liturgia de uma audiência judicial. Junte-se a certidão de antecedentes do Autor do fato e certidão que indique se ele já foi beneficiado, nos últimos 5 (cinco) anos, por transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não-persecução penal, e, em seguida, vistas ao MP para ciência. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

28/02/2024, 00:00

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Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)