Inquérito Policial Militar 0000785-45.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Igarapé Miri

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

SEM INDICIAMENTO

Reu

JESUS DE NAZARE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO MAIA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:41

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:40

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

27/03/2026, 08:00

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência

14/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:49

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:41

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:40

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

27/03/2026, 08:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:40

Decisão

•27/03/2026, 08:00

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência

14/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 28/02/2025 23:59.

04/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:14

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/03/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 13:18

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:12

Cancelada a movimentação processual

27/03/2024, 09:12

Juntada de despacho

25/03/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PARQUET ESTADUAL – HOMICÍDIO. DELITO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. ARGUIÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. TESE ACATADA. 1. Resta sedimentada na jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, que a competência para o julgamento dos delitos de homicídio contra civis praticados por policiais militares, em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar, entendimento este seguido por esta Relatora. ACÓRDÃO Ementa - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2024 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 09:00

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:00

Juntada de Certidão

02/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 12:41

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:38

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 11:38

Juntada de Certidão

03/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:41

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 09:24

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:24

Juntada de Certidão

13/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2022, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:59

Juntada de Decisão

29/04/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 12:31

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:22

Processo migrado do sistema Libra

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00007854520218140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº003/2020/IPM-CORCPR IX-IGARAPE-MIRI. - Ação Coletiva: N.

27/04/2022, 12:07

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 12:06

Remessa

06/04/2022, 08:44

MIGRACAO

04/04/2022, 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO

09/03/2022, 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2022, 13:19

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 13:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/10/2021, 11:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/10/2021, 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/10/2021, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2021, 11:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/10/2021, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2021, 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/10/2021, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/10/2021, 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/10/2021, 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

13/10/2021, 10:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210219723342

06/10/2021, 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/10/2021, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/10/2021, 13:11

Remessa

06/10/2021, 13:11

VISTAS AO PROMOTOR

05/10/2021, 13:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/08/2021, 11:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/08/2021, 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/08/2021, 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/08/2021, 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

09/08/2021, 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

09/08/2021, 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210156910410

05/08/2021, 13:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/08/2021, 13:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/08/2021, 13:34

Remessa

05/08/2021, 13:34

VISTAS AO PROMOTOR

02/08/2021, 13:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2021, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2021, 09:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/07/2021, 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/07/2021, 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/07/2021, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

22/07/2021, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

22/07/2021, 10:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210114051639

18/06/2021, 11:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/06/2021, 11:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/06/2021, 11:49

Remessa

18/06/2021, 11:49

VISTAS AO PROMOTOR

24/02/2021, 18:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

20/02/2021, 11:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/02/2021, 11:32

Despacho

•04/03/2026, 15:56

Despacho

•11/11/2025, 13:54

Despacho

•20/03/2025, 11:23

Despacho

•13/11/2024, 11:14

Despacho

•27/03/2024, 13:18

Acórdão

•27/02/2024, 12:16

Despacho

•08/11/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:41

Despacho

•31/10/2023, 09:47

Despacho

•05/09/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:34

Despacho

•05/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:51

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/03/2026, 15:40

Decisão

•27/03/2026, 08:00

Despacho

•04/03/2026, 15:56

Despacho

•11/11/2025, 13:54

Despacho

•20/03/2025, 11:23

Despacho

•13/11/2024, 11:14

Despacho

•27/03/2024, 13:18

Acórdão

•27/02/2024, 12:16

Despacho

•08/11/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:41

Despacho

•31/10/2023, 09:47

Despacho

•05/09/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:34

Despacho

•05/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:51

Despacho

•14/04/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:59

Despacho

•14/04/2023, 09:01

Decisão

•17/03/2023, 15:37

Despacho

•02/03/2023, 14:28

Despacho

•15/02/2023, 12:41

Despacho

•21/10/2022, 18:41

Despacho

•28/04/2022, 12:31