Procedimento Comum Cível 0800501-84.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800501-84.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLAVIO RODRIGUES MACHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BREVES, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA DECISÃO/MANDADO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): Procuradoria Geral do Município do Salvador AGRAVADO: MARCOS SILVA Advogado (s): FLAUBER ROCHA MOREIRA, CAMILA FIGUEIREDO DE ALMADA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TAF – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFORMIDADE NO BRAÇO ESQUERDO (ENCURTAMENTO E CURVATURA DE MEMBRO). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. TAF ao qual fora submetido a realizar corrida, abdominal e flexões dos membros superiores, sendo a execução deste último prejudicada visto a sua deficiência ser localizada no braço esquerdo. 2. A parte impetrante, ora agravada, inscreveu-se para o concurso de Agente de Trânsito, na modalidade de vagas para portadores de deficiência física (PCD), não vedado pelo edital, conforme subtópico 3.3, do tópico 3, apresentando documentação necessária para comprovar sua participação no certame com necessidades especiais. 3. A submissão de um candidato com limitações físicas ao mesmo TAF que é imposto aqueles que não possuem qualquer limitação se configura como violação ao princípio da igualdade. 4. Decisão mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800501-84.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIO RODRIGUES MACHADO contra o MUNICÍPIO DE BREVES e FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FADESP), qualificados na inicial. O autor informa que está prestando concurso público destinado ao preenchimento de 50 vagas para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Breves, regido pelo Edital n° 01/2023 e executado pela banca examinadora FADESP, nas vagas reservadas à pessoa com deficiência, pois possui patalogia congênita em membros inferiores, situação irreversível, porém compatível com o exercício do cargo. Prossegue narrando que foi aprovado na 1ª Etapa – prova de conhecimentos, e convocado para a realização da 2ª Etapa – Prova de Teste de Aptidão Física. Ressalta que no ato da inscrição informou a condição de pessoa com deficiência, nos moldes do item 3.5 do edital de abertura e a banca deferiu a participação do autor como pessoa com deficiência, entretanto, na convocação para a realização do TAF não foram apresentadas as adaptações necessárias para que este possa efetuar os exercícios em condição de igualdade com os demais candidatos. Inconformado, entrou em contato com a banca através de e-mail e lhe foi informado que não haveria tratamento privilegiado ao candidato. Consta da inicial que o autor possui deficiência com limitação nos membros inferiores e será prejudicado sobretudo em relação ao exercício 2 (abdominal) e 4 (corrida) e que a adaptação poderia ser em relação à mudança do tipo de abdominal e aumento de tempo para execução da corrida ou redução da distância. O certame é composto por 5 etapas: 1.5.1 Prova de conhecimentos mediante aplicação de provas objetivas a serem aplicadas no Município de Breves. 1.5.2 Prova de Teste de Aptidão Física, somente de caráter eliminatório, para candidatos selecionados conforme regras constantes deste Edital. 1.5.3 Exames – Médicos Geral e Antropométrico de Altura, Avaliação Psicológica e Curso de Formação, de caráter eliminatório, a serem organizados e aplicados sob total responsabilidade da Prefeitura Municipal de Breves (PMB). Diante disto, requer tutela antecipada para que seja determinado: “2.1 - Que as requeridas suspendam o TAF do candidato FLAVIO RODRIGUES MACHADO, CPF nº 023.304.572-43, agendado para 24/02/2024 - sábado, 16h; 2.2 - Que as requeridas estabeleçam nova data para o TAF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, com as adaptações necessárias aos exercícios físicos desta etapa, sobretudo em relação ao exercício 2 (abdominal) e 4 (corrida), tendo em vista que se trata de pessoa com deficiência em relação aos membros inferiores, conforme laudo médico. ” Com a inicial fez a juntada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. De início, cumpre ressaltar que os efeitos da tutela de urgência, postulados no pedido inicial, devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, estiverem comprovados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a probabilidade do direito, à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, a serem interpretados em conjunto com o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, posto que o pedido será indeferido na medida em que restar evidenciada a irreversibilidade dos efeitos práticos gerados pelo provimento antecipado. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido pleiteado. Mesmo diante da comprovação de sua deficiência, a inscrição do autor foi aceita, bem como foi convocado para o Exame de Aptidão Física, todavia, em condições idênticas às dos outros candidatos, sem que suas necessidades especiais tenham sido levadas em considerações quando da realização da prova. Tal conduta desrespeita frontalmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (…) Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os dir eitos e liberdades fundamentais; IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; É certo que o edital é o instrumento que vincula, reciprocamente, a Administração e os candidatos, nos ditames por ele fixados. Contudo, por se tratar de ato normativo editado pela Administração, deve obediência ao princípio constitucional da legalidade. Esse princípio tem sido modernamente concebido como o dever de a Administração pautar suas ações sempre pelo direito, e não meramente pela lei em sentido formal. A afronta a qualquer princípio, em razão de sua indiscutível carga normativa, é entendida como desrespeito ao princípio da legalidade em sentido amplo. Ao portador de necessidades especiais, comprovadas no momento da inscrição, deve ser assegurado o direito de realização da prova de aptidão física adaptada à sua deficiência, sob pena de violação aos princípios da isonomia e legalidade. Inexistindo no edital quaisquer critérios diferenciadores para a participação dos candidatos especiais na etapa referente ao 'Teste de Aptidão Física', resta evidenciada a afronta ao princípio constitucional da igualdade e ao direito líquido e certo do candidato que como tal se apresenta, impondo a nulidade do ato que culminou na desclassificação. Desta feita, não se tolera que possa ser aplicado teste geral sem levar em conta os portadores de necessidades especiais, exigindo-se a averiguação da deficiência imputada a cada candidato e, por consequência, a adequação do exame a cada tipo peculiar de incapacidade. Ademais, o próprio edital deverá também prever os meios utilizados na aplicação de todas as provas aos portadores de necessidades especiais, principalmente, no que tange às avaliações físicas, sob pena de fazer letra morta aos ditames estabelecidos. Ao edital não cabe contrariar o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de contrariar o princípio da legalidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. VAGAS RESERVADAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS CANDIDATOS DA LISTAGEM GERAL. AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA EXIGIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 6.476/DF. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DA PROVA COM ADAPTAÇÕES AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "O Supremo Tribunal Federal, reafirmando o posicionamento já exposto no RE nº 676.335/MG, recentemente, mais precisamente no dia 08/09/2021, no julgamento da ADI nº 6.476, ao apreciar o Decreto Federal nº 9.546/2018, declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos daquela norma que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos e a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, caso não fique demonstrada a sua necessidade para o exercício da função pública, teses vinculantes estas de observância obrigatória" (TJES, Apelação/Remessa Necessária n. 0022715-04.2019.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2021, Data da Publicação no Diário: 09/12/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009903-62.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50099036220228240000, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 07/06/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001553-33.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8001553-33.2020.8.05.0000, tendo como parte agravante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como parte agravada MARCOS SILVA. Acordam os Desembargadores e Juízes convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, ____ de _________ de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - AI: 80015533320208050000, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) Grifei. A submissão do candidato, pessoa com deficiência, ao TAF em condições iguais aos candidatos da ampla concorrência contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009. O Candidato portador de deficiência faz jus a nova data para realização do Teste de Aptidão Física, com observância suas limitações físicas, nos termos de atendimento especial requerido, devendo a sua aprovação final depender exclusivamente do êxito no exame físico. Aliado a isso, encontra-se presente o perigo ou risco de ineficácia da medida, caso apreciada somente ao final, vez que se trata de processo seletivo, com possibilidade concreta de prejuízo à requerente, diante da iminente sucessão de fases do certame. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO aos Requeridos que, no prazo de 10 (dez) dias, DESIGNAR NOVA DATA para que o demandante possa realizar a Prova de Aptidão Física, com as adaptações necessárias aos exercícios físicos desta etapa, sobretudo em relação ao exercício 2 (abdominal) e 4 (corrida), eis que se trata de pessoa com deficiência em relação aos membros inferiores. Na hipótese de descumprimento desta decisão incidirá multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimado(s) o(s) demandado (s) acerca do conteúdo liminar, PROCEDA-SE à CITAÇÃO para, querendo, contestar a presente no prazo legal. A decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO. P.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)