Reintegração / Manutenção de Posse 0800106-92.2024.8.14.0010 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800106-92.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800106-92.2024.8.14.0010. Requerente: ADEL FERREIRA CABRAL Endereço: Nome: ADEL FERREIRA CABRAL Endereço: margem esquerda do Rio Japiim, Sítio Galileu, s/n, Posse Cabral, próximo Comunidade São Raimundo, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: Endereço: Nome: AILTON MORAES DA GRACA DE ARAUJO Endereço: margem esquerda do Rio Japiim, Posse Maia, s/n, próximo a Comunidade São Raimundo, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. No mais, cuida-se de pedido de reintegração de posse como medida liminar, envolvendo as partes acima epigrafadas, em que a parte autora apresenta os seguintes fatos. O autor alega que é possuidor de um imóvel rural avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), localizado na margem esquerda do Rio Japiim, Sítio Galileu, Posse Cabral, próximo a Comunidade São Raimundo, s/n, Zona Rural, Breves/PA, limitando-se pela parte de cima com o rio Japinzinho, pela parte de baixo com o Igarapé Angelim, medindo 500 (quinhentos) metros de frente por 1.500 (mil e quinhentos) metros de fundos. Alega que exerce a posse desta área há mais de 04 (quatro) anos, mas que desde julho de 2021, o demandado vem obstruindo o livre gozo da área, motivo pelo qual pede a ordem de reintegração liminar da área. É o relatório. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, será concedida a tutela provisória de urgência quando demonstrados a “probabilidade do direito” e o “risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, nas ações possessórias a “probabilidade do direito” se encontra definida no art. 561 do mesmo código que exige, de forma cumulativa, a prova da posse e a data da turbação/esbulho (invasão), com a respectiva perda da posse. Ademais, cabe destacar que se tratando de posse de áreas rurais, ou posse agrária, define-se a mesma como o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, conforme a doutrina interpreta as disposições do art. 98 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Sob esse contexto probatório preliminar, entendo que não restam preenchidos os requisitos da tutela provisória, senão vejamos. O primeiro ponto que merece destaque é que não se apresenta qual a urgência se passou a incidir sobre o caso, uma vez que, de acordo com o depoimento prestado pelo autor, a celeuma vem se desenrolando desde julho de 2021, isto é, há mais de 02 (dois) anos. O autor não apresenta mudança fática significativa que venha a caracterizar a urgência necessária para a medida liminar pleiteada. O segundo ponto que merece destaque é a informação contida no documento anexado ao ID nº 106191837, de que há sobreposição de registros dos títulos de posse do demandado e da parte autora. Sob essa conjuntura, impõe-se a cautela de reconhecer quem possui o título de posse mais antigo para só então se reconhecer quem, de fato, está invadindo o terreno alheio. Por tais motivos, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se o demandado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 20 de fevereiro de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

29/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AILTON MORAES DA GRACA DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

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