Recurso Especial 0800328-76.2019.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Maracanã 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Maracanã 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MARACANA

Autor

MUNICIPIO DE MARACANA

Autor

VANDA MARIA SILVA SANTOS

CPF

Reu

TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO ROCHA GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

WALLACE COSTA CAVALCANTE

OAB/PA 9734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MARACANA

Autor

MUNICIPIO DE MARACANA

Autor

VANDA MARIA SILVA SANTOS

CPF

Reu

TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO ROCHA GARCIA

CPF

Reu

MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA

CPF

Reu

MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA

CPF

Reu

MARIA ODETE DE SOUZA MONTEIRO

CPF

Reu

MARIA DE NAZARE PONTES SOARES

CPF

Reu

JOELSON LOPES NUNES

CPF

Reu

JACILEILA LOPES NUNES

CPF

Reu

BERNARDO CARRERA TEIXEIRA

CPF

Reu

AUZELINDA DA COSTA MIRANDA

CPF

Reu

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MARACANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/03/2026, 14:11

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 09:12

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:05

Juntada de outras peças

13/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:59

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/10/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA GARCIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/03/2026, 14:11

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 09:12

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•13/03/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2026, 18:01

16/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:05

Juntada de outras peças

13/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:59

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/10/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA GARCIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE SOUZA MONTEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PONTES SOARES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOELSON LOPES NUNES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JACILEILA LOPES NUNES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de BERNARDO CARRERA TEIXEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de VANDA MARIA SILVA SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 11:26

Desentranhado o documento

22/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARACANÃ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:17

Recurso Especial não admitido

29/07/2025, 15:57

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:34

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/05/2025, 07:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARACANÃ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de JOELSON LOPES NUNES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de AUZELINDA DA COSTA MIRANDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JACILEILA LOPES NUNES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de BERNARDO CARRERA TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PONTES SOARES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE SOUZA MONTEIRO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA GARCIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de VANDA MARIA SILVA SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 05:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/03/2025, 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2025, 09:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

02/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

01/02/2025, 21:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARACANÃ em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:10

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 09:13

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:13

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PONTES SOARES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOELSON LOPES NUNES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de JACILEILA LOPES NUNES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de BERNARDO CARRERA TEIXEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de AUZELINDA DA COSTA MIRANDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de VANDA MARIA SILVA SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA GARCIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE SOUZA MONTEIRO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOELSON LOPES NUNES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de JACILEILA LOPES NUNES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de BERNARDO CARRERA TEIXEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de AUZELINDA DA COSTA MIRANDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de VANDA MARIA SILVA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA GARCIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PONTES SOARES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE SOUZA MONTEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 06:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 06:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:01

Publicado Ementa em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 06:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 06:34

Conhecido o recurso de AUZELINDA DA COSTA MIRANDA - CPF: 263.401.942-49 (APELADO) e não-provido

09/09/2024, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2024, 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/08/2024, 19:52

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 09:50

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 09:50

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9045/)

10/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 06:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 06:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 16:11

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE SOUZA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PONTES SOARES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOELSON LOPES NUNES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de JACILEILA LOPES NUNES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de BERNARDO CARRERA TEIXEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de AUZELINDA DA COSTA MIRANDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de TELMA SIMONE DE SOUZA SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA GARCIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de MAURO SILVIO RAMOS PEREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA REGIANE RAMOS PEREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de VANDA MARIA SILVA SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 00:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:54

Conhecido o recurso de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANÃ (APELADO) e não-provido

28/02/2024, 09:31

Conclusos para decisão

20/02/2024, 19:57

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 19:57

Recebidos os autos

30/11/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 10:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2026, 18:01

Decisão

•02/10/2025, 09:03

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:29

Decisão

•30/07/2025, 09:17

Decisão

•29/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 07:34

Acórdão

•26/03/2025, 22:47

Despacho

•02/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 06:08

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 06:08

Todos os documentos(25)

Outras Peças

•13/03/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2026, 18:01

Decisão

•02/10/2025, 09:03

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:29

Decisão

•30/07/2025, 09:17

Decisão

•29/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 07:34

Acórdão

•26/03/2025, 22:47

Despacho

•02/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 06:08

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 06:08

Acórdão

•09/09/2024, 14:47

Despacho

•01/08/2024, 19:52

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 06:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 06:16

Decisão

•28/02/2024, 09:54

Decisão

•28/02/2024, 09:31

Decisão

•15/09/2023, 13:20

Sentença

•19/01/2023, 13:50

Despacho

•08/07/2020, 09:24

Despacho

•16/10/2019, 18:47